DOE 06/11/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            NOVO ORIENTE-CE. Art. 2º - A Comissão Tomadora de Contas Especial Permanente encontra-se designada através da Portaria Nº 123/2018, publicada 
no DOE Nº 100, de 30/05/2018, que ficará desde logo autorizada a emitir notificações e tomar depoimentos, se for o caso, bem como praticar todos os atos 
necessários ao desempenho de suas atribuições. Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos. Parágrafo 
único. O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado, em caráter excepcional, mediante solicitação 
fundamentada, formulada, conforme o caso, pelo Secretário das Cidades, ou outras autoridades de nível hierárquico equivalente. Art.4º - Esta portaria entrará 
em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 31 de outubro de 2018.
Antônio Nei de Sousa 
SECRETARIO EXECUTIVO DAS CIDADES
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, fica CIENTIFICADO o Sr. JOSÉ LOPES TEIXEIRA, Presidente da Associação Comunitária Sítio Serrote, em cumprimento ao art. 
8º da Instrução Normativa – TCE/CE nº 03/2017, acerca da solicitação de registro no cadastro de responsável por créditos não quitados perante o setor público 
estadual – CADINE, nos termos do art. 2º, §1º, II da Lei Estadual nº 12.411/95, referente ao Convênio nº 076/CIDADES/2010 (SIC nº 616855), celebrado 
entre o Estado do Ceará, por meio da Secretaria das Cidades, e a Associação Comunitária do Sítio Serrote – Distrito de Quixoá, situada no município de 
Iguatu-CE. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 25 de outubro de 2018.
Marcilio Catunda Ferreira Gomes 
SECRETÁRIO ADJUNTO DAS CIDADES
Registre-se e publique-se.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº1203/2017 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta do processo nº 5306427/2017, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, 
de 05 de julho de 2005, ao servidor, JOSE BATISTA NETO, CPF 09086595391, que exerce a função de Assistente de Atividade de Transito e Transportes, 
nível/referência 13, Grupo Ocupacional de Atividade de Nível Administrativo e Operacional de Transito - ANAOTT, carga horária de 40 horas semanais, 
matrícula nº 00130710, lotado no Departamento Estadual de Trânsito, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS 
INTEGRAIS, a partir de 03/08/2017, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento-40h–ANAOTT-13(Decreto nº 32.202/2017)
1192,49
Gratificação Tempo de Serviço - 20% (Lei nº 9.826/74 - art. 43)
238,50
Gratificação de Produtividade 165%(Lei 16.122/2016)
1967,61
Abono Compensatório (Lei nº 12.991/99)
165,89
TOTAL
3.564,49
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 16 de outubro de 2017.
Igor Vasconcelos Ponte 
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº64/2016
I - ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 64/2016-DJU-Cagece; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – 
CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: TRANSÁGUA – TRANSPORTES DE ÁGUA LTDA; V - ENDEREÇO: Fortaleza/
CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos 65, inciso I, alínea “b”, e seu § 1º, 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93 - Processo nº 0229.000056/2018-56-
Cagece; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: acréscimo de novos quantitativos de serviços, no montante de R$ 392.625,00 (trezentos e noventa e 
dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais), em percentual correspondente a 14,91%, sobre o valor global inicialmente contratado; IX - VALOR GLOBAL: R$ 
2.632.500,00 (dois milhões, seiscentos e trinta e dois mil e quinhentos reais); X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas 
as demais cláusulas e condições; XII - DATA: 19 de outubro de 2018; XIII - SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da 
Cagece; Francisco Rogério Gomes Leite, Diretor de Operações da Cagece e Hugo Sampaio Vasconcelos, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº97/2016
I - ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 97/2016-DJU-Cagece; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ 
– CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: INCO ENGENHARIA LTDA; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 - Processo nº 0046.000036/2018-32-Cagece; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: prorrogação 
do prazo vigência e de execução do Contrato em referência, por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.601.637,95 (dois milhões, seiscentos 
e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: prorrogado a partir de 30 de março de 2019, para terminar em 
29 de março de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições; XII - DATA: 17 de outubro de 2018; XIII - 
SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Claudia Elizangela Caixeta Lima, Diretora de Mercado e Unidade de 
Negócio da Capital da Cagece e José Valdener Saraiva Cruz, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº133/2016
I - ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 133/2016-DJU-Cagece; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ 
– CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: INTERSEPT LTDA; V - ENDEREÇO: Curitiba/PR; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: artigos 40, inciso XI, e 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93 - Processo nº 8042.001710/2018-10-Cagece; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: 
repactuação salarial, com alteração do valor mensal do Contrato em referência, para R$ 37.437,92 (trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e sete reais e 
noventa e dois centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 449.255,06 (quatrocentos e quarenta e nove mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais e seis centavos); 
X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições; XII - DATA: 9 de outubro de 2018; XIII - 
SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Dario Sidrim Perini, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece e João 
Batista R. B. Júnior, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº133/2016
I - ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 133/2016-DJU-Cagece; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ 
– CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: INTERSEPT LTDA; V - ENDEREÇO: Curitiba/PR; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 - Processo nº 0159.000391/2018-06-Cagece; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: prorrogação do 
prazo vigência e de execução do Contrato em referência, por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 449.255,06 (quatrocentos e quarenta e nove 
mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e 
condições; XII - DATA: 15 de outubro de 2018; XIII - SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Dario Sidrim 
Perini, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece e João Batista R. B. Júnior, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº207  | FORTALEZA, 06 DE NOVEMBRO DE 2018