DOE 12/11/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
em toda sua extensão no âmbito disciplinar. RESOLVE: I) Baixar a presente portaria em desfavor do militar SGT 14340 OTACÍLIO JÚNIOR BRITO
DE OLIVEIRA; II) Fica cientificado o acusado e/ou Defensores que as decisões da CGD, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade
com o artigo 4º, § 2º, do Decreto nº 30.716, de 21 de outubro de 2011, publicado no DOE de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto nº 30.824, de 03
de fevereiro de 2012, publicado no DOE de 07.02.2012. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA
DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza/CE, 08 de novembro de 2018.
Elisângela Nascimento Feitosa de Araújo - CAPITÃO PM
SINDICANTE
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EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
O SINDICANTE JOSÉ HELCIO COSTALIMA DE QUEIROZ, CORONEL QOBM RR, DA CEJUM/CGD, por delegação do EXMº. SENHOR CONTRO-
LADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, RESPONDENDO, de acordo com a
Portaria CGD nº 631/2018, publicada no Diário Oficial do Estado nº 143, de 01/08/2018, encarregado da Sindicância Administrativa instaurada mediante
a Portaria nº 863/2018, publicada no DOE nº 192, de 11/10/2018, SPU nº 17413632-3, onde figura como sindicado o O TC QOPM MATEUS FIGUEI-
REDO DE FARIAS, MF 001.005-1-X; CONSIDERANDO o disposto no Art. 9º e incisos, da Instrução Normativa nº 09/2017 – publicada no DOE nº 186,
de 03/10/2017; CONSIDERANDO ter sido emitido ao Comando Geral Adjunto da PMCE o Ofício nº 13.966/2018, datado de 15/10/2018, solicitando a
apresentação do referido Policial Militar, a fim de ser citado nos autos em alusão, publicada a determinação de seu comparecimento no BCG nº 197, de
19/10/2018; CONSIDERANDO a emissão de outro Ofício ao Comando Geral Adjunto da PMCE, sob nº 14.507/2018, datado de 24/10/2018, com nova
solicitação para apresentação do referido Policial Militar, a fim de ser citado nos autos em alusão, tendo, por conseguinte, sido publicada a determinação
do Comando Geral no BCG nº 204, de 31/10/2018, entretanto, até a presente data, o mesmo não compareceu e nem justificou suas faltas. Neste sentido,
RESOLVE: I – PROMOVER, PELO PRESENTE EDITAL, A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO TC QOPM MATEUS FIGUEIREDO DE FARIAS,
M.F. nº 001.005-1-X, pertencente ao efetivo da SECEXEC/PMCE, a fim de ser o mesmo cientificado que em seu desfavor pesa a acusação de suposto abuso
de autoridade, em fato ocorrido no dia 11/06/2016, por volta das 20h45, ocasião em que o Oficial em epígrafe teria dado voz de prisão a Srª Olivânia Penha
da Costa, apreendido seu veículo e, em seguida, determinado que a composição da viatura RD 1087 a conduzisse ao 13º Distrito Policial, quando a autoridade
policial ali presente não vislumbrou ilícito que pesasse contra a Srª Olivânia Penha da Costa, momento em que foi registrado o Boletim de Ocorrência nº
113-5969/2017; II – INTIMAR O SINDICADO a comparecer à Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário,
localizada na Av. Pessoa Anta, 69 - Altos, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, no prazo 05 (cinco) dias, a contar da publicação do presente edital, a fim de ser
CITADO nos autos da Sindicância Administrativa em tela, sob pena de ocorrerem os efeitos da revelia, garantindo-lhe, desde logo, o pleno exercício do seu
direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme prevê a CF/88, em seu Art. 5º, inciso LV; III – INTIMAR O SINDICADO E/OU O SEU DEFENSOR
LEGAL que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o Art. 4º, §2º, do Decreto nº 30.716, de 21/10/2011,
alterado pelo Decreto nº 30.824, de 03/02/2012, publicado no DOE nº 027, de 07/02/2012. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS
DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO/CGD, em Fortaleza/CE, 08 de novembro de 2018.
José Helcio Costalima de Queiroz - CEL QOBM RR
SINDICANTE
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº1543/2018.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da Resolução
Nº. 389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), e CONSIDERANDO o disposto no Art. 3º da Resolução nº. 483, de 18 de março de 2003, nos Arts. 1º, 2º,
4º e 5º do Ato Normativo nº. 278, de 15 de fevereiro de 2017 (D.O.E. de 17.02.2017), e nos Arts. 132, IV e 135 da Lei nº. 9.826, de 14 de maio de 1974, e;
CONSIDERANDO o disposto no Ato da Presidência nº. 030/2018; RESOLVE: Art. 1º. Fica EXCLUÍDO a partir de 1º de novembro de 2018 do Grupo de
Trabalho Implantação do eSocial na Alece, criado pelo Ato da Presidência nº. 030/2018, publicado no DOE de 18 de abril de 2018, o seguinte MEMBRO:
COORDENADOR
VIRGILIO CORACY ALVES CAVALCANTE
Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, ao 1º dia do mês de novembro do ano de 2018.
Deputado José Albuquerque
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº096/2018 - O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no
uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 30, I da Resolução 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta do
Processo nº 06206/2018, protocolado em 31 de outubro de 2018. RESOLVE AUTORIZAR a mudança de nome da servidora SUNNY MARY SAMPAIO,
matrícula nº 001522 em virtude de ter contraído núpcias, conforme Certidão de Casamento registrada no livro nº B-130, às folhas nº 189, sob o nº 69799, do
Cartório Jereissati, em 20 de setembro de 2017, passando a usar o nome de SUNNY MARY SAMPAIO SANTOS. GABINETE DA PRIMEIRA SECRE-
TARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, aos 1º dia do mês de novembro do ano de 2018.
Deputado Audic Mota
1º SECRETARIO
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PORTARIA N°880/2018 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE:
DESIGNAR: O servidor, José Ilo Santiago Jr, matrícula n. º 026.686, para, sem prejuízo das funções de seu cargo e demais atividades funcionais, exercer
a função de fiscal do Contrato n.º 48/2018, firmado com a empresa, ÁGIL COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços
de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a
concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa, a compra de mídia e a distribuição de publicidade, com o
intuito de atender ao princípio da publicidade e ao direito à informação, de difundir ideias, princípios, iniciativas ou instituições ou de informar o público em
geral. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de novembro de 2018.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIA Nº881/2018 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE:
DESIGNAR: O servidor, José Ilo Santiago Jr, matrícula n. º 026.686, para, sem prejuízo das funções de seu cargo e demais atividades funcionais, exercer
a função de fiscal do Contrato n.º 49/2018, firmado com a empresa, REGISTER PUBLICIDADE LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de publici-
dade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a
criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa, a compra de mídia e a distribuição de publicidade, com o intuito de atender
ao princípio da publicidade e ao direito à informação, de difundir ideias, princípios, iniciativas ou instituições ou de informar o público em geral. Assembleia
Legislativa do Estado do Ceará, em Fortaleza, 09 de novembro de 2018.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 131/2018
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Delibe-
rativo Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados através do Ato da Presidência nº 128-A/2018, publicado no Diário Oficial do Estado do
dia 21 de março de 2018, comunica aos interessados que realizará a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº 131/2018, Processo
Administrativo nº 02954/2018, no dia 29 de novembro de 2018, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 14/11/2018; Data de
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº211 | FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2018
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