DOE 05/11/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            dação, no prazo de 15 (quinze) dias para ser submetida à decisão do COGEFIEE.
Parágrafo único. Havendo necessidade de alteração do cronograma de desembolso, empresa privada ou Órgão da Administração Pública Direita ou Indireta, 
aqui chamado de Parceiro Executor, encaminhará sua proposta para a COEMT que após análise, remeterá sua recomendação ao conselho, que deliberará 
sobre o assunto.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Gerais
Art. 29 – Será promovida ampla divulgação dos atos do Conselho Gestor, das ações  financiadas pelo FIEE e das avaliações de resultados dessas ações.
Art. 30 – O Governo do Estado do Ceará providenciará, por meio da SEINFRA, o suporte necessário ao funcionamento do Conselho Gestor e para a imple-
mentação de suas decisões.
Art. 31 – As alterações a este regimento serão decididas por deliberação da maioria qualificada de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Gestor.
Art. 32 – Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste regimento serão solucionados por deliberação do COGEFIEE, em qualquer de suas 
reuniões, por maioria simples, pautando-se nos princípios da Administração Pública e na eficiência econômica e orçamentária.
Art. 33 – Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação pelo conselho.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS
PORTARIA Nº474/2018 O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS-DER, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o que consta no processo nº 8848738/2018 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de FRANCISCO LASARO DE SOUSA, 
matrícula nº 007734.1-7, na Função de Vigia, ocorrido em 16 de Setembro de 2018, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Norões Milfont, em 
16 de Setembro de 2018, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 
de junho de 1990. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS-DER, em Fortaleza, 24 de outubro de 2018.
Francisco César Pierre Barreto Lima
SUPERINTENDENTE, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº052/2017
 I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 052/2017; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER; III 
- ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, 3.000 - Maraponga - CEP: 60710-001; IV - CONTRATADA: SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS 
E ESGOTO DE SOBRAL/CE; V - ENDEREÇO: Dr. Monte, 563 - Centro, Sobral - CE, 62011-200; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Autorização 
do Conselho Deliberativo do DER, através da Resolução nº 328/2018, data de 08/10/2018, artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, tudo 
de acordo com o presente processo; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo de Vigência do Contrato por mais 12 
(doze) meses, passando seu término do dia 12/12/2018 para o dia 12/12/2019; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: Previsto seu término do dia 
12/12/2018 para o dia 12/12/2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato original; XII - DATA: 25.10.2018; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Eng.º JOSÉ SÉRGIO FONTENELE DE AZEVEDO e o Sr. EDMUNDO RODRIGUES JÚNIOR. 
Lucia Maria Cruz Sousa
PROCURADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº053/2017
 I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO N°053/2017; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER; III - 
ENDEREÇO: AVENIDA GODOFREDO MACIEL, 3.000 - MARAPONGA RUA GODOFREDO MACIEL, 3.000 MARAPONGA ; IV - CONTRATADA: 
SERVIÇOS AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE IGUATU/CE; V - ENDEREÇO: Rua Engenheiro Wilton Correia Lima, 772 - Joaquim Távora, 
Iguatu - CE, 63500-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: RESOLUÇÃO N° 380/2018 DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DER/CE, COM 
FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE O ART.57, INCISO II, DA LEI N°8.666/93, E SUAS ALTERAÇÕES, TUDO DE ACORDO COM O PRESNTE 
PROCESSO; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA; VIII - OBJETO: PRORROGAR, POR MAIS 12(DOZE)MESES,O PRAZO DE VIGÊNCIA 
DO CONTRATO; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: TÉRMINO PREVISTO PARA 17/12/2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM 
INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL; XII - DATA: 25/10/2018; XIII - SIGNATÁRIOS: SR.JOSÉ SERGIO 
FONTENELE DE AZEVEDO E O SR. FRANCISCO TÁCIDO SANTOS CAVALCANTE. 
Lucia Maria Cruz Sousa
PROCURADORA JURÍDICA
DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA 
PORTARIA:1606/2018 SUPAD - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA - DAE, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE compor comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, realizar 
medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 30/08/2018.
CONTRATO Nº00302018
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
MATRÍCULA
CREA/CAU
Fiscal
Engº NARAH RAKEL DIOGENES HOLANDA
30011716
211274105-5
Suplente
Engº FRANCISCO TALES GOMES PEREIRA
30011813
133649-5
Obra
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM PRÉDIOS PÚBLICOS - DAE - UNISEG 10 / 3º DISTRITO POLICIAL - SERVIÇOS 
COMPLEMENTARES. Conforme contrato celebrado com a empresa ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA - EPP. DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA 
E ENGENHARIA, em 30 de agosto de 2018.
Artur Edísio Meira Façanha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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PORTARIA:1607/2018 SUPAD - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA - DAE, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE compor comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, realizar 
medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 30/08/2018.
CONTRATO Nº00302018
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
MATRÍCULA
CREA/CAU
Fiscal
Engº NARAH RAKEL DIOGENES HOLANDA
30011716
211274105-5
Suplente
Engº FRANCISCO TALES GOMES PEREIRA
30011813
133649-5
Obra
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM PRÉDIOS PÚBLICOS - DAE - NÚCLEO DE BUSCA E SALVAMENTO - 
CBMCE - SERVIÇOS COMPLEMENTARES. Conforme contrato celebrado com a empresa ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA - EPP. DEPARTAMENTO 
DE ARQUITETURA E ENGENHARIA, em 30 de agosto de 2018.
Artur Edísio Meira Façanha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº206  | FORTALEZA, 05 DE NOVEMBRO DE 2018