DOMFO 28/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 45 
 
designado o provimento dos meios necessários para a realiza-
ção de suas atividades. Art. 3º - A atuação do servidor acima 
designado é considerada serviço público relevante, não sendo 
passível de remenuração. Art. 4º - A despesa deverá ocorrer na 
dotação orçamentária 04.122.0001.2016.0052; elemento de 
despesa 3.3.90.30 e 3.3.90.39; Fonte 1.001.0000.00.01. Art. 5º 
- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º 
- Revogam-se as disposições em contrários. GABINETE DO 
SECRETÁRIO DE GESTÃO REGIONAL. Fortaleza, 26 de 
Julho de 2021. Registre-se, publique-se e cumpra-se. João de 
Aguiar Pupo – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO     
REGIONAL. João de Aguiar Pupo - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DA GESTÃO REGIONAL SEGER. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 04/2020 - SEGER - PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO Nº P190122/2021. CONTRATANTE: O Município de 
Fortaleza, pessoa jurídica de direito público interno, por inter-
médio da SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL 
(SEGER), inscrita no CNPJ nº 36.639.040/0001-25, situada à 
Rua Pereira Filgueiras, nº 95, Centro, Fortaleza/CE, Cep: 60. 
160-150, neste ato representada por seu Secretário, Sr. João 
de Aguiar Pupo, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 400.522. 
813-53, residente e domiciliado nesta Capital. CONTRATADA: 
A empresa ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ 
nº 08.237.585/0001-70, com sede na cidade de Fortaleza, na 
Rua Francisco Nogueira da Silva, nº 545, Boa Vista, represen-
tada por seu sócio-Proprietário, Sr. José Railton Teixeira Costa, 
brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 
124.536.438-35, residente e domiciliado à Avenida Rogaciano 
Leite, nº 900, bloco 02, apt. 2204, bairro Salinas, nesta capital. 
1. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o 
reajuste contratual de preços, calculados pela Fundação Getú-
lio Vargas, e publicados na revista “conjuntura Econômica”, 
pela fórmula � = ����� × � = (� − ��) �� × V, posto já ter    
decorrido 12 (doze) meses, a contar da data de apresentação 
da proposta, conforme previsão da Cláusula Décima do      
Contrato nº 04/2020 SEGER. 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente aditivo tem como fundamento as disposições contidas 
na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, em especial nos    
artigos 40, XI, 55, III, 65, II, “d”, bem como Lei nº 10.192/2001, 
conforme os documentos constantes no Processo Administra-
tivo nº P190122/2021. 3. DO VALOR: O Contrato possui o valor 
global de R$ 7.243.167,42 (sete milhões, duzentos e quarenta 
e três mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta e dois    
centavos), em decorrência do reajuste de 17,54% (dezessete 
vírgula cinquenta e quatro por cento). 4. DA DOTAÇÃO        
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação 
serão provenientes dos recursos: Projeto/Atividade: 33101 
15.451.0006.1926.0008 Elementos de despesas: 33.90.39; 
Elementos de despesas: 44.90.39; e Fonte de Recurso: 0 
1001.0000.0001 do orçamento da Secretaria Municipal da 
Gestão Regional. 5. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inaltera-
das as demais cláusulas e condições do Contrato nº 04/2020 – 
SEGER, não alcançadas pelo presente termo. 6. DO FORO: O 
foro do presente aditivo será o da cidade de Fortaleza, capital 
do Estado do Ceará, excluindo qualquer outro. 7. SIGNATÁ-
RIOS: João de Aguiar Pupo - SECRETÁRIO DA SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL. José Railton      
Teixeira Costa - SÓCIO-PROPRIETÁRIO ATHOS CONS-
TRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.237.585/0001-70. 
VISTO: Francisco Figueiredo de Paula Pessoa Neto -      
COORDENADOR JURÍDICO. DATA DA ASSINATURA: 22 de 
julho de 2021. 
 
 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS 
 
 
CREDENCIAMENTO DE SERVIDORES PARA A FORMAÇÃO DE BANCO DE INSTRUTORES INTERNOS  
DA PREFEITURA DE FORTALEZA 
 
ATO DE HOMOLOGAÇÃO 
 
 
A PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), no uso 
de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Complementar Municipal n° 0194, de 22 de dezembro de 
2014; CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal n° 14.350 “A”, de 15 de janeiro de 2019; CONSIDERANDO as 
disposições contidas no Decreto Municipal n° 13.645 "A", de 19 de agosto de 2015; CONSIDERANDO as disposições contidas no 
Edital n° 34/2021; RESOLVE: HOMOLOGAR o resultado final do CREDENCIAMENTO DE SERVIDORES PARA A FORMAÇÃO DE 
BANCO DE INSTRUTORES INTERNOS DA PREFEITURA DE FORTALEZA, certame regulado pelo Edital nº 34/2021, a cargo do 
Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (IMPARH), conforme Edital de Divulgação nº 62, de 22 de julho de 
2021. OUTROSSIM, determina que o presente Ato faça parte integrante do Relatório do Credenciamento acima mencionado. Publi-
que-se, registre-se e cumpra-se. Fortaleza, 22 de julho de 2021. Débora Marques do Nascimento - PRESIDENTE DO IMPARH.  
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CREDENCIAMENTO DE SERVIDORES PARA A FORMAÇÃO DE BANCO DE INSTRUTORES INTERNOS  
DA PREFEITURA DE FORTALEZA 
 
EDITAL Nº 62/2021 
 
 
A PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), no uso 
de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 8.087/1997, com a Lei Complementar Municipal nº 0194/2014, e 
com o Decreto Municipal nº 14.350 “A”, de 15 de janeiro de 2019, bem como de acordo com o que dispõe o art. 11 da Lei Municipal nº 
10.248, de 27 de agosto de 2014, e o Decreto Municipal nº 13.645 "A", de 19 de agosto de 2015, e segundo as normas estabelecidas 
no Edital nº 34/2021, Divulga, no Anexo Único, o Resultado Final do Credenciamento de Servidores para a Formação de Banco de 
Instrutores Internos da Prefeitura de Fortaleza, nos termos previstos no instrumento regulador do certame. Fortaleza, 22 de julho de 
2021. Débora Marques do Nascimento - PRESIDENTE DO IMPARH.  
 
CREDENCIAMENTO DE SERVIDORES PARA A FORMAÇÃO DE BANCO DE INSTRUTORES INTERNOS  
DA PREFEITURA DE FORTALEZA 
 
ANEXO ÚNICO AO EDITAL Nº 62/2021