DOE 05/11/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EDITAL DE CITAÇÃO Nº03/2018
A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, por meio da Diretoria de Fiscalização – DIFIS, nos termos do Art. 96, §1º, 
IV  do Dec. 6.514/2008 c/c Art. 25, §4º, II da IN 02/2010 SEMACE, notificar os INFRA NOMINADOS sobre a lavratura das sanções administrativas 
abaixo mencionadas:
AUTUADO
CPF/CNPJ
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO
AUTO DE INFRAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL
VALOR DA MULTA 
(R$)
Francisco Ivanilson Alves de Sousa
01262984327
3690664/2018
201805104-AIF
art. 70 c/c art. 72/II da 
Lei Federal 9605/98 e art. 
3º II c/c art. 24 §3, III do 
Decreto Federal 6.514/08
1.500,00
M. L. de Figueredo Lobo - ME
04515910000168
08674717-7;10589873-2
201011264084-AIF
Art. 70 c/c art. 72/II da 
Lei Federal 9605/98 e art. 
3º II c/c art. 47, § 1º do 
Decreto Federal 6.514/08
1.200,00
Fábio Pereira de Paiva
04330758300
0313509/2018
201801113-AIF
art. 70 c/c art. 72 II da 
Lei Federal 9605/98 e art. 
3º c/c art. 24 §3, III  do 
Decreto Federal 6.514/08
10.500,00
Mário César Marreiro Alves
49505998368
4522595/2018
201806112-AIF
art. 70 c/c art. 72/II da Lei 
Federal 9605/98 e art. 3º 
II c/c art. 66, I do Decreto 
Federal 6.514/08
10.000,00
Misael dos Reis da Silva
15538017842
9054406/2017;7673818/2017
201712192-AIF
art. 70 c/c art. 72/II da Lei 
Federal 9605/98 e art. 3º 
II c/c art. 24, I § 3º III do 
Decreto Federal 6.514/08
1.000,00
Maria Katarina da Silva Bandeira
07615307384
0462296/2018
201712216-AIF E 
201712211-TRM
art. 70 c/c art. 72/II, VII da 
Lei Federal 9605/98 e art. 
3º II, VII c/c art. 66, I do 
Decreto Federal 6.514/08
1.000,00
Servmar Serviços Técnicos Ambientais Ltda
55636500001188
7272600/2017; 1069005/2017
201709274-AIF
art. 70 c/c art. 72/II da Lei 
Federal 9605/98 e art. 3º 
II c/c art. 66, I do Decreto 
Federal 6.514/08
10.000,00
Abraão Dias dos Santos Junior
01168636418
4524083/2018;5506329/2017
201806121-AIF
art. 70 c/c art. 72/II da Lei 
Federal 9605/98 e art. 3º 
II c/c art. 80 do Decreto 
Federal 6.514/08
20.000,00
Maria Valdeniza Beserra de Matos
04492252320
1213460/2018
201802155-AIF
art. 70 c/c art. 72, II da Lei 
Federal 9605/98 e art. 3º 
II c/c art. 66 do Decreto 
Federal 6.514/08
3.000,00
Wzellu Alves de Sousa
60466195303
4519934/2018
201806111-AIF
art. 70 c/c art. 72, II da 
Lei Federal 9605/98 e 
art. 3º II c/c art. 66, I do 
Decreto Federal 6.514/08
10.000,00
Com base no Art. 113, § 1º do Decreto Federal n° 6.514/2008, o autuado que efetuar o pagamento da penalidade no prazo de 20 dias contados da data da 
ciência da autuação, terá desconto de 30%. Ressalta-se que o boleto de pagamento da multa imposta por este Auto de Infração poderá ser gerado na SEMACE. 
Poderá o autuado apresentar no prazo de 20 dias a contar da data desta publicação, defesa por escrito na sede da SEMACE, localizada na Rua Jaime Benévolo, 
1400, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE – CEP: 60.050-081, Fone: (085) 3101-5518. As vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto à Supe-
rintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, no endereço Rua Jaime Benévolo, nº 1400, Bairro de Fátima – Fortaleza-CE – Tel: (85) 3254-7073.
Carolina Braga Dias
DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) 
processo(s) nº3821726/2018 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação dada 
pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com redação dada 
pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela Lei 
Complementar nº 159, de14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) 
Gabriel Batista de Albuquerque, CPF nº 07384912334, aposentado(a) pelo(a) Fundação de Teleducação do Ceará – FUNTELC, onde percebia os proventos 
do(a) cargo/função de Contínuo, nível/referência 15, matrícula nº 0023521-0, com óbito em 13/04/2018, pensão mensal no valor de R$ 757,56 (setecentos 
e cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado com base na totalidade dos proventos do(a) falecido(a), 
a partir de 13/04/2018, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LC 12/1999)
MARIA DE LOURDES COSTA ALBUQUERUQE
CÔNJUGE
96616490300
757,56
art. 6º, §5º, III
Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurada a remuneração mínima legal, de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do 
pagamento. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, aos 02 de outubro de 2018.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº1755/2016.
DESIGNA OS MEMBROS QUE INTEGRAM O GRUPO DE TRABALHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO 
ESTADO DO CEARÁ NO CASO EM QUE SE ESPECIFICA.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e
Considerando o disposto no art. 134, § 4º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Considerando o disposto no art. 148-A, da Constituição 
do Estado do Ceará de 1989; Considerando o disposto no art. 97-A, Inciso III e VII, da Lei Complementar nº. 80, de 12 de janeiro de 1994; Considerando o 
Projeto de Modernização da Administração Geral e Patrimonial da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará – PMAE/BNDES. RESOLVE
Art. 1º Designar os Defensores Públicos e Colaboradores constantes do Anexo Único desta Portaria, para compor Grupo de Trabalho a fim de acompanhar 
as linhas de crédito do Banco Nacional do Desenvolvimento Social - BNDS, até ulterior deliberação e revogando-se as disposições em contrário.
Art. 2º O presente ato normativo entra em vigor na data de sua assinatura.
Fortaleza, 10 de outubro de 2016.
Mariana Lobo Botelho de Albuquerque
DEFENSORA PÚBLICA GERAL
DPGE - CE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº206  | FORTALEZA, 05 DE NOVEMBRO DE 2018