DOE 06/11/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº131/2018 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor 
MARCELO SILVA DE ALMEIDA, ocupante do cargo de Analista de 
Regulação, matrícula nº 127-1-8, desta Autarquia, a viajar às cidades de 
Cascavel, Redenção e Itaitinga/CE, nos períodos de 12 a 14 de novembro de 
2018, 19 e 20 de novembro de 2018 e 21 a 23 de novembro de 2018 a fim de 
realizar ação de fiscalização, concedendo-lhe uma diária, no valor unitário 
de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando 
R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), de acordo com o 
artigo 3º; alínea a, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo 
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. AGÊNCIA REGULA-
DORA DE SERVIÇOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO 
CEARÁ - ARCE, em Fortaleza, 30 de outubro de 2018.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº132/2018 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR 
DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
servidor ALEXANDRE CAETANO DA SILVA, ocupante do cargo de 
Analista de Regulação, matrícula nº 31-1-5, desta Autarquia, a viajar às 
cidades de Irauçuba, Cariré, Coreaú, Forquilha e Massapê/CE, no período 
de 26 a 29 de novembro de 2018 a fim de participar de Audiências Públicas, 
concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta 
e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 226,91 (duzentos e 
vinte e seis reais e noventa e um centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea 
a e b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária desta Autarquia. AGÊNCIA REGULADORA DE 
SERVIÇOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - 
ARCE, em Fortaleza, 30 de outubro de 2018.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº133/2018 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR 
DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
servidor ALEXANDRE CAETANO DA SILVA, ocupante do cargo de 
Analista de Regulação, matrícula nº 31-1-5, desta Autarquia, a viajar à cidade 
de Santana do Acaraú/CE, no período de 30 de novembro de 2018 a 01 de 
dezembro de 2018 a fim de participar de Audiência Pública, concedendo-lhe 
uma diária e meia, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e 
oitenta e três centavos), totalizando R$ 97,25 (noventa e sete reais e vinte e 
cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e 
seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta 
Autarquia. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS 
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, em Fortaleza, 30 de 
outubro de 2018.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Registre-se e publique-se.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 22/2018
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CONTROLA-
DORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE, inscrita no CNPJ 
nº. 05.541.428/0001-65 CONTRATADA: CENTRO BRASILEIRO DE 
PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE 
EVENTOS - CEBRASPE, Associação Civil, qualificado como Organização 
Social por meio do Decreto n.º 8.078, de 19 de agosto de 2013, sob o CNPJ 
n.º 18.284.407/0001-53. OBJETO: A prestação de serviços técnico-es-
pecializados para a organização e a realização de concurso público para 
provimento de 25 (vinte e cinco) vagas no cargo de Auditor de Controle 
Interno da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE-CE). 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A dispensa de licitação, tendo por base as 
disposições do artigo 24, inciso XIII, da Lei n.º 8.666/93 FORO: Fica eleito 
o foro da Justiça Estadual da Comarca de Fortaleza do Estado do Ceará, para 
dirimir qualquer dúvida oriunda da execução deste instrumento em obedi-
ência ao que dispõe a Lei nº 8.666/93 e o art. 109, inciso I, da Constituição 
Federal Brasileira de 1988. VIGÊNCIA: Este contrato vigorará por 24 (vinte e 
quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, tendo eficácia após 
a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Ceará, podendo 
ser prorrogado mediante acordo entre as partes. VALOR GLOBAL: R$ 
725.888,45 (setecentos e vinte e cinco mil oitocentos e oitenta e oito reais e 
quarenta e cinco centavos), sendo esse valor equivalente ao somatório do valor 
estimado para a realização da 1.ª Fase do concurso, R$ 333.159,97 (trezentos 
e trinta e três mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e sete centavos), 
com o valor da 2.ª fase do concurso, R$ 392.728,48 (trezentos e noventa e 
dois mil e setecentos e vinte oito reais quarenta e oito centavos), pagos em 
conformidade com a CLÁUSULA SÉTIMA - DO VALOR DA FORMA DE 
PAGAMENTO, do contrato em apreço DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
41100001.04.128.500.17784.03.33903900.1.00.00.0.40 – 10764. DATA 
DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2018 SIGNATÁRIOS: José Flávio 
Barbosa Jucá de Araújo Secretário Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral 
do Estado do Ceará – CGE-CE e Adriana Rigon Weska José Edil Benedito 
Diretora-Geral do Cebraspe Diretor Executivo do Cebraspe.
Lara de Oliveira Osório Ayres
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº208/2018 - O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL 
DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o servidor FRANCISCO EUDÁZIO DA SILVA, ocupante do cargo de 
ASSESSOR TÉCNICO, matrícula nº 300025-1-2, deste CONSELHO ESTA-
DUAL DE EDUCAÇÃO, a viajar à cidade de UMIRIM, no dia 25/10/2018 
a fim de realizar visita de acompanhamento do Conselho Municipal de 
Educação, concedendo-lhe 1/2 diária, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta 
e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta 
e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 
5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
do CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. CONSELHO ESTADUAL 
DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 24 de outubro de 2018.
José Linhares Ponte
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº209/2018 - O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL 
DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o servidor FRANCISCO EUDÁZIO DA SILVA, ocupante do cargo de 
ASSESSOR TÉCNICO, matrícula nº 300025-1-2, deste CONSELHO ESTA-
DUAL DE EDUCAÇÃO, a viajar à cidade de BARBALHA, nos dias 30 e 
31/10/2018 a fim de realizar visita de acompanhamento do Conselho Municipal 
de Educação, concedendo-lhe 1 e 1/2 diária e meia, no valor unitário de R$ 
77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 115,65 (cento e 
quinze reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b 
, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 
30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária do CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. CONSELHO 
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 25 de outubro de 2018.
José Linhares Ponte
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DA AGRICULTURA,
PESCA E AQUICULTURA
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº1438/2018 - IDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGRO-
PECUÁRIA DO ESTADO – ADAGRI, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo inciso III do art. 20, do Decreto Nº29.704, de 08 de Abril 
de 2009, resolve DESLIGAR o estagiário LUCAS THYERRE AGUIAR 
GOMES, matrícula: 30008235, a partir de 23 de outubro de 2018. AGÊNCIA 
DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO, em Fortaleza, 01 de 
novembro de 2018
José Jaime Bezerra Rodrigues Junior
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº1439/2018 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA DO ESTADO – ADAGRI, no uso de suas atribuições 
legais conferidas pelo inciso III do art. 20, do Decreto Nº29.704, de 08 de 
Abril de 2009, resolve DESLIGAR o estagiário EDVALDO ALMEIDA 
DE PAIVA JUNIOR, matrícula: 30008227, a partir de 30 de outubro 
de 2018. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO, em 
Fortaleza, 01 de novembro de 2018
José Jaime Bezerra Rodrigues Junior
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº273/2018 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DAS CIDADES, 
no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Portaria Nº 101/2018 e o 
art. 82, inciso XIV, da Lei Estadual Nº 13.875, de 07/02/2007, considerando 
o disposto no art. 8º da Lei Estadual Nº 12.509/95 (Lei Orgânica do Tribunal 
de Contas do Estado), o art. 35 e seguintes da Instrução Normativa Conjunta 
SECON/SEFAZ/SEPLAG nº 03, de 16/06/2008, a Instrução Normativa – TCE/
CE Nº 03/2017, e considerando o que consta no processo administrativo ViProc 
Nº 7290741/2018, RESOLVE: Art. 1º - Instaurar a Tomada de Contas 
Especial para fins de apuração de possíveis irregularidades na execução 
do TERMO DE AJUSTE Nº 076/CIDADES/2014, firmado entre o Estado 
do Ceará, por intermédio da Secretaria das Cidades, e o MUNICÍPIO DE 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº207  | FORTALEZA, 06 DE NOVEMBRO DE 2018