DOU 28/06/2021 - Diário Oficial da União - Brasil

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52
Nº 119, segunda-feira, 28 de junho de 2021
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
Transformação societária.
180
III
Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "c", com a
redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de
1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº
4.122, de 2012, e Circular nº 3.649, de 2013; Resolução nº
2.309, de 1996, Anexo, art. 4º; Resolução nº 1.770, de
1990, Anexo art. 13.
.
Alteração contratual, que não
implique outras autorizações
específicas.
90
III
Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "f", com a
redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de
1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº
2.309, de 1996, Anexo, art. 4º; Resolução nº 1.770, de
1990, Anexo, art. 13.
.
Contratação, como correspondente no País, de empresa não
integrante 
do
Sistema 
Financeiro 
Nacional
(SFN) 
cuja
denominação ou nome fantasia empregue termos característicos
das denominações das instituições do SFN, ou de expressões
similares em vernáculo ou em idioma estrangeiro.
90
III
Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art.
7º; Resolução nº 3.954, de 24/2/2011, art. 5º.
.
Instalação de agência no País.
90
III
Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "b", com a
redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de
1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº
4.072, de 26/4/2012, e Resolução BCB nº 3, de 12/8/2020;
Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º; Resolução nº
1.770, de 1990, Anexo, art. 13.
.
Mudança de denominação social.
90
III
Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "f", com a
redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de
1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº
2.309, de 1996, Anexo, art. 4º; Resolução nº 1.770, de
1990, Anexo, art. 13.
.
Reforma
estatutária,
que não
implique
outras
autorizações
específicas.
90
III
Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "f", com a
redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de
1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº
2.309, de 1996, Anexo, art. 4º; Resolução nº 1.770, de
1990, Anexo, art. 13.
.
Transferência da sede social para outro município.
90
III
Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "b", com a
redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de
1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº
2.309, de 1996, Anexo, art. 4º; Resolução nº 1.770, de
1990, Anexo, art. 13.
.
Eleição ou nomeação de membro de órgão estatutário ou
contratual 
- 
Diretores 
e 
membros 
do 
Conselho 
de
Administração.
60
III
Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso XI, com a redação
dada pela Lei nº 7.730, de 1989, e art. 33; Lei nº 4.728, de
1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº
4.122, de 2012, e Circular nº 3.611, de 31/10/2012;
Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º; Resolução nº
1.770, de 1990, Anexo, art. 13.
.
Eleição ou nomeação de membro de órgão estatutário ou
contratual - membros do Conselho Fiscal e membros do Comitê
de Auditoria.
60
III
Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso XI, com a redação
dada pela Lei nº 7.730, de 1989, e art. 33; Lei nº 4.728, de
1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº
4.122, de 2012, e Circular nº 3.611, de 2012; Resolução nº
2.309, de 1996, Anexo, art. 4º; Resolução nº 1.770, de
1990, Anexo, art. 13.
. Provedores 
de 
Acesso 
ao
Sistema de Informações Banco
Central (Sisbacen)
Credenciamento de empresas para execução de serviços de
provimento de acesso ao Sisbacen.
60
III
Arts. 25 e 28 do Regulamento Anexo à Circular nº 3.913, de
5/9/2018.
. PSTI (Prestadores de serviço de
TI para fins de acesso a RSFN)
Autorização do PSTI para prestar serviços de processamento de
dados, para fins de acesso à RSFN, a instituições financeiras e
demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
60
III
Circular nº 3.970, de 28/11/2019.
. Sistema 
de 
Pagamentos 
em
Moeda Local (SML)
Autorização (ou o cancelamento a pedido) para a instituição
financeira (IF) operar no SML.
60
III
Decreto nº 6.374, de 18/2/2008; art. 4º da Resolução nº
4.331, de 26/5/2014.
. Sistema CCR
Cancelamento, a pedido da IF, da autorização para operar no
Sistema CCR.
60
III
Inciso II do art. 2º, c/c inciso I do art. 6º da Circular nº
3.871, de 21/12/2017, c/c inciso III do art. 2º.
. Auditoria Cooperativa
Credenciamento de Entidade de Auditoria Cooperativa (EAC) ou
de empresa de auditoria independente para a realização de
atividade de auditoria cooperativa.
180
III
Resolução nº 4.454, de 17/12/2015, art. 6º; Circular nº
3.790, de 5/5/2016.
. Convenções de
Autorregulação
(Boleto)
Autorização 
do
Banco 
Central 
para
convenções 
de
autorregulação.
180
III
Circular nº 3.598, de 6/6/2012 (art. 5º, §§ 2º e 4º).
.
Aquisição de personalidade jurídica
360
III
Regulamento Anexo I
à Resolução BNH nº
199, de
1º/11/1983, art. 3º, alínea "a", e Decreto-Lei nº 2.291, de
21/11/1986, art. 8º.
.
Funcionamento inicial e suas prorrogações
360
III
Regulamento Anexo I à Resolução BNH nº 199, de 1983, art.
3º, alínea "b", e Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, art. 8º.
.
Reorganização, fusão ou incorporação
360
III
Regulamento Anexo I à Resolução BNH nº 199, de 1983, art.
3º, alínea "e", e Decreto-Lei no 2.291, de 1986, art. 8º.
.
Ampliação da área de ação, obedecidas as disposições do
Conselho Monetário Nacional
360
III
Regulamento Anexo I à Resolução BNH nº 199, de 1983, art.
3º, alínea "g", e Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, art. 8º.
.
Encerramento das atividades, inclusive das dependências
180
III
Regulamento Anexo I à Resolução BNH nº 199, de 1983, art.
3º, alínea "h", e Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, art. 8º.
.
Constituir, em conjunto com outras entidades de igual natureza,
empresas que tenham por objeto a prestação de serviços
julgados essenciais ou necessários ao seu funcionamento
180
III
Regulamento Anexo I à Resolução BNH nº 199, de 1983, art.
65, e Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, art. 8º.
. Associações 
de 
Poupança 
e
Empréstimo
Concessão e cancelamento do credenciamento de sociedades
mandatárias
180
III
Regulamento Anexo I à Resolução BNH nº 199, de 1983,
arts. 18 e 31, e Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, art. 8º.
. (inclusive
Poupex, no
que
for
cabível)
Transferência de sede
90
III
Regulamento Anexo I à Resolução BNH nº 199, de 1983, art.
3º, alínea "c", e Decreto-Lei no 2.291, de 1986, art. 8º.
.
Instalação ou transferência de dependências
90
III
Regulamento Anexo I à Resolução BNH nº 199, de 1983, art.
3º, alínea "d", e Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, art. 8º.
.
Alteração de estatuto
90
III
Lei nº 6.855, de 18/11/1980, art. 1º, § 5º, Regulamento
Anexo I à Resolução BNH nº 199, de 1983, art. 3º, alínea
"f", e Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, art. 8º.
.
Contratação, como correspondente no País, de empresa não
integrante do SFN cuja
denominação ou nome fantasia
empregue 
termos 
característicos
das 
denominações 
das
instituições do SFN, ou de expressões similares em vernáculo ou
em idioma estrangeiro
90
III
Resolução nº
3.954, de
2011, art.
5º. (Ver,
também,
Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, art. 8º).
.
Eleição ou nomeação para cargo no Conselho de Administração
e na Diretoria
60
III
Art. 17, § 1º, do Regulamento Anexo I à Resolução BNH nº
199, de 1983. (Ver, também, Decreto-Lei nº 2.291, de 1986,
art. 8º).
.
Eleição ou nomeação para membro do comitê de auditoria
60
III
Resolução nº 3.198, de 27/5/2004. (Ver, também, Decreto-
Lei nº 2.291, de 1986, art. 8º).
. Fundos de Investimento PAIT
Autorização para constituição e funcionamento
360
III
Decreto-Lei nº 2.292, de 21/11/1986, art. 8º, e Decreto nº
93.989, de 30/1/1987, art. 2º.
.
Cancelamento da autorização para funcionamento
180
III
Decreto-Lei nº 2.292, de 1986, art. 8º, e Decreto nº 93.989,
de 1987, art. 2º.
. Agências de Fomento
Autorização
para 
realizar
operações 
de
arrendamento
mercantil.
360
III
Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 2.828, de
30/3/2001, art. 3º, § 2º.
. Demais instituições autorizadas
a funcionar pelo Banco Central
do Brasil, exceto IP e aquelas
cuja 
autorização
tiver 
sido
classificada como nível de risco
I
Autorização para prestação de serviços de pagamento.
360
III
Lei nº 12.865, de 2013, art. 6º, § 1º; Resolução nº 4.282, de
2013; Resolução BCB nº 80, de 2021; Resolução BCB nº 81,
de 2021.
.
Cancelamento da autorização para a prestação de serviços de
pagamento.
180
III
Lei nº 12.865, de 2013, art. 6º, § 1º; Resolução nº 4.282, de
2013; Resolução BCB nº 81, de 2021.

                            

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