DOMFO 28/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 84 
 
38/2021. RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO/ANULAR a Errata 
na Portaria nº 38/2021, publicada no DOM de 08 de junho de 
2021, haja vista a necessidade de nova edição de errata, que 
visa sanar todas as inconsistências decorrentes dos autos, o 
que faz com intuito de regularizar os assentamentos funcionais 
da servidora. Dando-se a devida publicidade e ciência, por este 
expediente, devidamente publicado no DOM, a quem de direito, 
bem como, aos demais interessados, cumprindo-se assim, 
integralmente, todos os princípios norteadores da Administra-
ção Pública. Gabinete da Superintendência. Fortaleza, 14 de 
julho de 2021. João Marcelo Ferreira Facundo - SUPERIN-
TENDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE 
FORTALEZA - IPEM/FORT. VISTO: Marcelo Jorge Borges 
Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG.  
 
 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E 
CIDADANIA 
 
 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 378/2021 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 119/2021 
PROCESSO Nº P023055/2021 
 
 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 378/2021. I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de     
Fortaleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE 
PREÇOS, Empresa: BRASEPI COMERCIO DE EQUIPA-
MENTOS DE SEGURANÇA LTDA – EPP, inscrita no CNPJ Nº: 
27.509.080/0001-61; III - DO OBJETO: A PRESENTE ATA TEM 
POR OBJETO O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO AQUISI-
ÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS DE EQUIPAMENTOS DE 
PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI´S (JOELHEIRA, COTOVE-
LEIRA, E LUVAS PARA MOTOCICLISTAS) A SEREM UTILI-
ZADOS PELOS AGENTES MUNICIPAIS DE OPERAÇÃO E 
FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DA AUTARQUIA MUNICIPAL 
DE TRÂNSITO E CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC, CON-
FORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADE CONTIDAS NO 
TERMO DE REFERÊNCIA, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) 
MESES, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 119/2021 que passa a 
fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de preços 
apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro 
lugar e será incluído, na respectiva ata, o registro das licitantes 
que aceitarem cotar o produto com preços iguais ao da licitante 
vencedora na sequência da classificação do certame, podendo 
ser prorrogado nos limites da lei e mediante justificativa do 
interesse público, que passa a fazer parte desta Ata, juntamen-
te com as propostas de preços apresentadas pelas licitantes 
classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do 
Processo nº P023055/2021; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, na Lei Comple-
mentar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos Decretos 
Municipais nº 11.251, de 10 de setembro de 2002, nº 12.255, 
de 06 de setembro de 2007, nº 13.512, de 30 de dezembro de 
2014, publicado D.O.M de 30 de dezembro de 2014, no       
Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publicado 
no D.O.U de 24 de janeiro de 2013, subsidiariamente, na Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações 
e no disposto no presente edital e seus anexos; V - MODALI-
DADE: Pregão Eletrônico Nº 119/2021; VI - VALIDADE DA ATA: 
12 (doze) meses contados a partir da sua publicação, sendo 
vedada a sua prorrogação; VII – DATA DA ASSINATURA: 26 de 
junho de 2021; VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: AUTARQUIA 
MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC. 
 
Fortaleza (CE), 26 de julho de 2021. 
 
Juliana Carla Coelho Cavalcante  
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA. 
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO                
DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 155/2021 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE 
FORTALEZA  - URBFOR, no uso de suas atribuições legais, e 
por meio da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 
2014, alterada pela Lei Complementar nº 278, de 27 de       
dezembro de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 3º,    
inciso VII, do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, 
publicado no Diário Oficial do Município em 11 de fevereiro de 
2014, e as alterações trazidas pelo anexo VII, do Decreto nº 
14.127/2017, publicado no Diário Oficial do Município em 
01/12/2017. CONSIDERANDO o que consta na Instrução    
Normativa Conjunta nº 001/2016 – SEPOG/SEFIN, que estabe-
lece procedimento para cadastro de informações relativa a 
Dispensa de Licitação, Inexigibilidade de Licitação e Adesão a 
Ata de Registro de Preço no sistema de Gestão de Recursos e 
Planejamento de Fortaleza (GRPFOR), para fins de envio da 
informação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará 
(TCE/CE). RESOLVE: I - Fica instituída Comissão para fins do 
cadastro das contratações decorrentes de processos de dis-
pensa de licitação, inexigibilidade de licitação e adesão à ata 
de registro de preços (carona) junto ao Sistema de Gestão de 
Recursos e Planejamento de Fortaleza – Financeiro Contábil 
(GRPFOR-FC), no âmbito da Autarquia de Urbanismo e Paisa-
gismo de Fortaleza - URBFOR. II – A Comissão instituída por 
esta Portaria é criada para fins meramente cadastrais, para o 
envio das informações concernentes às contratações decorren-
tes de processos de dispensa de licitação, inexigibilidade de 
licitação e adesão à ata de registro de preços (carona) ao    
Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), que é 
transmitida por meio do Sistema de Informação dos Municípios 
(SIM). III – Ficam designados os servidores abaixo relaciona-
dos para compor a comissão de que trata a presente Portaria:  
 
Nº 
NOME 
CARGO 
MAT 
01 
Tânia Maria Braga Damasceno 
Presidente 
14956 
02 
Maria de Lourdes Oliveira 
Amâncio 
Membro 
Comum 
8320 
03 
Mara 
da 
Conceição 
Lima 
Marques 
Membro 
Comum 
12816 
04 
Gabriella Torres e Torres 
Membro 
Comum 
117401 
 
IV - Os membros da Comissão criada por esta Portaria não 
farão jus a qualquer remuneração adicional. V – Os membros 
da Comissão criada por esta Portaria não possuem qualquer 
responsabilidade sobre a legalidade ou conveniência e oportu-
nidade da contratação objeto do cadastro mencionado no item 
I, deste instrumento. VI – Esta Portaria entra em vigor na data 
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPE-
RINTENDÊNCIA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGIS-
MO DE FORTALEZA - URBFOR, em 19 de julho de 2021.  
 
José Ronaldo Rocha Nogueira  
SUPERINTENDENTE DA URBFOR. 
 
VISTO: 
 
Maria Anya Martins de Lima  
PROCURADORA JURÍDICA DA URBFOR 
OAB/CE Nº 16184. 
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