DOU 28/06/2021 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021062800051
51
Nº 119, segunda-feira, 28 de junho de 2021
ISSN 1677-7042
Seção 1
. Escrituração 
de 
duplicatas
escriturais
Exercício da atividade de escrituração de duplicata escritural por
entidades autorizadas a realizar a atividade de registro ou de depósito
centralizado de ativos financeiros.
360
III
Lei nº 12.810, de 2013, art. 28, inciso II; Lei nº 13.775, de
20/12/2018, art. 3º, § 1º, art. 4º, § 2º, art. 11; Decreto nº 9.769, de
16/4/2019; Circular nº 4.016, de 4/5/2020, art. 11.
. Contratações Relativas ao Sistema
de Transferência de Reservas (STR)
Contratação de serviço de conta Reservas Bancárias ou Conta de
Liquidação e adesão como participante do STR.
240
III
Lei nº 10.214, de 2001, art. 10; Circular nº 3.100, de 28/3/2002;
Circular nº 3.438, de 2/3/2009; Carta Circular nº 4.011 de
10/3/2020.
. Contratações Relativas ao Sistema
de Pagamentos Instantâneos (SPI)
Contratação de serviço de Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI) e
adesão como participante do SPI.
240
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, inciso IV; Lei nº 10.214, de
2001, art. 10; Lei nº 12.865, de 2013, arts. 7º, 9º, 10, 14 e 15;
Circular nº 4.027, de 12/6/2020; e Instrução Normativa BCB nº 47,
de 24/11/2020.
. Contratações Relativas ao Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia
(Selic)
Contratação de serviço de custódia, abrangendo o depósito de títulos
públicos federais e o registro e a liquidação das operações com esses
títulos, e da adesão como participante no Selic.
240
III
Lei nº 10.214, de 2001, art. 10; Circular nº 3.587, de 26/3/2012,
Carta Circular nº 3.903, de 24/8/2018, Carta Circular nº 3.928, de
14/1/2019, Carta Circular nº 3.962, de 25/7/2019, Carta Circular nº
3.969, de 20/8/2019, Carta Circular nº 4.023, de 9/4/2020.
. Gestores de Banco de Dados (GBD)
Registro para a recepção de informações de adimplemento, oriundas de
instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar
pela Autarquia.
360
III
Lei nº 12.414, de 9/6/2011, art. 12; Decreto nº 9.936, de
24/7/2019, art. 21; Resolução nº 4.737, de 29/7/2019, art. 6º;
Resolução BCB nº 14, de 9 de setembro de 2020, art. 2º.
.
Cancelamento do registro.
180
III
Lei nº 12.414, de 2011, art. 12; Decreto nº 9.936, de 2019, art. 21;
Resolução nº 4.737, de 2019, art. 15; Resolução BCB nº 14, de
9/9/2020, art. 2º.
.
Manutenção do Registro - Análise de novo diretor responsável pela
gestão do banco de dados e de diretor responsável pela política de
segurança da informação, bem como de novos integrantes do grupo de
controle.
180
III
Lei nº 12.414, de 2011, art. 12, § 3º; arts. 11 e 13 da Resolução nº
4.737, de 2019.
. Companhias 
Securitizadoras 
de
crédito imobiliário
Autorização para o exercício da função de agente fiduciário em emissão
de Letra Imobiliária Garantida.
180
III
Lei nº 13.097, de 19/1/2015, art. 79, caput; Resolução nº 4.598, de
29/8/2017, art. 59, § 3º, e Circular nº 3.891, de 28/3/2018.
.
Cancelamento da autorização para o exercício da função de agente
fiduciário em emissão de Letra Imobiliária Garantida.
180
III
Lei nº 13.097, de 2015, art. 79, caput; Resolução nº 4.598, de 2017,
art. 59, § 3º, e Circular nº 3.891, de 2018.
.
Manutenção da Autorização - Análise de novos integrantes do grupo de
controle de companhia securitizadora.
180
III
Lei nº 13.097, de 2015, art. 79, caput; Resolução nº 4.598, de 2017,
art. 59, § 3º, e Circular nº 3.891, de 2018.
.
Alteração de controle societário.
360
III
Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "g", incluído pelo
Decreto-Lei nº 2.321, de 25/2/1987; Lei nº 4.728, de 14/7/1965,
art. 9º; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; Resolução nº 4.122, de
2/8/2012, e Circular nº 3.649, de 11/3/2013; Resolução nº 2.309,
de 28/8/1996, Anexo, art. 4º; Resolução nº 1.770, de 28/11/1990,
Anexo, art. 13.
.
Autorização para constituição e funcionamento.
360
III
Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "a", com a redação
dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989, e art. 18; Lei nº 4.728, de
1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 4.122, de
2012, e Circular nº 3.649, de 2013; Resolução nº 2.309, de 1996,
Anexo, art. 3º; Resolução nº 1.770, de 1990, Anexo, art. 2º.
.
Autorização para realizar operações no mercado de câmbio.
360
III
Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "d", com a redação
dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução nº 3.568, de 29/5/2008;
Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º.
.
Cisão, fusão e incorporação de subsidiária financeira ou assemelhada,
objeto de participação societária, direta ou indireta, no exterior.
360
III
Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º;
Resolução nº 2.723, de 31/5/2000, e Circular nº 2.981, de
28/4/2000.
.
Cisão, fusão ou incorporação.
360
III
Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "c", com a redação
dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei
nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 4.122, de 2012, e Circular
nº 3.649, de 2013; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º;
Resolução nº 1.770, de 1990, Anexo, art. 13.
.
Instalação de dependências no exterior.
360
III
Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "b", com a redação
dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei
nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 2.723, de 2000, e Circular
nº 2.981, de 2000; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º;
Resolução nº 1.770, de 1990, Anexo, art. 13.
.
Mudança de objeto social.
360
III
Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "f", com a redação
dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei
nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 4.122, de 2012, e Circular
nº 3.649, de 2013; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º;
Resolução nº 1.770, de 1990, Anexo, art. 13.
.
Participação societária, direta ou indireta, em instituições financeiras ou
em assemelhadas, no exterior.
360
III
Lei nº 4.595, de 1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº
6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 2.723, de 2000, e Circular nº
2.981, de 2000; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º.
.
Subscrição de
aumento de capital
de instituição
financeira ou
assemelhada objeto de participação societária, direta ou indireta, no
exterior.
360
III
Lei nº 4.595, de 1964, art. 30; Resolução nº 2.723, de 2000, e
Circular nº 2.981, de 2000; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº
6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art.
4º.
.
Alocação de novos recursos para dependências no exterior.
180
III
Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º;
Resolução nº 2.723, de 2000, e Circular nº 2.981, de 2000.
.
Alteração de capital.
180
III
Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "f", com a redação
dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei
nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art.
4º; Resolução nº 1.770, de 1990, Anexo, art. 13.
.
Assunção da condição de acionista ou quotista detentor de participação
qualificada.
180
III
Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, inciso VIII; Lei nº 4.728, de 1965, art.
9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 4.122, de 2012, e
Circular nº 3.649, de 2013; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo,
art. 4º.
.
Aumento da posição relativa no capital de instituição financeira ou
assemelhada objeto de participação societária, direta ou indireta, no
exterior.
180
III
Lei nº 4.595, de 1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº
6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 2.723, de 2000, e Circular nº
2.981, de 2000; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º.
.
Aumento percentual da participação societária, de forma direta ou
indireta, no
capital social de
quaisquer sociedades,
exceto em
instituições financeiras ou em assemelhadas, no exterior.
180
III
Lei nº 4.595, de 1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº
6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 2.723, de 2000, com a
redação dada pela Resolução nº 4.062, de 29/3/2012, e Circular nº
2.981, de 2000; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º..
. Corretoras
de 
Câmbio
e
Sociedades 
de 
Arrendamento
Mercantil
Cancelamento da autorização para funcionamento.
180
III
Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, inciso VIII, art. 10, inciso X,
alínea "a", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989;
Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art.
7º; Resolução nº 4.122, de 2012, e Circular nº 3.649, de
2013; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º.
.
Capital nível I ou II - elegibilidade de instrumentos para
composição do Patrimônio de Referência (PR), recompra ou
resgate desses instrumentos, bem como alteração dos termos
do Núcleo de Subordinação definido no contrato ou documento
que ampara a operação de captação.
180
III
Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, incisos XI e XIII; Resolução nº
4.192, de 1º/3/2013; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº
6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 2.309, de 1996,
Anexo, art. 4º.
.
Cancelamento
da
autorização para
realizar
operações
no
mercado de câmbio. (aplicável apenas às corretoras de
câmbio)
180
III
Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, inciso VIII, art. 10, inciso X,
alínea "d", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989;
Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art.
7º; Resolução nº 3.568, de 2008; Resolução nº 2.309, de
1996, Anexo, art. 4º.
.
Expansão da participação qualificada em percentual igual ou
superior a 15% (quinze por cento) do capital da instituição, de
forma acumulada ou não.
180
III
Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art.
7º; Resolução nº 4.122, de 2012, e Circular nº 3.649, de
2013; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º.
.
Ingresso de acionista ou quotista com participação qualificada
ou com direitos correspondentes a participação qualificada.
180
III
Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art.
7º; Resolução nº 4.122, de 2012, e Circular nº 3.649, de
2013; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º.
.
Participação societária, de forma direta ou indireta, no capital
social 
de 
quaisquer 
sociedades, 
exceto 
em 
instituições
financeiras ou em assemelhadas, no exterior.
180
III
Lei nº 4.595, de 1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 1965, art.
9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 2.723, de
2000, com a redação dada pela Resolução nº 4.062, de
2012, e Circular nº 2.981, de 2000; Resolução nº 2.309, de
1996, Anexo, art. 4º.
.
Prorrogação de prazo para ingresso de pedido de autorização
para abertura de dependência ou de participação societária
junto à autoridade competente no exterior.
180
III
Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art.
7º; Resolução nº 2.723, de 2000.