DOMFO 22/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE JULHO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 24 
 
Anexos. Vale ressaltar que a CONTRATADA examinou deta-
lhadamente o projeto, as especificações e toda a documenta-
ção da respectiva licitação e que se declara em condições de 
executar os serviços em estreita observância com o indicado 
no Projeto Básico e nas documentações presentes no processo 
de licitação da Tomada de Preço nº 001/2020, realizada sob o 
regime de empreitada por preço global, tipo técnica e preço, 
devidamente homologada e adjudicada pela CONTRATANTE e 
com Contrato celebrado em 01 de julho de 2021, entre a                  
HABITAFOR e a MAESTRIA COMUNICAÇÃO E EVENTOS 
EIRELI - EPP, inscrita com o CNPJ nº 08.638.883/0001-71. DO 
VALOR GLOBAL: Dá-se a este contrato o preço global de                    
R$ 313.284,60 (trezentos e treze mil, duzentos e oitenta e 
quatro reais e sessenta centavos) e os preços unitários cons-
tantes da proposta de preços da Contratada. DO PRAZO DE 
EXECUÇÃO: O objeto deste contrato deverá ser executado e 
concluído dentro do prazo de 12 (doze) meses, podendo ser 
prorrogado por iguais períodos, a critério da Administração, nos 
limites da lei nº 8.666/93 e o prazo para início dos serviços para 
Contratada é de 03 dias úteis contados do recebimento da 
ordem de serviço. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Terá vigência de 
16 (dezesseis) meses, contados a partir da data de sua assina-
tura - podendo ser prorrogado por iguais períodos, a critério da 
Administração, nos limites da lei 8.666/93. DA FORMA DE 
PAGAMENTO: O pagamento será mensal, após a emissão de 
empenho e será no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados 
da data da efetiva entrega e atesto (TERMO DE RECEBIMEN-
TO DEFINITIVO) pela HABITAFOR e a Instituição Financeira 
Competente, mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura 
discriminada, devidamente atestada pelo gestor do contrato, 
cumpridas todas as exigências contratuais, acompanhado da 
Nota Empenho e das Provas de Regularidades com as Fazen-
das Federal, Estadual e Municipal e das Provas de Regularida-
de com o FGTS e a Justiça Trabalhista. DA DATA DA ASSINA-
TURA: 16 de julho de 2021. DOS SIGNATÁRIOS: Francisco 
Adail de Carvalho Fontenele - SECRETÁRIO DA SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL 
DE FORTALEZA – HABITAFOR - CONTRATANTE. Maria 
Eldeny Rodrigues da Silva - MAESTRIA COMUNICAÇÃO E 
EVENTOS EIRELI - EPP – CONTRATADA. Fortaleza - CE, 16 
de julho de 2021. Francisco Adail de Carvalho Fontenele - 
SECRETÁRIO - HABITAFOR - Assinatura Eletrônica. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDA-
DE DE LICITAÇÃO - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GES-
TÃO REGIONAL – SEGER, João de Aguiar Pupo, no uso de 
suas atribuições legais, em obediência ao disposto no art. 26 
da Lei nº 8.666/93, e com fundamento legal no PARECER 
JURÍDICO SEGER N° 23/2021, RATIFICA, em 20 de julho de 
2021, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento 
no art. 25, inciso I da Lei nº 8.666/93 e nos termos da Lei Fede-
ral n° 7.418/85 e alterações, Decreto Federal n° 95.247/87 e 
Decreto Municipal n° 9.142/93, cujo procedimento deu-se favo-
rável à contratação do SINDICATO DAS EMPRESAS DE 
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - 
SINDIÔNIBUS (CNPJ nº 07.341.423/0001-14) para o forneci-
mento de Vale-Transporte Eletrônico – VTE – URBANO, no 
valor global estimado de R$ 733.708,80 (setecentos e trinta e 
três mil, setecentos e oito reais e oitenta centavos), à custa da 
Dotação Orçamentária da SEGER: 33101 04.122.0001.2016. 
0053 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO 
DAS 
SECRETARIAS 
EXECUTIVAS 
REGIONAIS; 
33101 
04.122.0001.2016.0052 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO 
ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA; 33101 04.121.0001. 
2371.0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA 
DA PARTICIPAÇAO SOCIAL, com elemento de despesa 
33.90.39 Fonte: 0 1.001.0000.00.01, tudo em conformidade 
com os documentos que instruem o Processo Nº P167669/ 
2021 – SEGER. Publique-se e cumpra-se. João de Aguiar 
Pupo - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL – 
SEGER. 
CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA 
 
 
 
RESOLUÇÃO CMDPI Nº 04/2021 - O CONSE-
LHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – 
CMDPI FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, que 
lhes são conferidas pela Lei 9402 de 03 de julho de 2008 e 
pela Lei 9865 de 26 de dezembro de 2011, conforme delibera-
ção do seu Colegiado em reunião ordinária realizada no dia 14 
de julho de 2021, RESOLVE: Com base no Parecer da Comis-
são de Análise de Projetos do Edital de OCS na modalidade 
CCR nº 003/2020/SDHDS/CMDPI, emite o presente Certificado 
de Captação de Recursos ao Instituto Olhar, de acordo com os 
dados abaixo, com validade de 12 meses, a partir da data de 
sua assinatura: Entidade: Instituto Olhar Endereço: Rua 50, nº 
190. Bairro: Conjunto Prefeito José Walter - 2ª Etapa. CEP: 
60.750-640. Fortaleza – CE. Destinação dos recursos:        
Envelhecimento e Saúde Ocular: Enxergando as belezas da 
vida através dos seus olhos. Valor Total: R$ 1.385.246,30 (um 
milhão, trezentos e oitenta e cinco mil, duzentos equarenta e 
seis reais e trinta centavos). Fortaleza, 15 de julho de 2021. 
José Juca 
de Mesquita 
Paiva - 
PRESIDENTE DO                     
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 
– CMDPI. 
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CERTIFICAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS 
 
 
Certificado de autorização de captação de recur-
sos para o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – 
FMDPI, de acordo com o Edital de Chamada Pública nº 
03/2020, conforme determinação da Resolução de nº 04/2021 
do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, 
por intermédio da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e 
Desenvolvimento 
Social-SDHDS. 
ENTIDADE: INSTITUTO 
OLHAR Endereço: Rua 50, nº 190. Bairro: Conjunto             
Prefeito José Walter - 2ª Etapa. CEP: 60.750-640.  Fortaleza/ 
CE. DESTINADO A FINANCIAR O PROJETO INTITULADO:     
ENVELHECIMENTO E SAÚDE OCULAR: ENXERGANDO AS 
BELEZAS DA VIDA ATRAVÉS DOS SEUS OLHOS. Valor do 
Projeto: R$ 1.385.246,30 (um milhão, trezentos e oitenta e 
cinco mil, duzentos e quarenta e seis reais e trinta centavos). 
Aprovado pelo Colegiado do Conselho Municipal de Direitos da 
Pessoa Idosa - CMDPI, conforme Ata da Reunião Ordinária do 
dia 14 de julho de 2021. Validade: 12 meses, a partir da assina-
tura do Certificado. Fortaleza, 15 de julho de 2021. José Juca 
de Mesquita Paiva - PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICI-
PAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI. 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
EXTRATO 
DO 
2º 
TERMO 
ADITIVO 
AO              
CONTRATO Nº 05/2019 - CONTRATANTE: CÂMARA MUNICI-
PAL DE FORTALEZA – CMFOR. CONTRATADA: W.R           
CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI - ME, inscrita no 
CNPJ sob o n° 06.050.417/0001-45. DA FUNDAMENTAÇÃO: O 
presente instrumento fundamenta-se no art. 57, II da Lei nº 
8.666/93 e na Cláusula Nona do aludido pacto. DO OBJETO: O 
presente Termo tem por objeto aditar o Contrato nº 05/2019, 
prorrogando-se o prazo de vigência por 12 (doze) meses,   
encerrando-se em 09 de julho de 2022. DA RATIFICAÇÃO: 
Ratificam-se todas as cláusulas e condições estabelecidas no 
Contrato em comento, que não tenham sido expressamente 
alteradas pelo presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 09 de 
julho de 2021. ASSINATURAS: Waldênia Márcia da Silva 
Barbosa – DIRETORA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA e Raimundo Rodrigues de Araújo Neto – W.R 
CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI - ME. 
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