DOMFO 22/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE JULHO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 9 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS Nº 0001 - A/2021 - DA SECRETARIA DE ESTADO 
DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP/PA 
CONSIDERANDO as informações constantes no Processo 
Administrativo nº P140409/2021. CONSIDERANDO a solicita-
ção contida na CI nº 84/2021/DIR, datada de 17 de maio de 
2021, da Diretoria Geral - DG/GMF, a Justificativa Técnica, o 
Termo de Referência e Pesquisa de mercado. CONSIDE-
RANDO a autorização de adesão à Ata de Registro de Preços 
nº 0001 - A/2021, decorrente do Pregão Eletrônico SRP nº 
012/2020, concedida pela Secretaria de Estado de Segurança 
Pública de Defesa Social – SEGUP do estado do Pará, órgão 
gerenciador da ARP, por intermédio do Ofício nº 089/2021 - 
GAB/SAGA/SEGUP, datado de 24 de maio de 2021, consultan-
do e solicitando adesão à Ata de Registro de Preço; e CONSI-
DERANDO o aceite à adesão pela empresa Coplatex Indústria 
e Comércio de Tecidos LTDA., inscrita no CNPJ nº 14.533.049/ 
0002-03, por meio do documento atestado nas fls. 11 a 13 no 
Processo Administrativo SPU nº P140409/2021, datado de 20 
de maio de 2021, informando o fornecimento dos bens nos 
quantitativos requisitados, sem prejudicar os interesses do 
órgão gerenciador da ata. RESOLVE a Guarda Municipal de 
Fortaleza - GMF aderir à Ata de Registro de Preços nº 0001 - 
A/2021, decorrente do Pregão Eletrônico SRP nº 012/ 2020, 
gerenciada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública de 
Defesa Social – SEGUP do estado do Pará, que tem como 
objeto a aquisição de coletes balísticos nível III A, modelagem 
masculina e feminina, diversos tamanhos, de acordo com as 
especificações constantes no Termo de Referência, durante o 
período de 12 meses, para o uso dos servidores da Guarda 
Municipal de Fortaleza - GMF. Fortaleza, 20 de julho de 2021. 
Inspetor Marcílio Linhares Távora - DIRETOR GERAL - 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA - GMF. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
 
PORTARIA N° 39/2021 - SEFIN - O SECRETÁ-
RIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALE-
ZA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Legislação 
Municipal e, em atendimento ao disposto no art. 37 da Lei nº 
4.320, de 1964, e nos artigos 2º, inciso III e 3º, inciso VII, do 
Decreto nº. 13.297, de 10 de fevereiro de 2014 (D.O.M de 
11/02/2014), alterado pelo Decreto nº 13.947, de 29 de       
dezembro de 2016 (D.O.M de 30/12/2016), que fixa as compe-
tências dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e Entidades 
da Administração Pública Municipal. RESOLVE: Art. 1º -      
Reconhecer a dívida no valor de R$ 48.839,50 (quarenta e oito 
mil oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos),    
correspondente ao Abono de Permanência da servidora MARIA 
DO CARMO SOUSA BATISTA, matrícula nº 60004-01, Auditora 
do Tesouro Municipal, referente aos exercícios de 2019 e 2020, 
nos termos do Ato nº 1115/2021 – SEPOG (D.O.M. de 13/05/ 
2021), e conforme o Processo Administrativo nº P782921/2019. 
 
MATRÍCULA 
NOME 
VALOR 
60004-01 
MARIA DO CARMO SOUSA BATISTA 
R$ 48.839,50 
TOTAL 
R$ 48.839,50 
 
Art. 2º - A despesa a que se refere o art. 1º desta Portaria, deve 
correr na conta da dotação: 23.101.04.122.0001.2195.0022, 
elemento de despesa 3190.92, fonte 0.1.001.0000.00.01,     
Despesas de Exercícios Anteriores, consignadas no orçamento 
vigente da Secretaria Municipal das Finanças. Art. 3º - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETA-
RIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN, em Fortaleza/CE, 
aos 16 de julho de 2021. José Raimundo Morais Vilar -     
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS. 
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PORTARIA N° 41/2021 - SEFIN - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso de 
suas atribuições que lhe confere A Legislação Municipal e, em 
atendimento ao disposto no art. 37 da Lei nº 4.320, de 1964, e 
nos artigos 2º, inciso III e 3º, inciso VII, do Decreto nº 13.297, 
de 10 de fevereiro de 2014, alterado pelo Decreto nº 13.947, de 
29 de dezembro de 2016 (D.O.M de 30/12/2016), que fixa as 
competências dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e 
Entidades da Administração Pública Municipal. RESOLVE: Art. 
1º Reconhecer a dívida no valor de R$ 12.780,35 (doze mil 
setecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos), correspon-
dente ao Abono de Permanência do servidor: ROGERIO    
HOLANDA CAVALCANTE, matrícula nº 14259-01, Assistente 
Técnico do Tesouro Municipal, no exercício de 2019 e 2020, 
nos termos do Ato nº 0774/2021 – SEPOG (D.O.M. de 23/04/ 
2021), E CONFORME Processo Administrativo nº P936962/ 
2019. 
 
MATRÍCULA 
NOME 
VALOR 
14259-01 
ROGERIO HOLANDA CAVALCANTE 
R$ 12.780,35 
TOTAL 
R$ 12.780,35 
 
Art. 2º - A despesa a que se refere o art. 1º desta Portaria, deve 
correr na conta da dotação: 23.101.04.122.0001.2195.0022, 
elemento de despesa 3190.92, fonte 0.1.001.0000.00.01,    
Despesas de Exercícios Anteriores, consignadas no orçamento 
vigente da Secretaria Municipal das Finanças. Art. 3º - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETA-
RIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN, em Fortaleza/CE, 
aos 22 de junho de 2021. José Raimundo Morais Vilar -   
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS. 
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EXTRATO 
DO 
1º 
ADITAMENTO 
AO             
CONTRATO Nº 27/2020 - SEFIN - CONTRATANTE: O MUNI-
CÍPIO DE FORTALEZA, por intermédio da SECRETARIA     
MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN, com recursos do     
FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO DE 
ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA (FIDAF), 
CNPJ nº 23.883. 983/0001-57. CONTRATADA: EMPRESA 
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, CNPJ/MF nº 
34.028.316/0010-02. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente adi-
tamento tem como fundamento Art. 57, inciso II, da Lei nº 
8.666/1993, cláusula sétima do contrato nº 27/2020 – SEFIN, 
Parecer Jurídico nº 25/2021 – SEFIN, objeto do Processo nº 
P098250/2021, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 
8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações. DO     
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorroga-
ção da vigência do Contrato nº 27/2020 – SEFIN, por mais 12 
(doze) meses a contar da data de sua assinatura. DA        
PRORROGAÇÃO: Em conformidade com o art. 57, II da Lei nº 
8.666/93 e com a cláusula sétima do contrato ora aditado, as 
partes acordam em prorrogar o contrato por 12 (doze) meses, 
de 29/06/2021 até 29/06/2022. DOS RECURSOS ORÇAMEN-
TÁRIOS: As despesas decorrentes da contratação serão pro-
venientes dos recursos: Projeto/Atividade: 23.901.04.122.0001. 
2016.0022 Elemento de Despesa: 3.3.90.39 Fonte de Recur-
sos: 0.1.0001. 0000.00.01 dos recursos do FIDAF – Fundo de 
Investimento e Desenvolvimento de Atividades da Administra-
ção Fazendária Municipal. DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas 
e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e 
condições do Contrato nº 27/2020 - SEFIN, não modificadas 
pelo presente instrumento. DATA/ASSINATURA: Fortaleza - 
Ce, 22 de junho de 2021. Pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, 
Isabella Faheina Chaves de Oliveira. Pela EMPRESA     
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, CNPJ/MF nº 
34.028.316/0010-02, Helen Aparecida de Oliveira Cardoso e 
Alessandra Candice da Cruz Ferreira. Fortaleza – CE,