DOE 09/11/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº353/2018 –CESEC
TERMO DE INÍCIO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2018.09311
06.711.285-4
ACE DAY MERCADINHO DISTRIBUIDORA 
E LOCADORA DE AUTOS ME
OUTROS DOCUMENTOS (especificar): REG. DE UTILIZAÇÃO 
DE DOC. FISCAIS E TERMOS OCORRENCIAIS (RUDFTO). 
Livros e documentos fiscais e contábeis.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº008/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº008/2018; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA - 
DAE; III - ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, Fortaleza-CE, CEP: 60.860-901; IV - CONTRATADA: CONSTRUTORA IRMÃOS 
PIMENTA LTDA.; V - ENDEREÇO: Rua: Sítio Amador – Camilos, s/nº – Meruoca, Ceará, CEP: 62.132-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 
57, § 1º, inciso II, §2º da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Contrato em sua Cláusula Quarta, tudo de acordo com Processo nº 
7271305/2018, parte integrante do presente Termo; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste termo, prorrogar o prazo de 
execução do Contrato nº. 008/2018, por mais 120 (cento e vinte) dias, a partir de 15 de outubro de 2018 até o dia 11 de fevereiro de 2019.; IX - VALOR 
GLOBAL: 2.317.140,56 (dois milhões, trezentos e dezessete mil, cento e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), pagos em Moeda Corrente Nacional; 
X - DA VIGÊNCIA: 01/04/2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem com 
os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam; XII - DATA: 11/10/2018; XIII - SIGNATÁRIOS: Silvio Gentil Campos Júnior - SUPE-
RINTENDENTE DO DAE e José Rodrigues do Nascimento Júnior - SÓCIO ADMINISTRADOR DA CONSTRUTORA IRMÃOS PIMENTA LTDA.
Silvio Gentil Campos Júnior
SUPERINTENDENTE 
Fortaleza-Ce, 30 de outubro de 2018.
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
PORTARIA N°034/2018 - O SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com 
o art. 9º, inciso I da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com os arts. 10, 13 e 57 do Decreto nº 22.793, de 01 de outubro de 1993, Considerando 
pedido de revisão constante nos autos do processo VIPROC de número 9211722/2017, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE a partir de 01 de abril 
de 2016, através da PROGRESSÃO POR DESEMPENHO, o SERVIDOR lotado nesta Secretaria, citado no anexo único, desta Portaria. SECRETARIA 
DA JUSTIÇA E CIDADANIA, em Fortaleza, 16 de janeiro de 2018.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto 
SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
Registre-se e publique-se
ANEXO ÚNICO - A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº034/2018, 16 DE JANEIRO DE 2018
ÓRGÃO/ENTIDADE: SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA – SEJUS
Grupo Operacional:
Atividade de Apoio administrativo e Operacional - ADO 
 Tipo de Ascensão:
 Progressão por Desempenho
NOME
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
CARGO / FUNÇÃO
REF.
CARGO / FUNÇÃO
REF.
 VICENTE SHELLDON RIBEIRO SILVA
Agente Penitenciário
4
Agente Penitenciário
5
*** *** ***
PORTARIA Nº629/2018 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria a viajarem em objeto de serviço com a finalidade de realizar 
transferência, concedendo-lhes diárias no valor total R$ 1.814,54 (Hum mil, oitocentos e catorze reais e cinquenta e quatro centavos), de acordo com o artigo 
3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
desta Pasta. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de outubro de 2018.
Pedro Alves de Brito
SECRETÁRIO EXECUTIVO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº629/2018, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QT
VALOR
ACRÉSCIMO
AJUDA 
DE 
CUSTO
TOTAL
ANDERSON FERNANDES 
ROSENO
AGENTE 
PENINTENCIARIO
473520-1-0
V
12 A 13 DE 
SETEMBRO 
DE 2018
JUAZEIRO DO NORTE-CE/
MOSSORÓ-RN/JUAZEIRO 
DO NORTE-CE
1,5
R$ 141,95
R$ 63,88
R$ 
141,95
R$ 418,75
ERICK ROMMEL ARRAIS
AGENTE 
PENINTENCIARIO
473267-1-0
III
12 A 13 DE 
SETEMBRO 
DE 2018
JUAZEIRO DO NORTE-CE/
MOSSORÓ-RN/JUAZEIRO 
DO NORTE-CE
1,5
R$ 189,25
R$ 85,16
R$ 
189,25
R$ 558,29
FÁBIO LACERDA PEREIRA
AGENTE 
PENINTENCIARIO
473261-1-7
V
12 A 13 DE 
SETEMBRO 
DE 2018
JUAZEIRO DO NORTE-CE/
MOSSORÓ-RN/JUAZEIRO 
DO NORTE-CE
1,5
R$ 141,95
R$ 63,88
R$ 
141,95
R$ 418,75
ROBSON PEREIRA DO 
NASCIMENTO
AGENTE 
PENINTENCIARIO
473186-1-0
V
12 A 13 DE 
SETEMBRO 
DE 2018
JUAZEIRO DO NORTE-CE/
MOSSORÓ-RN/JUAZEIRO 
DO NORTE-CE
1,5
R$ 141,95
R$ 63,88
R$ 
141,95
R$ 418,75
VALOR TOTAL R$
1.814,54
*** *** ***
PORTARIA Nº650/2018 - A SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, 
considerando o que dispõe o Decreto nº. 31.419, de 24 de fevereiro de 2014, e suas posteriores alterações, e suas posteriores alterações, o art. 110, da Lei 
nº. 9.826/1974 e, ainda, o Processo SPU nº. 7678499/2018, RESOLVE: Art. 1º. Constituir GRUPO DE TRABALHO, para recuperar cadastros perdidos, 
atualizar e manter atualizado todos os dados necessários ao funcionamento do SISPEN de modo a tornar o referido sistema, numa ferramenta imprescindível 
às atividades de execução penal, que será composto pelos SERVIDORES: LUCAS CAVALCANTE BRANDÃO matrícula nº. 473.023-1-5, Agente Peni-
tenciário; KAROLINY BRUNO DE MESQUITA E SILVA matrícula nº. 473.420-1-5, Agente Penitenciária, responsável pela a Cadeia Pública de Santa 
Quitéria; BRUNO DOS SANTOS BARROS matrícula nº. 472.810-1-6, Agente Penitenciário responsável pela Cadeia Pública de Ocara; DERVESSON 
GREICK SILVA DE AZEVEDO, matrícula nº. 430.440-1-X, Agente Penitenciário, responsável pela a Cadeia Pública de Pacoti, AKEL PEREIRA CAVAL-
CANTE, matrícula nº. 430.678-1-8, Agente Penitenciário, responsável pela a Cadeia Pública de Palmácia, FERNANDO CLÁUDIO DA SILVA matrícula nº. 
125.801-1-8, Agente Penitenciário, responsável pela a Cadeia Pública de Redenção, ANTÔNIO FERNANDES PIMENTA, matrícula nº. 430.397-1-7, Agente 
Penitenciário responsável pela Cadeia Pública de Alto Santo, sob a presidência do primeiro, pelo período de 1 (um) ano. Art. 2º. O Grupo de Trabalho acima 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº210  | FORTALEZA, 09 DE NOVEMBRO DE 2018