DOMFO 25/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2021
(SUPLEMENTO) TERÇA-FEIRA - PÁGINA 4
Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, o Sr. Presi-
dente declara aberta a presente Sessão. O Sr. Adail Júnior passa a
Secretaria ao Sr. Mairton Félix. PEQUENO EXPEDIENTE – Fazem uso
da Tribuna os Vereadores Guilherme Sampaio, Sargento Reginauro,
Dr. Porto, Raimundo Filho, Larissa Gaspar, Iraguassú Filho, Bá,
Ronivaldo Maia, Márcio Martins, Adail Júnior e Benigno Júnior. O Sr.
Mairton Félix passa a Secretaria ao Sr. Idalmir Feitosa. O Sr.
Guilherme Sampaio, Pela Ordem, solicita ao Líder do Exmo. Sr.
Prefeito, Sr. Esio Feitosa, cópias das Emendas ao Código da Cidade
que serão apresentadas em 2ª Discussão, justificando sua solicitação.
O Sr. Presidente informa ao Sr. Guilherme Sampaio que já estão sendo
providenciadas cópias das Emendas e serão disponibilizadas a todos
os Vereadores para que todo o processo se realize com total transpa-
rência. O Sr. Márcio Martins, Pela Ordem, solicita à Mesa Diretora, que
seja disponibilizado o conteúdo das Emendas para todos os Vereado-
res. O Sr. Presidente informa mais uma vez que serão disponibilizadas
cópias a todos Vereadores. O Sargento Reginauro, Pela Ordem, solici-
ta à Mesa Diretora cópias das Emendas. O Sr. Presidente reafirma que
as Emendas serão disponibilizadas a todos. A seguir, o Sr. Presidente
autoriza a inclusão extrapauta do Projeto de Lei Nº 0123/19 – Mensa-
gem Prefeitoral Nº 0028/19. EXPEDIENTE - O Sr. Secretário lê: Projeto
de Lei Nº 0229/19, da Sra. Bá, que: “Institui o Prêmio "Excelência em
Educação", a ser concedido aos professores e diretores que atuam nas
escolas municipais e aos coordenadores pedagógicos das creches
municipais e/ou subvencionadas que compõem o Sistema Municipal de
Ensino e dá outras providências”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO
DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 0230/19, do Sr. Plácido Filho, que:
“Veda o fumo nas escolas públicas e privadas localizadas no Município
de Fortaleza, bem como dá outras providências”. “À COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA
OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 0231/19, do Sr.
Plácido Filho, que: “Dispõe sobre a classificação da "Cegueira de um
dos olhos" como deficiência visual e dá outras providências”. “À
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTI-
CIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Lei Nº
0232/19, da Sra. Marília do Posto, que: “Denomina de "Chico Olegário"
a Areninha da Itaóca, localizada na Rua Peru com Alvares Cabral no
Bairro Itaóca, na forma que indica”. “À COMISSÃO DE CONSTITUI-
ÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECI-
MENTO DE PARECER”. Projeto de Indicação Nº 0240/19, do Sr. Rai-
mundo Filho, que: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a implantar
uma Célula de Proteção Comunitária na Praça Mauá no Bairro do Pan
Americano, na forma que indica”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO
DE PARECER”. Projeto de Indicação Nº 0241/19, do Sr. Plácido Filho,
que: “Dispõe sobre a implantação de um ecoponto na Rua José Vilar,
s/n - Meireles, ao lado da Areninha do Campo do América, na forma
que indica”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGIS-
LAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”.
Projeto de Indicação Nº 0242/19, do Sr. Plácido Filho, que: “Dispõe
sobre a implantação de um Ecoponto no Bairro Serviluz, na forma que
indica”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLA-
ÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Pro-
jeto de Indicação Nº 0243/19, do Sr. Plácido Filho, que: “Dispõe sobre
noções relativas aos direitos da criança e do adolescente, a serem
ministradas nas escolas públicas municipais, bem como dá outras
providências”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LE-
GISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARE-
CER”. Projeto de Indicação Nº 0244/19, do Sr. Evaldo Costa, que: “Cria
o Aplicativo "FISCALFOR" de acompanhamento virtual das obras e
serviços públicos, no âmbito do Município de Fortaleza, na forma que
indica e dá outras providências”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO
DE PARECER”. Projeto de Indicação Nº 0245/19, do Sr. Márcio Mar-
tins, que: “Dispõe sobre a instituição de Censo Demográfico referente
ao autismo no Município de Fortaleza e dá outras providências”. “À
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTI-
CIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Indica-
ção Nº 0246/19, do Sr. Márcio Martins, que: “Dispõe sobre o aluguel
social para trabalhadores afetados pelo advento da nova Redação da
LC Nº 159/2013, dada pela LC Nº 241/2017, no Município de Fortaleza
e dá outras providências”. Projeto de Lei Nº 0123/19 – Mensagem
Prefeitoral Nº 0028/19, acompanhado de Parecer à Emenda. “À OR-
DEM DO DIA”. Redação Final do Projeto de Lei Nº 0296/18. “À OR-
DEM DO DIA”. Redação Final do Projeto de Lei Nº 0420/18. “À OR-
DEM DO DIA”. Redação Final do Projeto de Lei Nº 0437/18. “À OR-
DEM DO DIA”. Redação Final do Projeto de Lei Nº 0442/18. “À OR-
DEM DO DIA”. Redação Final do Projeto de Lei Nº 0463/18. “À OR-
DEM DO DIA”. Redação Final do Projeto de Lei Nº 0010/19. “À OR-
DEM DO DIA”. Redação Final de Projeto de Resolução Nº 0002/19, da
Mesa Diretora. “À ORDEM DO DIA”. Redação Final do Projeto de
Decreto Legislativo Nº 0014/19. “À ORDEM DO DIA”. Redação Final do
Projeto de Decreto Legislativo Nº 0020/19. “À ORDEM DO DIA”. Reda-
ção Final do Projeto de Decreto Legislativo Nº 0021/19. “À ORDEM DO
DIA”. Projeto de Lei Complementar Nº 0006/19 – Mensagem Prefeitoral
Nº 0011/19, acompanhado do respectivo Parecer. “À ORDEM DO DIA.
Projeto de Lei Complementar Nº 0015/19 – Mensagem Prefeitoral Nº
0030/19, acompanhado do respectivo Parecer. “À ORDEM DO DIA.
Requerimentos Nºs: 3048, 3049, 3050, 3051, 3052, 3053, 3054, 3055,
3056, 3057, 3071, 3072, 3073, 3074, 3075, 3076, 3077, 3078, 3079,
3080, 3082, 3083 e 3089/19. “À ORDEM DO DIA. O Sr. Ronivaldo
Maia, Com a Palavra, reporta-se à ausência da Primeira-Dama do
País, Michele Bolsonaro, à Solenidade de entrega do Título de Cidadã
Fortalezense, de autoria da Vereadora Priscila Costa. O orador tece
críticas à forma como a imprensa local foi tratada na solenidade ocorri-
da no Colégio Militar, ocasião em que barraram o acesso dos jornalis-
tas que tentaram se aproximar da Ministra Damares, que se encontrava
representando a Primeira-Dama do País, Michele Bolsonaro, justifican-
do suas colocações. O Sr. Eron Moreira, Com a Palavra, agradece aos
Vereadores que acostaram-se às suas Emendas ao Código da Cidade.
Em seguida, orador reporta-se mais uma vez sobre a liberação de
bebidas alcoólicas nos Estádios de Futebol e demais locais públicos
com aglomeração, dizendo de suas razões para fazê-lo. O Sr. Benigno
Júnior, Com a Palavra, contradita algumas colocações proferidas pelo
Vereador Eron Moreira, acerca das discussões sobre a venda de bebi-
das alcoólicas nos estádios do Ceará, justificando seu posicionamento.
O Sr. Idalmir Feitosa passa a Secretaria para a Sra. Bá. O Sr. Plácido
Filho, Com a Palavra, registra ser hoje um dia muito importante para a
Cidade de Fortaleza, pois será apreciado nesta Plenária o Código de
Obras e Posturas, que será denominado Código da Cidade, tecendo
várias considerações sobre a relevância da aprovação da matéria para
a melhoria do nosso Município. O Sr. Michel Lins, Com a Palavra,
saúda os visitantes do SINEP presentes na galeria. A seguir, o orador
enaltece a luta dos representantes das escolas do nosso município e
todo esforço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, no tocante às dis-
cussões e propostas ao Código da Cidade, em favor das escolas,
justificando suas colocações. CHAMADA PARA A ORDEM DO DIA –
Presentes os Senhores Vereadores: Adail Júnior, Antônio Henrique,
Benigno Júnior, Bá, Carlos Dutra, Carlos Mesquita, Casimiro Neto,
Cláudia Gomes, Didi Mangueira, Dr. Eron, Dr. Porto, Dummar Ribeiro,
Emanuel Acrízio, Esio Feitosa, Evaldo Costa, Frota Cavalcante, Gardel
Rolim, Guilherme Sampaio, Idalmir Feitosa, Iraguassú Filho, Joaquim
Rocha, Jorge Pinheiro, José Freire, Julierme Sena, Larissa Gaspar,
Libania, Mairton Félix, Marcelo Lemos, Marília do Posto, Michel Lins,
Márcio Cruz, Márcio Martins, Paulo Martins, Plácido Filho, Priscila
Costa, Professor Eloi, Raimundo Filho, Renan Colares, Ronivaldo
Maia, Sargento Reginauro, ao todo quarenta. Ausentes os Senhores
Vereadores: Evaldo Lima, Odécio Carneiro e Zier Férrer, ao todo três.
ORDEM DO DIA – A MESA ANUNCIA: 1ª Discussão do Projeto de Lei
Complementar Nº 0015/19 – Mensagem Prefeitoral Nº 0030/19. O Sr.
Presidente informa que a matéria recebeu Emendas e retornará à
Comissão Especial do Plano Diretor para oferecimento de Parecer às
Emendas. Redação Final do Projeto de Lei Nº 0296/18. “APROVADA”.
Redação Final do Projeto de Lei Nº 0420/18. “APROVADA”. Redação
Final do Projeto de Lei Nº 0437/18. “APROVADA”. Redação Final do
Projeto de Lei Nº 0442/18. “APROVADA”. Redação Final do Projeto de
Lei Nº 0463/18. “APROVADA”. Redação Final do Projeto de Lei Nº
0010/19. “APROVADA”. Redação Final de Projeto de Resolução Nº
0002/19. “APROVADA”. Redação Final do Projeto de Decreto Legislati-
vo Nº 0014/19. “APROVADA”. Redação Final do Projeto de Decreto
Legislativo Nº 0020/19. “APROVADA”. Redação Final do Projeto de
Decreto Legislativo Nº 0021/19. “APROVADA”. Votação Consensual e
em Bloco dos Requerimentos Nºs: 3048, 3049, 3050, 3051, 3052,
3053, 3054, 3055, 3056, 3057, 3071, 3072, 3073, 3074, 3075, 3076,
3077, 3078, 3079, 3080, 3082, 3083 e 3089/19. “APROVADOS”. 1ª
Discussão do Projeto de Lei Nº 0123/19 – Mensagem Prefeitoral Nº
0028/19, acompanhado de Emenda. Em votação o Projeto sem prejuí-
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