DOU 05/05/2021 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 83, quarta-feira, 5 de maio de 2021
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2021 - UASG 170133 - SRRF08
Número do Contrato: 3/2016.
Nº Processo: 12447.720011/2016-15.
Pregão. Nº 1/2016. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF.
Contratado: 01.211.015/0001-61
- CIBAM ENGENHARIA EIRELI.
Objeto: Revisão
contratual, em razão da superveniência da lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019,
que extinguiu a contribuição social instituída pelo artigo 1º da lei complementar nº
110, de 29 de junho de 2001 e reajuste em decorrência de novo valor do vale
transporte conforme Portaria SMT nº 147, de 30/12/2019 da Prefeitura de São Paulo,
em vigor desde 1º de janeiro de 2020. Vigência: 26/08/2016 a 25/08/2021. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 300.340,80. Data de Assinatura: 29/04/2021.
(COMPRASNET 4.0 - 29/04/2021).
Sujeito passivo solidário: SERPHA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO -
EIRELI
CNPJ: 01.174.163/0001-53
Processo: 15444.720066/2021-19
Processo: 15444.720074/2021-57
Processo: 15444.720075/2021-00
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 51, DE 4 DE MAIO DE 2021
O Delegado Adjunto da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da
Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro - Decex/RJO, no uso da competência que lhe
foi atribuída pelo art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
em conformidade com os artigos 40, inciso IV, 44, caput e § 1º, da Instrução Normativa
RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, c/c artigo 80, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.430,
de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo artigo 30, da Lei nº 11.941, de 27
de maio de 2009, CIENTIFICA o contribuinte abaixo identificado da suspensão, a partir da
publicação do presente edital, da sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
CNPJ/ME e o INTIMA a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia
da data da publicação deste edital, regularizar a sua situação ou contrapor as razões da
Representação Fiscal objeto do processo administrativo fiscal abaixo mencionado.
A contraposição:
a) deverá ser efetuada
por escrito e
assinada pelo
responsável legal do contribuinte ou pessoa legalmente autorizada, juntando os
documentos originais que a fundamentarem, acompanhados de cópias simples para
autenticação na repartição ou cópias autenticadas em cartório; b) poderá ser entregue em
qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-
C AC .
O não atendimento a esta intimação, no prazo previsto, implicará na
declaração de inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ/ME, de acordo com o
artigo 44, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Contribuinte: W M MARKS COMERCIO LTDA
CNPJ/MF nº: 26.879.096/0001-01
Processo nº: 12466.720107/2021-12
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 52, DE 4 DE MAIO DE 2021
O Delegado Adjunto da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da
Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro - Decex/RJO, no uso da competência que lhe
foi atribuída pelo art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
em conformidade com os artigos 40, inciso IV, 44, caput e § 1º, da Instrução Normativa
RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, c/c artigo 80, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.430,
de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo artigo 30, da Lei nº 11.941, de 27
de maio de 2009, CIENTIFICA o contribuinte abaixo identificado da suspensão, a partir da
publicação do presente edital, da sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
CNPJ/ME e o INTIMA a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia
da data da publicação deste edital, regularizar a sua situação ou contrapor as razões da
Representação Fiscal objeto do processo administrativo fiscal abaixo mencionado.
A contraposição:
a) deverá ser efetuada
por escrito e
assinada pelo
responsável legal do contribuinte ou pessoa legalmente autorizada, juntando os
documentos originais que a fundamentarem, acompanhados de cópias simples para
autenticação na repartição ou cópias autenticadas em cartório; b) poderá ser entregue em
qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-
C AC .
O não atendimento a esta intimação, no prazo previsto, implicará na
declaração de inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ/ME, de acordo com o
artigo 44, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Contribuinte: GENERAL LAB GROUP DO BRASIL LTDA
CNPJ/MF nº: 11.643.583/0001-95
Processo nº: 15444.720055/2021-21
RICARDO TRAVESEDO NETO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 53, DE 4 DE MAIO DE 2021
O Delegado Adjunto da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da
Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro - Decex/RJO, no uso da competência que lhe
foi atribuída pelo art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
em conformidade com os artigos 40, inciso IV, 44, caput e § 1º, da Instrução Normativa
RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, c/c artigo 80, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.430,
de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo artigo 30, da Lei nº 11.941, de 27
de maio de 2009, CIENTIFICA o contribuinte abaixo identificado da suspensão, a partir da
publicação do presente edital, da sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
CNPJ/ME e o INTIMA a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia
da data da publicação deste edital, regularizar a sua situação ou contrapor as razões da
Representação Fiscal objeto do processo administrativo fiscal abaixo mencionado.
A contraposição:
a) deverá ser efetuada
por escrito e
assinada pelo
responsável legal do contribuinte ou pessoa legalmente autorizada, juntando os
documentos originais que a fundamentarem, acompanhados de cópias simples para
autenticação na repartição ou cópias autenticadas em cartório; b) poderá ser entregue em
qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-
C AC .
O não atendimento a esta intimação, no prazo previsto, implicará na
declaração de inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ/ME, de acordo com o
artigo 44, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Contribuinte: SUD LAB INSTRUMENTOS CIENTIFICOS EIRELI
CNPJ/MF nº: 20.184.606/0001-31
Processo nº: 15444.720056/2021-75
RICARDO TRAVESEDO NETO
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 817600 / EMAB52118 / 2021
O Chefe da Equipe de Mercadorias Abandonadas (EMAB) da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - SP, no uso das atribuições
conferidas pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 03/2021, nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto Lei 1.455/76 e no artigo 774, §2º do Decreto 6.759/09, INTIMA os interessados
abaixo relacionados a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do decurso de prazo de 15 (quinze) dias da publicação do presente edital, IMPUGNAÇÃO aos respectivos Autos de
Infração. Caso não apresentada impugnação no prazo estabelecido, será declarada a revelia e aplicada a pena de perdimento dos bens, ficando estes disponíveis para destinação.
. Sq.
Processo
Termo de Guarda
Interessado
N° do Documento
. 1
10814.720796/2021-32
47110/2021
TIME ON TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
235 5902 6870
. 2
10814.720797/2021-87
47111/2021
SG COMERCIAL IMPORTS-EIRELI
071 3739 3790 LQ20050107
. 3
10814.720798/2021-21
47115/2021
FAST COPI MED
071 3728 7611
. 4
10814.720799/2021-76
47119/2021
D&A COMERCIO SERV. IMP. E EXP
157 4636 7635
GUARULHOS, 03 DE MAIO DE 2021.
JOSÉ ISMAIL ALY DA SILVA
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 39, DE 3 DE MAIO DE 2021
A Chefe-Substituta da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso da delegação de competência
conferida pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU Nº 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica
o interessado abaixo relacionado, INTIMADO a, com fundamento no artigo 370 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados do 16º dia da data da publicação
deste Edital, promover a REEXPORTAÇÃO ou o DESPACHO PARA CONSUMO dos bens objeto do Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, assim como para efetuar
o pagamento da multa prevista no inciso I do artigo 72 da Lei 10.833 de 2003, para fins de extinção do regime aduaneiro de admissão temporária a que estavam submetidos.
Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 369 e do parágrafo 1º do artigo 370 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), disciplinados nos artigos 53 e 54 da
IN RFB nº 1600 de 2015, caso não sejam adotadas as devidas providências no prazo indicado, a Receita Federal dará início aos procedimentos para a cobrança dos tributos
suspensos. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do interessado, os trâmites processuais terão prosseguimento.
. Interessado
CPF
T EC AT s
Proc. Administrativo
. MATIAS PINHEIRO LEMOS NETO
907.540.931-15
0 8 1 7 6 0 0 1 6 0 4 8 6 7 5 T EC AT 0 1
13032.303989/2021-18
SILVIA SAYURI HINUY
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 35, DE 30 DE ABRIL DE 2021
A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso da delegação
de competência conferida pelo art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº
70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a, com fundamento nos artigos 369 e 761 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados
do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, manifestar-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido referente aos bens objeto do(s)
Termo(s) de Concessão de Admissão Temporária - TECAT. A presente intimação não prejudica a adoção das providências para a extinção do regime, mediante o recolhimento da
multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833, de 2003, caso o(s) interessado(s) reconheça(m) o descumprimento do regime.
Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do(s) interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento.
. Interessado
PASSAPORTE
T EC AT
Proc. Administrativo
. JORGE ALBERTO LEAL
566168104 (USA)
0 8 1 7 6 0 0 1 7 0 2 5 6 6 9 T EC AT 0 1
10814.000072/2021-79
SILVIA SAYURI HINUY
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