DOE 05/11/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 05 de novembro de 2018  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº206 |  Caderno 2/2  |  Preço: R$ 15,72
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA N°202/2018 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR o servidor ADÃO LINHARES MUNIZ, ocupante do cargo 
de Secretário Adjunto de Energia, Mineração e Telecomunicações, matrícula 
n° 3002271-8, desta Secretaria da Infraestrutura, a viajar a Brasília/DF, no 
dia 31 de Outubro de 2018, para participar do Lançamento dos Planos de 
CT & I 2018-2022, nas áreas de Energias Renováveis e Biocombustível, 
Minerais Estratégicos e Petróleo & Gás Natural, no Ministério da Ciência, 
Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), por meio da Secretaria 
de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (SETEC), concedendo-lhe 0,5 
(meia) diária, no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e 
cinquenta e seis centavos), acrescidos de 60% (sessenta por cento), no valor 
total de R$ 70,97 (setenta reais e noventa e sete centavos), mais uma ajuda de 
custo no valor de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis 
centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no 
valor de R$ 1.652,64 (um mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta 
e quatro centavos), perfazendo um total de R$ 2.078,45 (dois mil, setenta e 
oito reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3°, alínea “a”, 
§ 1° e 3° do art. 4°; art. 5° e seu § 1°; arts. 6°, 8° e 10, classe II do anexo I 
do Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária desta Secretaria da Infraestrutura. SECRE-
TARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 26 de outubro de 2018.
Lucio Ferreira Gomes 
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
RESOLUÇÃO Nº001/2018.
APROVA O REGIMENTO INTERNO 
DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO 
D E I N C E N T I V O À E F I C I Ê N C I A 
ENERGÉTICA – COGEFIEE.
O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE INCENTIVO 
À EFICIÊNCIA ENERGÉTICA – COGEFIEE, no uso de suas atribuições 
que lhe foram conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 170, de 28 de 
dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado de 13 de janeiro 
de 2017, e considerando as deliberações da reunião do referido Conselho, 
ocorrida aos vinte e três dias do mês de outubro de 2018, RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar o regimento interno do Conselho Gestor do Fundo de 
Incentivo à Eficiência Energética – COGEFIEE.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Fortaleza, 30 de outubro de 2018.
Lucio Ferreira Gomes
PRESIDENTE DO COGEFIEE
ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE 
INCENTIVO À EFICIÊNCIA ENERGÉTICA – FIEE – COGEFIEE
CAPÍTULO I
Do Objeto
Art. 1º – Este Regimento Interno regula o funcionamento do Conselho Gestor 
do Fundo de Incentivo à Eficiência Energética – FIEE - COGEFIEE, nos 
termos da Lei Complementar nº170, de 28 de dezembro de 2016, que é 
organizado na forma de colegiado, de natureza normativa e deliberativa e tem 
como objetivo administrar os recursos financeiros do Fundo de Incentivo à 
Eficiência Energética – FIEE, por meio do fomento às Políticas de Ciência, 
Tecnologia e Inovação, e o incentivo ao desenvolvimento e financiamento 
da Eficiência Energética e da Micro e Minigeração Distribuída de energia 
elétrica como estímulo à geração de energia, com base nas fontes renováveis, 
bem como no apoio à modernização das instalações elétricas do Governo 
do Estado do Ceará, com foco na eficiência do uso de energia, com vistas a 
promover o desenvolvimento sustentável do Estado do Ceará.
CAPÍTULO II
Das Competências e Finalidades
Art. 2º – Compete ao Conselho Gestor:
I. elaborar, aprovar e alterar o regimento interno;
II. definir as políticas de Eficiência Energética do Estado do Ceará;
III. definir as políticas de incentivo de Micro e Minigeração de energia elétrica 
do Estado do Ceará;
IV. Levantar estudos, identificar e selecionar, levando em consideração as 
políticas governamentais, as áreas prioritárias para investimentos em atividades 
de pesquisa científica e de desenvolvimento tecnológico;
V. coordenar e estabelecer, em articulação com os órgãos responsáveis pela 
execução de projetos, a programação a ser financiada com recursos prove-
nientes do FIEE;
VI. definir os critérios e cronograma para a apresentação de projetos de 
eficiência energética junto ao FIEE;
VII. analisar e escolher os projetos que receberão os recursos do FIEE;
VIII. aprovar Manual de Elaboração de Projetos, Relatório de Prestação de 
Contas e Relatório de Desempenho Semestral, contendo as regulamentações 
e procedimentos operacionais e administrativos necessários à implementação 
do FIEE.
IX. propor e acompanhar as ações verticais, compatibilizando-as com a 
política nacional de ciência, tecnologia e inovação e as políticas setoriais;
X. elaborar plano de investimentos das ações verticais;
XI. definir as diretrizes estratégicas que orientam as ações, aplicações e os 
investimentos do FIEE;
XII. avaliar, anualmente, os resultados das atividades desenvolvidas;
XIII. recomendar a contratação de estudos e a criação de grupos técnicos 
para subsidiar as ações do FIEE;
XIV. apresentar semestralmente relatório à Câmara Setorial das Energias 
Renováveis, vinculada à ADECE;
XV. encaminhar relatório semestral à Assembleia Legislativa do Estado 
do Ceará sobre todas as atividades e programas desenvolvidos pelo FIEE.
Da Composição do Conselho Gestor
Art. 3º – O COGEFIEE, será presidido pelo Secretário de Infraestrutura do 
Estado do Ceará – SEINFRA, em exercício, sendo composto pelos seguintes 
titulares, tendo como suplentes os substitutos legais dos seguintes órgãos:
I – 01 (um) representante da Secretaria do Desenvolvimento Econômico do 
Estado do Ceará – SDE;
II – 01 (um) representante da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – 
SEFAZ;
III – 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado 
do Ceará – SEPLAG;
IV – 01 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado do Ceará 
– FIEC;
V –03 (três) representantes de entidades da sociedade civil, a serem eleitos 
em fórum específico para tal;
VI – 01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia 
do Ceará – CREA -CE;
VII – 01 (um) representante das Universidades Públicas Estaduais e Federais 
no âmbito do Estado do Ceará.
§ 1º O mandato dos membros terá vigência de dois anos, contados a partir 
da data de publicação do ato da nomeação, sendo permitida apenas uma 
recondução;
§ 2º A participação no Conselho Gestor, titulares e suplentes, não será remu-
nerada, sendo consideradas de relevante interesse público as funções por 
eles exercidas;
§ 3º Será facultado ao Presidente do Conselho Gestor o convite a Finan-
ciadores de Projetos relacionados a energias renováveis e a representantes 
do setor de energias renováveis, para participar das reuniões do conselho 
e fornecer subsídios técnicos voltados para a área de energias renováveis, 
bem como a gestores ou representantes de instituições governamentais ou da 
iniciativa privada, com direito a voz e sem direito de voto, visando subsidiar 
aos membros nas decisões do Conselho;
§ 4º O Conselho Gestor, por intermédio de seu Presidente, recomendará ao 
Governador do Estado do Ceará, em exercício, a substituição de qualquer 
um de seus membros que deixarem de comparecer a 02 (duas) reuniões 
consecutivas ou a 03 (três) alternadas, durante o ano, sem motivo justificado.
CAPÍTULO III
Do Funcionamento
Seção I
Das Reuniões
Art. 4º – O Conselho Gestor reunir-se-á, ordinariamente, preferencialmente a 
cada mês, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente 
ou por requerimento da maioria simples de seus membros.
Art. 5º – As reuniões do Conselho Gestor serão presididas pelo Secretário 
da Infraestrutura e, na sua ausência, por qualquer um dos membros, segundo 
sua indicação.
Art. 6º – As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima 
de 15 (quinze) dias corridos, e as extraordinárias com antecedência mínima 
de 7 (sete) dias corridos, sendo a respectiva pauta distribuída aos membros 
juntamente com a convocação.
Art. 7º – As reuniões do Conselho Gestor serão realizadas com quorum 
mínimo de metade mais um de seus membros ou suplentes.
Art. 8º – As deliberações somente poderão ser tomadas pela maioria de votos