DOMFO 22/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE JULHO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 8 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
 
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO DE ADITA-
MENTO AO CONTRATO Nº 64/2019. NATUREZA DO ATO: 
Termo do Primeiro Aditamento ao Contrato de Serviço, que 
fazem entre si o Município de Fortaleza, através da SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, inscrita no 
CNPJ nº. 17.904.427/0001-17 e a empresa ALMAQ EQUIPA-
MENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
84.968.874-27. DO OBJETO: O presente aditivo tem como 
objeto a prorrogação do contrato nº 64/2019, referente à 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO E DIGITALI-
ZAÇÃO, INCLUINDO A GESTÃO INFORMATIZADA DE     
RECURSOS DE IMPRESSÃO E DIGITALIZAÇÃO, ALOCA-
ÇÃO, INSTALAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE IMPRESSO-
RAS E SCANNERS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, O 
FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA O 
SERVIÇO (EXCETO PAPEL), O GERENCIAMENTO DESSAS 
UNIDADES, O PROVIMENTO DOS ACESSÓRIOS DE              
IMPRESSÃO E DIGITALIZAÇÃO, O TREINAMENTO DE           
USUÁRIOS, OS SISTEMAS PARA GESTÃO INFORMATI-
ZADA DA SOLUÇÃO, A LOGÍSTICA PARA A TROCA DE       
SUPRIMENTOS, BEM COMO A MANUTENÇÃO E O SUPOR-
TE TÉCNICO, PARA ATENDER À NECESSIDADE DOS    
ÓRGÃOS E ENTIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital do     
Pregão Eletrônico nº 293/2018, Ata de Registro de preços nº 
03/2019, por um período de 12(doze) meses, prorrogando sua 
vigência até 30 de julho de 2022. DA FUNDAMENTAÇÃO     
LEGAL: Com base no art. 57, § 1º, inciso II, da Lei 8.666/93, 
que versa sobre a duração dos Contratos Administrativos, e no 
Parecer de nº 162/2021 da Assessoria Jurídica da SESEC. DA 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Pelos pagamentos devidos, 
oriundos desta prorrogação, responderão as dotações consig-
nadas nos Projetos/Atividades: 17101 06.122.0001.2016.0010, 
elemento de despesa 33.90.40, fonte de recursos 0 1.001. 
0000.00.01, do orçamento da Secretaria Municipal da Seguran-
ça Cidadã. DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condi-
ções do contrato original permanecem inalteradas e aplicam-se 
ao presente termo. ASSINAM: Luis Eduardo Soares de    
Holanda – SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ e o Sr. Emmanuel de Oliveira Moraes – PROCU-
RADOR DA EMPRESA ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA 
ESCRITÓRIO LTDA. DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO AO 
CONTRATO: 15 de julho de 2021. Luis Eduardo Soares de 
Holanda - SECRETÁRIO. 
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TERMO DE RATIFICAÇÃO 
 
Processo nº P164905/2021– Dispensa de Licitação. 
 
OBJETO: Aquisição por dis-
pensa de licitação, na modali-
dade compra direta, de Serviço 
de limpeza do carpete do audi-
tório da Secretaria Municipal da 
Segurança Cidadã, através do 
processo 
de 
Dispensa 
de          
Licitação, com fulcro na Lei nº 
8.666/93.  
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ – SESEC, no uso das atribuições que lhe são conferi-
das pela legislação em vigor, resolve, com fundamento no art. 
24, II, da Lei nº 8.666/93, 93 e nos termos da análise realizada 
pela Assessoria Jurídica da SESEC (Parecer nº 166/2021 – 
ASJUR/SESEC) RATIFICAR o resultado do procedimento de 
Dispensa de Licitação, cadastrado sob o nº P164905/2021, o 
qual tem por objeto a aquisição de serviço de limpeza de carpe-
te, por meio da contratação da empresa LAVA SECO “5S”, DE 
RAZÃO SOCIAL: VALZENI FALCÃO DA SILVA, CNPJ: 
12.045.212/0001-74, com sede na rua Escrivão Pinheiro, nº 
3914 – São João do Tauape, Fortaleza/CE, com o valor total de 
R$ 7.000,00 (sete mil reais). Destarte, ratifica-se o objeto da 
contratação em favor da empresa acima indicada. Cientifique-
se a interessada, atentando que sejam observadas as prescri-
ções legais pertinentes. A despesa decorrente das contratações 
deverá ocorrer à conta do Projetos/Atividades 17.101.06. 
122.0001.2016.0010; Elemento de Despesa 33.90.39, Fonte de 
Recursos 0 1.001.0000.00.01 do orçamento da Secretaria 
Municipal de Segurança Cidadã. Publique-se. Fortaleza, 20 de 
julho de 2021. 
 
Luís Eduardo Soares de Holanda 
SECRETÁRIO 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.