DOMFO 28/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 44 
 
panhamento e fiscalização do objeto contratado; II – supervisi-
onar o prazo de vigência, comunicando à contratada e ao ges-
tor do contrato eventuais atrasos e falhas, em tempo hábil, para 
a adoção das medidas convenientes, conforme o estabelecido 
no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993; III – manter estreita 
comunicação com o contratado, visando esclarecer dúvidas 
sobre prazos, cronogramas de execução e especificações do 
contrato, inclusive solicitando ao setor competente da Adminis-
tração, quando necessário, pareceres de especialistas; IV – 
fiscalizar a obrigação do contratado de manter durante toda a 
execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas 
na licitação, bem como o regular cumprimento das obrigações 
trabalhistas e previdenciárias. Art. 4º - Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e 
intime-se. Elpídio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DA CULTURA DE FORTALEZA SECULTFOR.  
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EXTRATO 
DO 
CONTRATO 
N° 
11/2021/        
SECULTFOR - CONTRATANTE: O Município de Fortaleza 
através da SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE     
FORTALEZA – SECULTFOR, inscrita no CNPJ sob o nº 10. 
321.307/0001-48. CONTRATADA: A empresa, CERTIFICANDO 
SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA,     
inscrita no CNPJ sob o n° 30.316.788/0001-00 com sede na 
Rua MARIO ALENCAR ARARIPE, nº 1565, bairro JOSE DE 
ALENCAR, CEP: 60.830-025, Fortaleza/CE. DA FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o 
que consta nos autos do Processo Administrativo nº P091607/ 
2021, os preceitos do direito público, o art. 24, II da Lei Federal 
nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis espe-
ciais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO OBJETO: 
O presente contrato tem como objeto a contratação de empre-
sa aquisição de token com certificação digital, visando atender 
as necessidades da Secretaria Municipal da Cultura de Fortale-
za, conforme especificação e quantitativo informado no Termo 
de Referência nº 007/2021 do Processo P022446/2021/      
SECULTFOR. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas 
decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos da 
CONTRATANTE, que têm as seguintes dotações orçamentá-
rias: Programa: 13.122.0001.2016.0037 Elemento de despesa: 
339040 Fonte: 0 1.001.0000.00.01. DO VALOR: O valor contra-
tual global importa na quantia de R$ 2.876,00 (dois mil oitocen-
tos e setenta e seis reais) do orçamento da Secretaria Munici-
pal de Cultura de Fortaleza – SECULTFOR. DO PAGAMENTO: 
O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias contados da 
data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atesta-
da pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta    
corrente em nome da CONTRATADA. DA VIGÊNCIA: O prazo 
de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a 
partir de publicação, devendo ser publicado na forma do pará-
grafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. DA     
FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será acompanhada e 
fiscalizada pela Sra SAMMYA FERNANDES ALVES; Matrícula 
128471-01 especialmente designada para este fim pela      
CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 67, da 
Lei Federal nº 8.666/1993. DO FORO: Fortaleza - Ceará. DOS 
SIGNATÁRIOS: Elpídio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA e Itamar        
Cordeiro Teixeira - REPRESENTANTE DA CONTRATADA, 
CERTIFICANDO SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFOR-
MAÇÃO LTDA. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.      
Elpidio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
CULTURA DE FORTALEZA – SECULTFOR. 
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TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE 
LICITAÇÃO - Termo de Ratificação de Dispensa de Licitação, 
com fundamento no Inciso II do art. 24, da Lei nº 8.666/93, 
referente ao Processo nº P022446/2021, originário da Secreta-
ria Municipal da Cultura de Fortaleza – SECULTFOR, cujo 
objeto é a contratação de empresa para aquisição de tokens 
com certificação digital, visando atender as necessidades da 
Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza, conforme especi-
ficação e quantitativo informado no Termo de Referência nº 
007/2021 e Parecer Jurídico 049/2021/ASJUR/SECULTFOR e 
documentos constantes nos autos do Processo P022446/2021/ 
SECULTFOR. O valor total a ser pago à empresa contratada é 
R$ 2.876,00 (dois mil oitocentos e setenta e seis reais), com a 
seguinte Dotação Orçamentária: Programa: 13.122.0001.2016. 
0037 Elemento de despesa: 339040 Fonte: 0 1.001.0000.00.01 
do Orçamento 
da 
Secretaria 
Municipal 
da 
Cultura –             
SECULTFOR. Após análise dos autos do processo, devidamen-
te fundamentado, justificado, com visto da Assessoria Jurídica, 
RATIFICO os seus termos em favor da empresa CERTIFI-
CANDO SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 30.316.788/0001-00, por   
apresentar o menor preço acompanhado da documentação 
atualizada necessária à contratação. Fortaleza/CE, data da 
assintura digital. Elpídio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO - 
MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA - SECULTFOR. 
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INFORMATIVO 
 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 214/2021.  
PROCESSO: P119011/2021.  
ORIGEM: Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza –      
SECULTFOR.  
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a contratação 
de prestação de serviços técnicos especializados  
para execução de higienização, restauro e conser-
vação das obras, interceptor oceânico e monumento 
ao jangadeiro, do artista plástico sérvulo esmeraldo 
que se encontram na Avenida Beira Mar de Forta-
leza, de acordo com as especificações e quantita-
tivos previstos no Anexo I – Termo de Referência 
deste Edital. 
 
 
O SECRETÁRIO DA CULTURA DO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA – CE, torna público para conhecimento dos 
licitantes e demais interessados a publicação de um            
INFORMATIVO, referente ao EDITAL do(a) PE – Nº 214/2021 – 
SECULTFOR, publicado no dia 14 de julho de 2021, por meio 
de comunicação legal: Diário Oficial do Município (DOM), no 
mesmo meio de publicidade, visando ESCLARECER os itens 
que constam Conselho Competente ou Conselho, com exceção 
dos itens 16.8.5, 16.8.6, 16.8.7 e 16.8.11, que tratam da Quali-
ficação Econômica-Financeira, no sentido de informar: O lici-
tante conservador-restaurador que for graduado em curso que 
tenha conselho poderá apresentar os documentos inerentes ao 
seu registro junto ao Conselho competente, mas o licitante 
conservadorrestaurador que for formado em curso técnico ou 
que tenha apenas comprovação profissional, imprescinde com-
provar vínculo com Conselho Profissional, dada sua enexistên-
cia. Permanecendo inalteradas as demais disposições contidas 
no respectivo edital. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. 
Elpídio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
CULTURA DE FORTALEZA. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL 
 
 
 
PORTARIA SEGER Nº 53/2021 - O SECRETA-
RIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo inciso I, do art. 21, da Lei nº 
8.608 de 26 de dezembro de 2001, c/c o inciso I, do art. 2º do 
Decreto nº 11.271, de 24 de outubro de 2002. CONSIDE-
RANDO a Lei nº 10.345, de 08 de maio de 2015, publicada no 
DOM de 14 de maio de 2015, a qual dispõe sobre o Suprimen-
to de Fundos desta municipalidade. RESOLVE: Art. 1º -        
Designar o servidor FRANCISCO LOURIVAL CHAVES NETO, 
com o cargo de Coordenador da Unidade Regional 5, da      
Secretaria Municipal da Gestão Regional, matrícula 128176-03, 
para administrar o Suprimento de Fundos. Art. 2º - Caberá o