DOE 06/11/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Art. 2º As cessões de servidores públicos estaduais, da Administração Pública
Direta e Indireta, realizadas em todas as hipóteses previstas no Decreto nº
32.185, de 04 de abril de 2017, e suas alterações, ou decorrentes de Termos de
Cooperação Técnica específicos, com vigência até 31 de dezembro de 2018,
ficam automaticamente prorrogadas até 31 de janeiro de 2019.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, aos 01 de novembro de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
DECRETO Nº32.862, de 01 de novembro de 2018.
ALTERA O DECRETO ESTADUAL
Nº25.059, DE 15 DE JULHO DE 1998,
QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA AGÊNCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ -
ARCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 88, nos incisos IV e VI, da Constituição do Estado do Ceará,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei Estadual nº 12.786,
de 30 de dezembro de 1997, que institui a Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce); CONSIDERANDO o que
dispõe os Decretos n° 25.059, de 15 de julho de 1998, e n° 29.944, de 21 de
outubro de 2009; DECRETA:
Art. 1º O §6º, do art. 3º, do Decreto nº 25.059, de 15 de julho de
1998, acrescido pelo Decreto nº 29.944, de 22 de outubro de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ...omissis...
(...)
§ 6º O Conselho Diretor contará com uma Assessoria de
Gabinete e Controle Interno, que o assistirá no encaminhamento
e acompanhamento de suas decisões e da logística para seu
funcionamento, bem como na supervisão e no controle das atividades
administrativas da Arce, além de outras providências que lhe sejam
atribuídas pelo regimento interno”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, aos 01 de novembro de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais, com fundamento no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado do Ceará, Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art.110, Inciso I,
alínea “b”, e no Estatuto dos Policiais Civis, Lei nº 12.124/93 art.39, inciso
I, alinea “b”, combinado com o art.1º do Decreto nº 25.851, de 12 de abril
de 2000, e arts.1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, e
tendo em vista o processo nº 7704031/2018 - RESOLVE AUTORIZAR O
AFASTAMENTO da servidora JULLIANA ALBUQUERQUE MARQUES
PEREIRA, ocupante do cargo de Delegado de Policia Civil de 2ª classe,
matrícula nº 198.756-1-X, lotada na Controladoria Geral de Disciplina dos
Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará,
para cursar Mestrado e Doutorado em Ciências Jurídicas, na Universidade
Autônoma de Lisboa-UAL, em Lisboa, Portugal, cujo afastamento se dará em
períodos de quinze dias úteis a cada seis meses, sendo: 1º período do mestrado
de 28/01/2019 a 15/02/2019; 2º período do mestrado para julho/agosto de
2019; 1º período do doutorado para janeiro/fevereiro de 2020; 2º período do
doutorado para julho/agosto de 2020, estes quando as datas forem confirmadas
pela Universidade; e, dois períodos para defesa de dissertação e de tese, a
serem agendados posteriormente, todos conforme calendário da Universidade,
sem ônus para o Estado e sem prejuízo de seu vencimento e das vantagens
fixas de caráter pessoal. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de novembro de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ ÉLCIO BATISTA, Secre-
tário de Estado Chefe do Gabinete do Governador, símbolo SS-1, matrícula
n° 300058.1-3, a retornar da cidade de Brasília - DF, no dia 18 de outubro
do ano em curso, onde esteve com a finalidade de tratar de assuntos de inte-
resse do Estado, concedendo-lhe passagem aérea no trecho Brasília - DF
/ Fortaleza - CE, no valor de R$ 1.791,90 (hum mil, setecentos e noventa e
um reais e noventa centavos) e taxa de embarque no valor de R$ 29,49 (vinte
e nove reais e quarenta e nove centavos), perfazendo um valor total de R$
1.821,39 (hum mil, oitocentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos),
de acordo com o artigo 3º; arts. 8º, 9º e 10° do Decreto n° 30.719, de 25 de
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária
do Gabinete do Governador. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO
DO ESTADO DO CEARÁ, em 17 de outubro de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ ÉLCIO BATISTA, Secre-
tário de Estado Chefe do Gabinete do Governador, símbolo SS-1, matrícula
nº 300058.1-3, a viajar às cidades de Lisboa (Portugal), Roterdã (Holanda),
Paris (França) e Barcelona (Espanha), no período de 04 a 15 de novembro do
ano em curso. Referida viagem tem a finalidade de participar de missão da
Federação das Câmaras Portuguesas de Comércio no Brasil, visita e reunião
no Porto de Roterdã, reunião na AirFrance e KLM, visita a 22@Barcelona e
Instituições do Bairro e assinatura de Termo de Cooperação com o Governo
da Catalunha no Congresso Internacional de Cidades Inteligentes e tratar de
assuntos de interesse do Estado do Ceará. Serão concedidas 11 (onze) diárias
e meia, no valor unitário de R$ 1.881,80 (hum mil, oitocentos e oitenta e um
reais e oitenta centavos), perfazendo o valor total de R$ 21.640,70 (vinte e
um mil, seiscentos e quarenta reais e setenta centavos), mais 4 (quatro) ajudas
de custo no valor unitário de R$ 1.881,80 (hum mil, oitocentos e oitenta e um
reais e oitenta centavos), no valor total de R$ 7.527,20 (sete mil, quinhentos
e vinte e sete reais e vinte centavos), totalizando a quantia de R$ 29.167,90
(vinte e nove mil, cento e sessenta e sete reais e noventa centavos), cálculos
efetuados com base na cotação do dólar do dia 26/10/2018, de R$ 3,88 (três
reais e oitenta e oito centavos), hospedagens, passagens aéreas no valor de R$
22.995,55 (vinte e dois mil, novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e
cinco centavos centavos) e seguro de viagem no valor de R$ 1.171,22 (hum
mil, cento e setenta e um reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total
de R$ 53.334,67 (cinquenta e três mil, trezentos e trinta e quatro reais e
sessenta e sete centavos), de acordo com o art. 3º; § 1º do art. 4º; § 2º do art.
5º; art. 6º; art. 10º, do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, classe I,
do anexo II do referido Decreto, devendo a despesa correr à conta da dotação
orçamentária do Gabinete do Governador. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em 26 de outubro de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
GABINETE DO GOVERNADOR
O SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE
AUTORIZAR a concessão de passagens aéreas, seguro de viagem, paga-
mento de diárias e ajuda de custo, correspondentes à viagem do servidor
EVERARDO LIMA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Orientador
de Célula, símbolo DNS-3, matrícula nº 3001311-5, lotado na Secretaria do
Turismo a viajar para à cidade de Lisboa - Portugal, no período de 26 a 29
de outubro de 2018, com o objetivo do Governo do Estado do Ceará, por
meio da Secretaria do Turismo, participar da “Feira Expo Abreu”, conce-
dendo-lhe 03 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$ 1.517,08, (hum
mil, quinhentos e dezessete Reais e oito centavos) totalizando R$ 5.309,78,
(cinco mil, trezentos e nove Reais e setenta e oito centavos), cálculos efetuados
com base na cotação do dólar do dia 19/10/2018, de R$ 3,91 (três Reais e
noventa e um centavos) mais ajuda de custo no valor de R$ 1.517,08, (hum
mil, quinhentos e dezessete Reais e oito centavos) e passagem aérea para o
trecho Fortaleza/Lisboa/Recife/Fortaleza no valor de R$ 5.501,08, (cinco
mil, quinhentos e um Reais e oito centavos) e seguro viagem no valor de R$
621,28, (seiscentos e vinte e um Reais e vinte e oito centavos) perfazendo
um total R$ 12.949,22, (doze mil, novecentos e quarenta e nove Reais e vinte
e dois centavos) de acordo com o art. 1º; alínea b do § 1º e § 3º do art. 4º;
art. 5º e seu § 2º, art 6º, art. 10 e art. 11 classe III do anexo II, do Decreto
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da
dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO
CEARÁ. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 17de outubro de 2018.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR
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O SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE DO ESTADO DO CEARÁ, no
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR FRANCISCO
JOSÉ PONTES IBIAPINA, SECRETÁRIO DO TRABALHO E DESEN-
VOLVIMENTO SOCIAL, a viajar a cidade de Moraújo, no dia 23.10.2018,
a fim de participar de inauguração de Brinquedopraça, concedendo-lhe meia
diária, no valor unitário de R$ 157,72 (Cento e cinquenta e sete reais e setenta
e dois centavos), no valor total de R$ 78,86 (Setenta e oito reais e oitenta e
seis centavos), de acordo com o artigo 1º; alínea a , § 1º do art. 4º; art. 5º e
seu § 1º; art. 10; classe I do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria
do Trabalho e Desenvolvimento Social. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de outubro de 2018.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE DO ESTADO
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O SECRETARIO CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR FRANCISCO ROGÉRIO GOMES LEITE, matrícula 2399-X,
Diretor de Operações e PAULO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL,
matrícula 2736-7, Gerente de Apoio Técnico Operacional, na Companhia
de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, a ausentar-se do país no período de
12 a 27 de Novembro de 2018, a Barcelona, Espanha e Anhui, China cujo
objetivo desta viagem é a certificação de materiais normatizados com normas
internacionais (ISO e EN) de Válvulas em Ferro Fundido Dúctil em diâmetros
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº207 | FORTALEZA, 06 DE NOVEMBRO DE 2018
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