DOE 09/11/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            setembro de 2018, nos termos do art. 57, II, da Lei Federal nº. 8.666/1993.; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláu-
sulas e condições do Contrato Original nº. 065/2017, não expressamente 
modificadas neste Instrumento.; XII - DATA: 17 de setembro de 2018.; XIII 
- SIGNATÁRIOS: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO, 
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA; JORDANA GOUVEIA 
FAÇANHA, ARV COMÉRCIO E SERVIÇOS ELÉTRICOS E DE REFRI-
GERAÇÃO LTDA. ME. E ANTONIO ROBERTO DINIZ ARCOVERDE, 
GESTOR DO CONTRATO. .
Maria Oderlania Torquato Leite
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº067/2017
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 
067/2017.; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDA-
DANIA DO ESTADO DO CEARÁ - SEJUS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 
07.954.530/0001-18, neste ato representado por sua Secretária, Dra. MARIA 
DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO.; III - ENDEREÇO: Rua 
Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, em Fortaleza (CE), 
Fone: (85) 3101-2858.; IV - CONTRATADA: PAULO HENRIQUE BRITO 
TEIXEIRA - ME, doravante denominada CONTRATADA, representada 
neste ato pelo Sr. PAULO HENRIQUE BRITO TEIXEIRA.; V - ENDEREÇO: 
Av. Antônio Sales, nº. 2772 – Sala 09, Dionísio Torres, Fortaleza-CE, CEP: 
60.135-102, Fone: (85) 2180-3720.; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Autorizado nos autos do Processo nº 7454680/2018/SPU, que será regido pela 
Lei Federal nº. 8.666/93 e suas modificações posteriores.; VII- FORO: Forta-
leza-CE.; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo prorrogar 
o prazo constante na CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA 
E DE EXECUÇÃO, e, consequentemente, a CLÁUSULA QUINTA – DOS 
PREÇOS E DO REAJUSTAMENTO do Contrato Original nº. 067/2017, que 
tem como objeto “Serviços de limpeza de fossas sépticas e de desobstrução 
dos ramais de esgoto sanitário das instalações físicas das unidades prisionais 
e cadeias públicas do Sistema Penitenciário da Secretaria da Justiça e Cida-
dania, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo 
I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA”, com 
base no Edital do PE n° 20170008/SEJUS, e seus Anexos.; IX - VALOR 
GLOBAL: O valor do Contrato nº. 067/2017, em decorrência do presente 
Termo Aditivo, fica elevado em R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil 
reais), relativos aos 12 (doze) meses prorrogados, passando o valor total 
do referido contrato para R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), 
conforme cálculos da Coordenadoria de Administrativo-Financeira da SEJUS, 
acostado às fl.s 28 do Processo nº. 7454680/2018/SPU.; X - DA VIGÊNCIA: 
Fica prorrogado por 12 (doze) meses o prazo de vigência constante na CLÁU-
SULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO, do 
Contrato Original nº. 067/2017, pelo período de 05 de outubro de 2018 a 04 
de outubro de 2019, nos termos do art. 57, II, da Lei Federal nº. 8.666/1993.; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláu-
sulas e condições do Contrato Original nº. 067/2017, não expressamente 
modificadas neste Instrumento.; XII - DATA: 04 de outubro de 2018.; XIII 
- SIGNATÁRIOS: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO, 
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA; PAULO HENRIQUE BRITO 
TEIXEIRA, PAULO HENRIQUE BRITO TEIXEIRA - ME. e SARA FARIAS 
BARBOSA, GESTORA DO CONTRATO. .
Maria Oderlania Torquato Leite
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO
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PREGÃO PRESENCIAL N°20180019-SEJUS
PROCESSO Nº2631165/2017
CONSIDERANDO o que contém na presente instrução processual; CONSI-
DERANDO a Ata da Sessão Pública do Pregão, fls. 540-541, e as informações 
de fls. 550, acerca do processo licitatório que tem como objeto a “Contratação 
de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empre-
gados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS 
(CLT), para atender as necessidades da área de informática e administra-
tiva da Central de Monitoramento Eletrônico de Presos e CFTV da Sede da 
Secretaria da Justiça e Cidadania – SEJUS, de acordo com as especifica-
ções e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do Edital”. 
CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em 
conformidade com as disposições da Lei Federal nº. 10.520, de 17/07/2002, 
Decreto Estadual n° 28.089, de 10/01/2006, e, subsidiariamente, pela Lei 
Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores; CONSIDERANDO que 
o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com o 
Edital do Pregão Presencial nº. 20180019-SEJUS e seus anexos; HOMO-
LOGO o resultado do Pregão Presencial nº. 20180016-SEJUS, que teve como 
vencedora a empresa ALSERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS 
LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 17.426.041/0001-47, no valor de R$ 
3.751.220,51 (três milhões, setecentos e cinquenta e um mil, duzentos e vinte 
reais e cinquenta e um centavos). Fortaleza/CE, 05 de novembro de 2018. 
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO, SECRETÁRIA 
DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA 
DA JUSTIÇA E CIDADANIA, em Fortaleza, CE, 05 de novembro de 2018.
Maria Oderlania Torquato Leite 
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PARCERIA, 
CELEBRADO ENTRE A SEJUS E A SDA
PROCESSO Nº7678260/2018
A SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ 
- SEJUS, inscrita no CNPJ/MF nº. 07.954.530/0001-18, com endereço na 
Rua Tenente Benévolo, nº. 1055 - Meireles, CEP 60.160.040, nesta Capital, 
doravante denominada simplesmente SEJUS, neste ato representado por sua 
Secretária, Dra. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO, 
e a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO 
DO CEARÁ - SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.563/0001-68, 
localizada na Av. Bezerra de Menezes, nº 1820, São Gerardo, Fortaleza-CE, 
doravante denominado simplesmente SDA, neste ato representada por seu 
Secretário, Dr. FRANCISCO DE ASSIS DINIZ. OBJETO: Constitui objeto 
deste Termo Aditivo alterar a CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA, 
relativamente ao do Termo de Parceria firmado entre a SECRETARIA 
DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ – SEJUS/CE e 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO 
CEARÁ - SDA, com o intuito de viabilizar a execução do projeto “Mãos 
que Reciclam”, que visa a participação de internos do Sistema Penitenciário 
Cearense na produção de materiais reciclados, a partir de banners descartados, 
contribuindo, assim, para preservação do meio ambiente e ressocialização dos 
detentos, que, inclusive, poderão gozar do benefício de remição de pena, nos 
termos da Lei de execução Penal – LEP. VIGÊNCIA: Fica prorrogado, pelo 
período de 23 de dezembro de 2018 a 22 de dezembro de 2019 o prazo de 
vigência da CLÁUSULA QUINTA, do presente Termo de Parceria. DATA 
DA ASSINATURA: 30 de outubro de 2018. SIGNATÁRIOS: MARIA DO 
PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO, SECRETARIA DA JUSTIÇA E 
CIDADANIA – SEJUS/CE; FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - SDA/
CE E CLÉCIO FERNANDES DE OLIVEIRA, COORDENADORIA DE 
INCLUSÃO SOCIAL DO PRESO E EGRESSO – CISPE/SEJUS, GESTOR 
DO TERMO. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, em Fortaleza, 
CE, 06 de novembro de 2018.
Maria Oderlania Torquato Leite 
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado nº 197 – Série 03 – Ano X, Página 43 de 19 de 
outubro de 2018, que publicou a Portaria N° 551/2018 que trata da Comissão 
responsável pelo recebimento provisório e definitivo das aquisições de 
produtos controlados, armamentos, munições e algemas de pulso adquiridos 
com Recursos do Fundo Penitenciário - FUNPEN, Onde se lê: PAULO 
HENRIQUE DE ALMEIDA XAVIER - matricula: 972.602-1-3 Leia-se: 
PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA XAVIER - matricula: 472.602-1-3. 
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, aos 01 de novembro de 2018.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribui-
ções legais, nos termos da Lei Complementar nº 62, de 14/02/2007, publicada 
no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no(s) processo(s) n° 
5824150/2013; 6712447/2014- VIPROC, resolve TORNAR SEM EFEITO, 
em razão de indeferimento do benefício, o Ato datado de 03 de dezembro 
de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado de 09 de janeiro de 2014, 
que concedeu pensão provisória aos DEPENDENTES da ex-servidora 
falecida, Sra. Maria Pereira de Brito Camilo, CPF 22396918320 que exercia 
a função/ocupava o cargo de Agente de Administração, nível/referência 26, 
matrícula nº 103236-1-4, lotada na Secretaria da Cultura – SECULT e falecida 
em 09/04/2013. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em 
Fortaleza, 06 de novembro de 2018.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA Nº538/2018 - O SECRETÁRIO ADJUNTO DO PLANEJA-
MENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais conferidas pela Portaria n° 775/2017, de 6 de outubro de 2017, D.O.E. 
de 22 de novembro de 2017 e de acordo com o art. 16 e inciso VI do art. 23 
do Decreto nº 29.704, de 8 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº210  | FORTALEZA, 09 DE NOVEMBRO DE 2018