DOMFO 25/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2021
(SUPLEMENTO) TERÇA-FEIRA - PÁGINA 5
zo da Emenda. “APROVADO”. 1ª Discussão da Emenda Nº 010/19, ao
Projeto de Lei Nº 0123/19 – Mensagem Prefeitoral Nº 0028/19. “A-
PROVADA”. 1ª Discussão do Projeto de Lei Complementar Nº 0006/19
– Mensagem Prefeitoral Nº 0011/19, acompanhado de Emendas. O Sr.
Guilherme Sampaio, Com a Palavra, registra seu reconhecimento ao
trabalho do Líder do Governo e Presidente da Comissão do Plano
Diretor, Sr. Esio Feitosa, na discussão do Código da Cidade. Em se-
guida, o orador solicita à Mesa Diretora que, conforme o Artigo 167, do
Regimento Interno, seja submetida à apreciação do Plenário o desta-
que para o Artigo 1002, do Código da Cidade e do Anexo 10, que trata
da tabela de multas. O Sr. Márcio Martins, Pela Ordem, registra que
está aguardando uma resposta ao recurso à sua Emenda que versa
sobre o Artigo 1002, informando que, caso seu recurso seja derrubado,
solicitará destaque ao Artigo 1002. O orador informa ainda que solicita-
rá destaque para outros Artigos. O Sr. Esio Feitosa, Com a Palavra,
acata a proposta do Vereador Guilherme Sampaio, salvo se não houver
objeção do Regimento Interno. O Sr. Presidente informa que submete-
rá à apreciação do Plenário a solicitação do Sr. Guilherme Sampaio,
esclarecendo porém que, conforme o Artigo 167 do Regimento Interno,
o Anexo 10 não poderá ser destacado, fazendo a leitura de referido
Artigo. O Sr. Guilherme Sampaio, Pela Ordem, propõe à Mesa Diretora
discutir o Artigo 951, que trata do Anexo 10. O Sr. Presidente submete
à apreciação do Plenário a votação do destaque ao Artigo 951 do
Código da Cidade. “APROVADA”. O Sr. Presidente submete à aprecia-
ção do Plenário a solicitação do Vereador Guilherme Sampaio para a
apreciação em destaque do Artigo Nº 1002 do Código da Cidade.
“APROVADA”. O Sr. Márcio Martins, Pela Ordem, solicita à Mesa
Diretora destaque para os Artigos 553, 554, 555, 529, 530, 626, 627,
628 e 629 do Código da Cidade. O Sr. Presidente submete à aprecia-
ção do Plenário o destaque para os Artigos 553, 554, 555, 529, 530,
626, 627, 628 e 629. “APROVADA”. O Sr. Márcio Martins, Pela Ordem,
solicita à Mesa Diretora esclarecimentos sobre o momento oportuno
para solicitar destaques às Emendas ao Projeto de Lei Complementar
Nº 0006/19 – Mensagem Prefeitoral Nº 0011/19. O Sr. Presidente
apresenta esclarecimentos ao Sr. Márcio Martins sobre o assunto. O
Sr. Benigno Júnior, Pela Ordem, solicita à Mesa Diretora destaque aos
Artigos 532, 640, 551 e 568 do Código da Cidade. O Sr. Presidente
submete à apreciação do Plenário a solicitação do Vereador Benigno
Júnior. “APROVADA”. O Sr. Presidente faz a leitura dos Artigos que
serão destacados: 551, 530, 552, 532, 640 e 568, do Sr. Benigno
Júnior; 553, 555, 554, 626, 627, 628 e 629, do Sr. Márcio Martins; 951
e 1002, do Sr. Guilherme Sampaio. O Sr. Antônio Henrique passa a
Presidência ao Sr. Gardel Rolim. O Sr. Antônio Henrique apresenta um
relato sobre a tramitação da Projeto de Lei Complementar Nº 0006/19 –
Mensagem Prefeitoral Nº 0011/19, salientando todo esforço do Líder do
Exmo Prefeito, Sr. Esio Feitosa, através das Audiências Públicas ocor-
ridas com a Sociedade Civil, Secretarias e Entidades. O orador enalte-
ce também a participação dos Senhores Vereadores através das
Emendas apresentadas ao Código da Cidade. Após várias colocações
sobre o assunto, o orador afirmar que a Câmara Municipal de Fortaleza
vem cumprindo seu papel com transparência, responsabilidade e de-
mocracia ao votar matérias de grande relevância para a Cidade de
Fortaleza, tecendo ainda varias considerações sobre a emenda que
institui o Alvará Social. O Sr. Guilherme Sampaio saúda mais uma vez
os representantes do magistério e do movimento do terceiro setor que
compareceram hoje à esta Casa, a fim de acompanharem a votação do
Código da Cidade. O orador apresenta análise da matéria em discus-
são, a qual é uma das mais abrangentes na vida de cada fortalezense,
parabenizando o Sr. Ésio Feitosa pelo brilhante trabalho realizado nos
debates das Audiências Públicas, sugerindo porém, a ampliação da
participação popular. Em seguida, o orador cita breve comentário sobre
diversas Emendas apresentadas ao Projeto que foram pactuadas no
processo de negociação, considerando ser um avanço significativo
para este Poder e para a cidade de Fortaleza. O Sr. Sargento
Reginauro apresenta uma análise sobre as discussões do Código da
Cidade, salientando a necessidade de um maior aprofundamento da
Lei, tendo em vista a importância da matéria para a população fortale-
zense, discordando porém, da inclusão extrapauta da LDO na sessão
de hoje, dizendo de suas razões para fazê-lo. O Sr. Márcio Cruz apre-
senta seu posicionamento sobre a brilhante condução do Vereador
Esio Feitosa à frente da Comissão do Plano Diretor e das Audiências
Públicas que discutiram o Código da Cidade, como também, a partici-
pação dos membros da Comissão Especial do Plano Diretor que deli-
beraram sobre a matéria, justificando suas afirmativas. O Sr. Benigno
Júnior destaca a relevância do Projeto em discussão, tecendo elogios
ao Presidente da Comissão do Plano Diretor, Sr. Esio Feitosa e ao
Relator, Sr. Renan Colares, pela condução dos debates ocorridos,
visando contribuir e enriquecer o Código da Cidade. O orador informa
ainda que o Código impacta a vida do cidadão fortalezense, afirmando
ser possível apresentar Emendas visando melhorar ainda mais o Proje-
to em 2ª Discussão. O Sr. Carlos Mesquita ressalta a importância do
Projeto em tela para a resolução dos problemas da cidade, justificando
as razões pelas quais lamenta que algumas Emendas, de sua autoria,
tenham sido inviabilizadas, informando que algumas serão reapresen-
tadas em segunda discussão. O Sr. Márcio Martins apresenta seu
posicionamento sobre o Código da Cidade, lamentando porém, que
matérias de grande relevância para a Cidade sejam votadas na última
semana dos trabalhos legislativos desta Casa, sem uma discussão
mais aprofundada. O orador salienta a necessidade de ampliar a
discussão do Artigo 1002 do Código da Cidade, tendo em vista que o
mesmo revoga o Artigo 18, que trata do Estatuto do Micro Empreende-
dor, justificando sua afirmativa. Após várias colocações sobre o assun-
to, o orador registra não ser contrário ao Projeto em destaque, desde
que a parte legal de tramitação seja cumprida, alertando a população a
acompanhar as matérias que estão sendo apreciadas hoje neste Po-
der. O Sr. Adail Júnior tece críticas à fala do Sr. Márcio Martins, ao
afirmar que o Código da Cidade não foi discutido plenamente por este
Poder. O orador apresenta análise da matéria em discussão e sua
relevância para a Cidade de Fortaleza. O Sr. Esio Feitosa saúda os
presentes, agradecendo a todos que contribuíram para a atualização
do Código da Cidade. O orador enaltece, em particular, o trabalho
realizado anteriormente pelo Vereador Benigno Júnior e pelo Deputado
Estadual Acrísio Sena, no que concerne ao projeto citado. Finalizando,
o orador apresenta considerações sobre a matéria em discussão,
salientando a importância da mesma para o povo fortalezense. O Sr.
Gardel Rolim passa a Presidência ao Sr. Adail Júnior. O Sr. Ronivaldo
Maia destaca a relevância da matéria em discussão, ressaltando que o
Código da Cidade vai refletir na vida de cada fortalezense. O orador
parabeniza a todos os Vereadores por apresentarem ajustes à matéria,
afirmando ser necessário uma discussão para aperfeiçoar a tabela de
multas do Anexo 10, entre outras emendas e artigos que serão apreci-
ados em destaque, justificando seu posicionamento. A Sra. Larissa
Gaspar ressalta a importância da matéria em discussão, salientando
pontos relevantes, como, a legislação ambiental e das causas dos
animais. A oradora lamenta que algumas emendas apresentadas ao
Código da Cidade, por seu mandato, tenham sido rejeitadas na Comis-
são por apresentarem atecnia, dizendo das razões das suas coloca-
ções. O Dr. Eron Moreira apresenta considerações sobre o Projeto de
Lei Complementar Nº 0006/19, ressaltando a importância de citada Lei
para o povo de Fortaleza. Em seguida, o orador tece severas críticas
aos desmandos da CAGECE, salientando que o direito do consumidor
precisa ser respeitado, justificando suas colocações. Em Votação o
Projeto de Lei Complementar Nº 0006/19 – Mensagem Prefeitoral Nº
0011/19, sem prejuízo das Emendas e Artigos em destaques. O Sr.
Benigno Júnior, Pela Ordem, solicita à Mesa Diretora permissão para
fazer uma contrapartida à fala do Sr. Eron Moreira, no tocante à
CAGECE, no momento em que referido Vereador se encontrar no
Plenário. O Sr. Presidente registra as presenças do Presidente e Vice-
Presidente da Câmara Municipal de Horizonte-Ce nesta plenária. O Sr.
Benigno Júnior, Com a Palavra, parabeniza a OAB por impetrar ação
contra o aumento da tarifa de água pela CAGECE, a qual foi deferida
pela justiça, tecendo várias considerações sobre o assunto. O Sr. Adail
Júnior passa a Presidência ao Sr. Antônio Henrique. O Sargento Regi-
nauro, Com a Palavra, parabeniza o Presidente da Comissão do Plano
Diretor, Sr. Esio Feitosa, o Presidente da Câmara Municipal de Fortale-
za, Sr. Antônio Henrique, e o Relator da Comissão, Sr. Renan Colares,
pela brilhante condução dos trabalhos para a construção do Código da
Cidade, ressaltando a relevância da matéria para toda a população de
Fortaleza. O Sr. Benigno Júnior, Com a Palavra, reporta-se mais uma
vez à fala do Vereador Eron Moreira sobre a CAGECE, afirmando que,
na reunião ocorrida com os representantes de citada empresa, foi
discutido por ele, Sr. Benigno Júnior, a questão do aumento da tarifa. O
orador tece comentários sobre a liminar que trata de referido aumento,
lamentando os termos pejorativos citados pelo Vereador Eron Moreira,
em relação à CAGECE, justificando suas colocações. O Vereador Dr.
Eron registra ser a tribuna da Casa um espaço democrático, tecendo
considerações sobre o pedido de uma CPI, em virtude das denúncias
nas cobranças indevidas realizadas pela CAGECE, dizendo das razões
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