DOU 28/06/2021 - Diário Oficial da União - Brasil

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2
Nº 119, segunda-feira, 28 de junho de 2021
ISSN 1677-7042
Seção 1
ONYX DORNELLES LORENZONI
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
HELDER KLEIST OLIVEIRA
Coordenador de Editoração e Publicação de Jornais Oficiais
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador-Geral de Publicação e Divulgação
SAVIO LUCIANO DE ANDRADE FILHO
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República
garantindo a vigência das contratações temporárias, eventualmente celebradas com base
nas leis agora expungidas do ordenamento jurídico, até que se expirem os prazos de
duração originariamente previstos, devendo o Poder Público capixaba prover meios para
que o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (IASES), no prazo de
até 02 (dois) anos, a partir da publicação desta sessão de julgamento, passe a se
desincumbir de suas atribuições em sintonia com a regra constitucional constante do art.
37, inciso II, da Lei Maior, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson Fachin.
Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques. Falou, pelo requerente, o Dr. Humberto
Jacques de Medeiros, Vice-Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Luiz
Fux.
Plenário, 
16.06.2021
(Sessão 
realizada
por
videoconferência 
-
Resolução
672/2020/STF).
Acórdãos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.737
(6)
ORIGEM
: 6737 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: PARANÁ
R E L AT O R A
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
R EQ T E . ( S )
: AVANTE DIRETÓRIO NACIONAL
A DV . ( A / S )
: IGOR MAULER SANTIAGO (20112/DF, 16851/PI, 112791/RJ,
249340/SP)
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta apenas na
parte na qual impugnado o valor da Taxa de Registro de Contratos devida pelo exercício
regular do poder de polícia do Detran/PR, disposta no § 1º do art. 3º da Lei n.
20.437/2020 do Paraná e, nessa parte, julgou improcedente o pedido para declarar
constitucional o § 1º do art. 3º da Lei n. 20.437/2020, nos termos do voto da Relatora.
Falaram: pelo requerente, o Dr. Igor Mauler Santiago; e, pelo interessado Governador do
Estado do Paraná, o Dr. Júlio da Costa Rostirola Aveiro, Procurador do Estado. Plenário,
Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E
TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO. LEI N. 20.437/2020,
DO PARANÁ. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DA TOTALIDADE DO
COMPLEXO NORMATIVO. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. TAXA DE REGISTRO DE
CONTRATOS DEVIDA AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ. § 1º DO ART. 3º DA
LEI N. 20.437/2020, DO PARANÁ. ALEGADA OFENSA AO INC. II DO ART. 145, INC. IV DO
ART. 150 E INC LIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EQUIVALÊNCIA
RAZOÁVEL DO VALOR COBRADO COMO TAXA E DOS CUSTOS REFERENTES AO EXERCÍCIO
DO PODER DE POLÍCIA. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, JULGADA
IMPROCEDENTE.
1. Proposta de conversão em julgamento definitivo de mérito da ação direta
por este Supremo Tribunal. Precedentes.
2. Não
se
conhece
de arguição
de
inconstitucionalidade
na
qual
a
impugnação às normas seja apresentada de forma genérica. Precedentes.
3. É constitucional a Taxa de Registro de Contratos devida pelo exercício
regular do poder de polícia ao DETRAN/PR, prevista no § 1º do art. 3º da Lei n.
20.437/2020, do Paraná, observada a equivalência razoável entre o valor exigido do
contribuinte e os custos referentes ao exercício do poder de polícia. Precedentes.
4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida em parte, e, nessa parte,
julgada improcedente.
D EC I S Õ ES
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
Julgamentos
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 323
(7)
ORIGEM
: ADPF - 323 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. GILMAR MENDES
R EQ T E . ( S )
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN
A DV . ( A / S )
: RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE (0011110/DF)
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: CEBRASSE - CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVICOS
A DV . ( A / S )
: PERCIVAL MENON MARICATO (42143/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
A DV . ( A / S )
: EDGARD DO AMARAL SOUZA (100369/RJ) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: CONFEDERACAO NACIONAL DAS PROFISSOES LIBERAIS - CNPL
A DV . ( A / S )
: AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA (40152/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS AUTARQUIAS DE
FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E NAS ENTIDADES
COLIGADAS E AFINS - FENASERA
A DV . ( A / S )
: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (0095297/RJ)
AM. CURIAE.
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE
CRÉDITO - CONTEC
A DV . ( A / S )
: BIANCA AIRES DE SOUZA (0033336/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM
COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADE - CONTCOP
A DV . ( A / S )
: AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA (40152/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE
REFEIÇÕES COLETIVAS E AFINS
A DV . ( A / S )
: AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA (40152/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - UGT
A DV . ( A / S )
: AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA (40152/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS - CSB
A DV . ( A / S )
: ZILMARA DAVID DE ALENCAR (38142/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO
DE DADOS, SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO
- FEITTNF
A DV . ( A / S )
: ZILMARA DAVID DE ALENCAR (38142/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS DESENHISTAS TÉCNICOS,
ARTÍSTICOS, INDUSTRIAIS, PROJETISTAS TÉCNICOS E AUXILIARES - FENAEDES
A DV . ( A / S )
: ZILMARA DAVID DE ALENCAR (38142/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS E
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SINDPD)
A DV . ( A / S )
: ZILMARA DAVID DE ALENCAR (38142/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTS
A DV . ( A / S )
: ZILMARA DAVID DE ALENCAR (38142/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA GRÁFICA,
DA COMUNICAÇÃO GRÁFICA E DOS SERVIÇOS GRÁFICOS - CONATIG
A DV . ( A / S )
: ZILMARA DAVID DE ALENCAR (38142/DF)
AM. CURIAE.
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS E
CONDOMÍNIOS - CONATEC
A DV . ( A / S )
: ZILMARA DAVID DE ALENCAR (38142/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS E
CONDOMÍNIOS - FENATEC
A DV . ( A / S )
: ZILMARA DAVID DE ALENCAR (38142/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS DE SÃO PAULO - SINDIFÍCIOS
A DV . ( A / S )
: ZILMARA DAVID DE ALENCAR (38142/DF)
AM. CURIAE.
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS
DE ALIMENTAÇÃO E AFINS - CNTA
A DV . ( A / S )
: SID HARTA RIEDEL DE FIGUEIREDO (1509-A/DF, 11497/SP)
AM. CURIAE.
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS - CNTM
A DV . ( A / S )
: ANTONIO ROSELLA (0033792/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: FORCA SINDICAL
A DV . ( A / S )
: ANTONIO ROSELLA (33792/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONTEE
A DV . ( A / S )
: ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA (0019283/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES E EMPREGADOS NO COMÉRCIO
DE BENS E SERVIÇOS DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E ESPÍRITO
SANTO - FECERJ
A DV . ( A / S )
: ZILMARA DAVID DE ALENCAR (38142/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: FETRHOTEL SP/MS - FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS
TRABALHADORES NO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM,
ALIMENTAÇÃO PREPARADA E BEBIDA A VAREJO NOS ESTADOS DE
SÃO PAULO E MATO GROSSO DO SUL
A DV . ( A / S )
: ZILMARA DAVID DE ALENCAR (38142/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS E AFINS - FNTTAA
A DV . ( A / S )
: ZILMARA DAVID DE ALENCAR (38142/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: CENTRAL SINDICAL E POPULAR CONLUTAS
A DV . ( A / S )
: ARISTEU CESAR PINTO NETO (110059/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM
ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CNTEEC
A DV . ( A / S )
: CRISTIANO BRITO ALVES MEIRA (0016764/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO PAULISTA DOS AUXILIARES DE ADM ESCOLAR - FEPAAE
A DV . ( A / S )
: CRISTIANO BRITO ALVES MEIRA (0016764/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEPESP
A DV . ( A / S )
: ZILMARA DAVID DE ALENCAR (38142/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: SINDECOF-DF - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONSELHOS E
ORDENS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS E
AFINS DO DISTRITO FEDERAL
A DV . ( A / S )
: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ (34163/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRAB NA INDÚSTRIA QUÍMICA -
CNTQ
A DV . ( A / S )
: CESAR AUGUSTO DE MELLO (92187/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARANÁ - FAEP
A DV . ( A / S )
: KLAUS DIAS KUHNEN (0022220/PR) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TURISMO E
HOSPITALIDADE - CONTRATUH
A DV . ( A / S )
: AGILBERTO SERÓDIO (DF010675/) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM
TRANSPORTES TERRESTRES - CNTTT
A DV . ( A / S )
: AGILBERTO SERÓDIO (DF010675/)
AM. CURIAE.
: NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES - NCST
A DV . ( A / S )
: AGILBERTO SERÓDIO (DF010675/)
Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o
julgamento foi suspenso. Falaram: pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Trabalhadores
na Indústria Química - CNTQ, o Dr. José Eymard Loguercio; e, pelos amici curiae Central dos
Sindicatos Brasileiros - CSB; Federação Interestadual dos Trabalhadores em Processamento de
Dados, Serviços de Informática e Tecnologia de Informação - FEITTNF; Federação Nacional dos
Empregados Desenhistas Técnicos, Artísticos, Industriais, Projetistas Técnicos e Auxiliares -
FENAEDES; Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da
Informação do Estado de São Paulo - SINDPD; Confederação Nacional dos Trabalhadores na
Saúde - CNTS; Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria Gráfica, da Comunicação
Gráfica e dos Serviços Gráficos - CONATIG; Confederação Nacional dos Trabalhadores em
Edifícios e Condomínios - CONATEC; Federação Nacional dos Trabalhadores em Edifícios e
Condomínios - FENATEC; Sindicato dos Empregados em Edifícios de São Paulo - SINDIFÍCIOS;