DOMFO 25/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXVI                               FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2021 
SUPLEMENTO AO Nº 17.053
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
 
EXTRATO - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo 
ao Contrato nº 413/2018 – Alta Tensão (CCER e CUSD).     
UNIDADE CONSUMIDORA: Gabinete do Prefeito, Anexo e 
Coordenadorias. CONTRATANTE: Município de Fortaleza, por 
intermédio 
do 
Gabinete 
do 
Prefeito. 
CONTRATADA:                
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE. DO 
PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL: Por este TERMO    
ADITIVO e para os fins do disposto no art. 57, inciso II, da Lei 
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, as PARTES ratificam os 
termos da cláusula de vigência do CONTRATO e convalidam 
os atos anteriormente praticados, fazendo constar que a atual 
vigência corresponde ao período de 15/04/2021 a 14/04/2022. 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO VALOR DO CONTRA-
TO: Ficam formalizadas, através deste TERMO ADITIVO,    
permanecendo as dotações orçamentárias referentes aos    
novos valores estimados do serviço de fornecimento de energia 
elétrica objeto do CONTRATO, para este novo período de vi-
gência, conforme informações da tabela abaixo que substitui o 
quadro nº 8 das Condições Especiais: Dispensa de Licitação 
P603239/2017; Dotação orçamentária: 04.122.0001.2016.0001; 
Elemento de despesa: 33.90.39; Fonte de recurso: 1.001.0000. 
00.01. VALOR ESTIMADO MENSAL EM R$ 25.000,00 (vinte e 
cinco mil); VALOR ESTIMADO GLOBAL EM R$ 300.000,00              
(trezentos mil reais). DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: A prestação 
de serviço público de energia elétrica de que trata o CONTRA-
TO ora aditado está subordinado à legislação/regulamentação 
do serviço de energia elétrica, a qual prevalecerá nos casos 
omissos ou em eventuais divergências. Quaisquer modifica-
ções supervenientes na referida legislação/regulamentação, 
que venham a repercutir no CONTRATO ora aditado ou nas 
Condições de fornecimento de Energia Elétrica, considerar-se-
ão automática e imediatamente aplicáveis. Permanecem inalte-
rados todos os demais termos e condições pactuadas pelas 
PARTES no CONTRATO, não expressamente modificados por 
este instrumento, os quais são ratificadas pelas PARTES neste 
ato. DATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2021. SIGNATÁ-
RIOS: Marcelo Nogueira Cruz - SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DO GABINETE DO PREFEITO - Pelo CONTRATANTE e    
Silvana Claudia de Lima Accioly - EXECUTIVA DE CLIENTE 
DO GOVERNO - Pela CONTRATADA. 
*** *** *** 
 
EXTRATO - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo 
ao Contrato nº 1120/2018 – Baixa Tensão (3º termo aditivo - 
agrupamento nº 351). UNIDADE CONSUMIDORA: Gabinete do 
Prefeito, Anexo e Coordenadorias. CONTRATANTE: Município 
de Fortaleza, por intermédio do Gabinete do Prefeito.       
CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – 
COELCE. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fica dispensada a 
licitação para a celebração do presente termo aditivo ao CON-
TRATO, nos termos o artigo 24, inciso XXII, da Lei nº 8.666, de 
21 de junho de 1993, conforme processo de dispensa de licita-
ção nº P196890/2018, cujo ato autorizou a sua lavratura está 
ás fls. 16446 e é datado de 15/02/2019, vinculando o         
CONTRATO ao referido processo de dispensa de licitação. DO 
OBJETO: Em conjunto denominadas “PARTES” e individual-
mente por “PARTE”, resolvem aditar pela 3ª (TERCEIRA) vez o 
Contrato de Prestação de Serviço Público de Energia Elétrica 
para consumidores titulares de unidades consumidoras do 
Grupo B firmado sob o nº 1120/2018 em 12/04/2019, doravante 
denominado simplesmente CONTRATO, da forma como segue: 
DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL: Por este TERMO 
ADITIVO e para os fins do disposto no art. 57, inciso II, da Lei 
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, as PARTES ratificam os 
termos da cláusula de vigência do CONTRATO e convalidam 
os atos anteriormente praticados, fazendo constar que a atual 
vigência corresponde ao período de 12/04/2021 a 11/04/2022.  
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO VALOR DO CONTRA-
TO: Ficam formalizadas, através deste TERMO ADITIVO, per-
manecendo as dotações orçamentárias referentes aos novos 
valores estimados do serviço de fornecimento de energia elétri-
ca objeto do CONTRATO, para este novo período de vigência, 
conforme informações da tabela abaixo: Valor: R$ 375.000,00 
(trezentos e setenta e cinco mil reais); Dotação orçamentária: 
04.122.0001.2016.0001; Elemento de despesa: 33.90.39;   
Fonte de recurso: 1.001.0000.00.01. DAS DISPOSIÇÕES   
FINAIS: A prestação de serviço público de energia elétrica de 
que trata o CONTRATO ora aditado está subordinado à legisla-
ção/regulamentação do serviço de energia elétrica, a qual pre-
valecerá nos casos omissos ou em eventuais divergências. 
Quaisquer modificações supervenientes na referida legisla-
ção/regulamentação, que venham a repercutir no CONTRATO 
ora aditado ou nas Condições de fornecimento de Energia 
Elétrica, considerar-se-ão automática e imediatamente aplicá-
veis. Permanecem inalterados todos os demais termos e con-
dições pactuadas pelas PARTES no CONTRATO, não expres-
samente modificados por este instrumento, os quais são ratifi-
cadas pelas PARTES neste ato. DATA DA ASSINATURA: 08 de 
abril de 2021. SIGNATÁRIOS: Marcelo Nogueira Cruz -    
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO GABINETE DO PREFEITO - 
Pelo CONTRATANTE e Silvana Claudia de Lima Accioly - 
EXECUTIVA DE CLIENTE DO GOVERNO - Pela CONTRA-
TADA. 
 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
ATA DA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO                
LEGISLATIVO DO ANO DE 2019 DA 18ª LEGISLATURA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
 
Presidência 
do 
Sr. 
Gardel      
Rolim. Secretariada pela Sra. 
Lucimar Martins.  
 
                        Aos seis dias do mês de junho do ano de dois 
mil e dezenove, às nove horas e quarenta e nove minutos, 
reúne-se em sua sede própria na Rua Thompson Bulcão, 830, 
em Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Fortaleza.     
Presentes os Senhores Vereadores: Adail Júnior, Antônio    
Henrique, Benigno Júnior, Carlos Dutra, Casimiro Neto, Didi 
Mangueira, Dr. Eron, Dr. Porto, Emanuel Acrízio, Esio Feitosa, 
Evaldo Costa, Evaldo Lima, Idalmir Feitosa, Joaquim Rocha, 
Jorge Pinheiro, Larissa Gaspar, Libania, Mairton Félix, Marcelo