DOU 05/05/2021 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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48
Nº 83, quarta-feira, 5 de maio de 2021
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
829558/16
MDR
PM Baixo Guandu/ES
Altera vigência: 31/10/2021
T Aditivo:04/05/2021
.
0222921-29/07
MDR
PM Joinville/SC
Altera vigência: 25/06/2022
T Aditivo:04/05/2021
.
866709/18
MDR
PM Parazinho/RN
Altera vigência: 31/10/2021
T Aditivo:28/04/2021
.
866721/18
MDR
PM Pedra Grande/RN
Altera vigência: 28/02/2022
T Aditivo:04/05/2021
.
806888/14
MC
PM Portalegre/RN
Altera vigência: 31/12/2021
T Aditivo:03/05/2021
.
801095/14
MAPA
PM São Rafael/RN
Altera vigência: 31/10/2021
T Aditivo:29/04/2020
.
890388/19
M C I DA DA N I A
PM Vera Cruz/RS
Altera contrap: 44.097,83
T Aditivo:04/05/2021
.
0292639-65/09
Agência 
das
Bacias PCJ
PM Cosmópolis/SP
Altera vigência: 04/11/2021
T Aditivo:04/05/2021
.
873848/18
MC
PM Goianinha/RN
Altera vigência: 30/11/2021
T Aditivo:04/05/2021
.
807428/14
MTUR
PM Jundiá/RN
Altera vigência: 30/11/2021
T Aditivo:04/05/2021
.
0251169-29/08
MDR
PM Curitiba/PR
Altera vigência: 30/05/2021
Ex-Officio:30/04/2021
.
0301549-89/09
MDR
PM Curitiba/PR
Altera vigência: 30/05/2021
Ex-Officio:30/04/2021
.
0301550-28/09
MDR
PM Curitiba/PR
Altera vigência: 30/05/2021
Ex-Officio:30/04/2021
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO CARUARU - PE
EXTRATO DE RESCISÃO
Contrato de Repasse nº
873409/2018/MAPA/CAIXA, CONTRATADO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRINHA/PE, data 3 de Maio de 2021.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO CUIABÁ - MT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
1 Face a pendência relacionada à execução de Contrato de Repasse de recursos
da União firmado com esse Município, comunicamos que, em obediência à Legislação
vigente e no cumprimento de suas atribuições como Mandatária da União, a CAIXA tem o
dever de emitir Notificação de TCE (Tomada de Contas Especial) a essa instituição. 2 Assim,
pela presente notificamos Ságuio Moreira Santos, 766.747.621-72, por se encontrar em
lugar incerto e não sabido, Ex-Presidente, nos termos do Contrato de Repasse nº 0311604-
76/2009/MAPA, celebrado entre UNIÃO FEDERAL e ASSOCIACAO CENTRO DE TECNOLOGIA
ALTERNATIVA, intermediado por esta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que, no prazo
máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do recebimento desta, seja regularizada a
ocorrência referente a Omissão no dever de prestar contas , apresente comprovação, com
a documentação pertinente, de que não causou prejuízo ao Erário, ou devolva à conta
vinculada nº 0870.003.00453007-7 o(s) valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente
e acrescido(s) de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento, conforme
dados dos contratos apresentados no Demonstrativo de Débito anexo (documento obtido
no sítio eletrônico do TCU) e descrição a seguir: 1.- Contrato de Repasse nº. 0311604-
76/2009/MAPA, assinado em 30/12/2009 Irregularidade: Omissão no dever de prestar
contas R$ 282.700,00 em 17/02/2011 Valor desta dívida atualizada monetariamente e
acrescida de juros: até 08/03/2021: R$ 539.477,00 3 Caso não seja regularizada a situação
contratual no prazo concedido, poderá ser instaurada Tomada de Contas Especial (TCE),
cujo processo será encaminhado ao Órgão de Controle Interno competente, para análise,
certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) para
julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71, de
28/11/2012, e alterações da Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, podendo também
ser providenciada a inclusão do responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme Lei 10.522/2002. 4 Informamos que
o processo terá continuidade independentemente de manifestação do(a) Vossa Senhoria, a
partir do
vencimento do prazo estabelecido
para o cumprimento
da presente
comunicação.
UBIRATAN ALVES DE FREITAS
Gerente de Filial
1 Face a pendência relacionada à execução de Contrato de Repasse de recursos
da União firmado com esse Município, comunicamos que, em obediência à Legislação
vigente e no cumprimento de suas atribuições como Mandatária da União, a CAIXA tem o
dever de emitir Notificação de TCE (Tomada de Contas Especial) a essa instituição. 2 Assim,
pela presente notificamos Francisco Alexandre dos Santos, CPF 049.034.981-15, por se
encontrar em lugar incerto e não sabido, Ex-Presidente, nos termos do Contrato de
Repasse nº 0311604-76/2009/MAPA, celebrado entre UNIÃO FEDERAL e ASSOCIAC AO
CENTRO DE TECNOLOGIA ALTERNATIVA, intermediado por esta CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, para que, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do
recebimento desta, seja regularizada a ocorrência referente a Omissão no dever de prestar
contas , apresente comprovação, com a documentação pertinente, de que não causou
prejuízo ao Erário, ou devolva à conta vinculada nº 0870.003.00453007-7 o(s) valor(es)
histórico(s) atualizado(s) monetariamente e acrescido(s) de juros de mora, na forma da lei,
até o efetivo recolhimento, conforme dados dos contratos apresentados no Demonstrativo
de Débito anexo (documento obtido no sítio eletrônico do TCU) e descrição a seguir: 1.-
Contrato de Repasse nº. 0311604-76/2009/MAPA, assinado em 30/12/2009 Irregularidade:
Omissão no dever de prestar contas R$ 282.700,00 em 17/02/2011 Valor desta dívida
atualizada monetariamente e acrescida de juros: até 08/03/2021 : R$ 539.477,00 3 Caso
não seja regularizada a situação contratual no prazo concedido, poderá ser instaurada
Tomada de Contas Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao Órgão de Controle
Interno competente, para análise, certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de
Contas da União (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução
Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações da Instrução Normativa nº 76, de
23/11/2016, podendo também ser providenciada a inclusão do responsabilizado no
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme
Lei 10.522/2002. 4 Informamos que o processo terá continuidade independentemente de
manifestação do(a) Vossa Senhoria, a partir do vencimento do prazo estabelecido para o
cumprimento da presente comunicação.
UBIRATAN ALVES DE FREITAS
Gerente de Filial
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO RIO DE JANEIRO - RJ
EXTRATOS DE APOSTILAMENTO
PARTES: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA FAZENDA, representada pela CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de agente financeiro da UNIÃO e co-executora do
Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros
Segunda Fase, apostila o Contrato de Subempréstimo firmado com o município do Rio de
Janeiro em 08/11/2018, para prorrogar o prazo de utilização dos recursos a que se refere a
CLÁUSULA PRIMEIRA, que se regerá conforme a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA A SUBC L ÁU S U L A
SEGUNDA da CLÁUSULA PRIMEIRA passa a viger nos seguintes termos: SUBCLÁUSULA
SEGUNDA O prazo para a utilização do crédito aberto referido nesta Cláusula se encerra em
31/12/2023. Data e Assinatura:20 de abril de 2021 ANNA CAROLINA ALVIM CARDOSO DIAS.
PARTES: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA FAZENDA, representada pela CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de agente financeiro da UNIÃO e co-executora do
Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros
Segunda Fase, apostila o Contrato de Subempréstimo firmado com o município do Rio de
Janeiro em 08/11/2018, para prorrogar o prazo de utilização dos recursos a que se refere
a CLÁUSULA PRIMEIRA, que se regerá conforme a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA A
SUBCLÁUSULA SEGUNDA da CLÁUSULA PRIMEIRA passa a viger nos seguintes termos:
SUBCLÁUSULA SEGUNDA O prazo para a utilização do crédito aberto referido nesta
Cláusula se encerra em 31/12/2023. Data e Assinatura:20 de abril de 2021 ANNA
CAROLINA ALVIM CARDOSO DIAS.
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO JUNDIAI - SP
EXTRATO DE DISTRATO
Rescisão do Contrato de Repasse nº 886837/2019/MC/CAIXA, CONTRATADO MUNICÍPIO DE
CAIEIRAS/SP, data 04/05/2021.
CENTRALIZADORA NACIONAL CONTRATAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO
Contratada: 
LOTÉRICA
ARCADAS 
LTDA;
CNPJ: 
39.889.174/0001-92;
Processo:
7063.01.0165.1/2020; Objeto: Adesão a exploração de atividade lotérica, concedida por
meio do regime de permissão, na categoria Casa Lotérica, conforme descrito em Circular
CAIXA vigente, que regulamenta as permissões lotéricas; Pregão Eletrônico 013/2020, Item
9 Amparo/SP; Data assinatura do contrato: 27/04/2021; Valor pago pela concessão: R$
143.500,00 (cento e quarenta e três mil e quinhentos reais); Vigência: 20 anos contados a
partir de sua assinatura.
EXTRATO DE CONTRATOS
Pregão eletrônico: 011/7073-2020; processo: 7073.01.0354.0/2020; ARP: 13886/2020;
objeto:
Prestação 
de
serviços 
de
vigilância
ostensiva 
desarmada
em
empreendimentos/imóveis e eventos sob gestão e/ou responsabilidade da CAIXA no
âmbito do estado de Pernambuco.; contratada: TKS SEGURANÇA PRIVADA LTDA; CNPJ:
07.774.050/0001-75; contrato: 16048/2020; valor R$ 189.282,48; contrato: 16053/2020;
valor R$ 95.328,66; Pregão eletrônico: 028/7073-2019; processo: 7073.01.1233.4/2019;
ARP: 11792/2020; objeto: Fornecimento e instalação de equipamentos de ar condicionado
nas unidades CAIXA (Unidades Administrativas, SAA, Agências e Postos de Atendimento)
localizadas, preferencialmente, no Estado da Paraíba ITEM II.; contratada: ENGEAR
ENGENHARIA DE AQUECIMENTO E REFRIGERAÇÃO LTDA; CNPJ: 00.976.914/0001-92;
contrato: 15499/2020; valor R$ 143.869,45; Pregão eletrônico: 035/7073-2019; processo:
7073.01.2394.0/2019; ARP: 12905/2020; objeto: Serviços comuns de engenharia, nas
unidades CAIXA localizadas, preferencialmente, no Estado do Rio Grande do Norte ITEM II.;
contratada: CONSTRUTORA SIQUEIRA MOTTA LTDA; CNPJ: 02.796.312/0001-89; contrato:
15890/2020; valor R$ 394.411,95; contrato: 15894/2020; valor R$ 102.895,54.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Contratada/preço registrado: Cottar
Manutenções Ltda - CNPJ: 05.080.967/0001-44. Objeto: Registro de Preços, para serviços
comuns de engenharia, visando a adequação de imóveis de uso da CAIXA, no âmbito da SR
BH Leste Item 1. PE 068/2020. Data de assinatura: 27/04/2021. Vigência: 12 meses
contados da publicação do DOU. Valor global: R$7.849.997,02. Item orçamentário: 3101-
04. Número do processo: 5688.01.2277.1/2020, instrumento contratual: 2588/2021.
Enquadramento Legal: Lei 13.303/2016. Contratada/preço registrado: Construtora Atica
Ltda - CNPJ: 25.843.475/0001-70. Objeto: Registro de Preços, para serviços comuns de
engenharia, visando a adequação de imóveis de uso da CAIXA, no âmbito da Sevs Alfenas,
Itajubá, Poços de Caldas, Varginha e Pouso Alegre/MG Item 2. PE 068/2020. Data de
assinatura: 27/04/2021. Vigência: 12 meses contados da publicação do DOU. Valor global:
R$8.269.987,74. Item orçamentário: 3101-04. Número do processo: 5688.01.2277.2/2020,
instrumento 
contratual:
2589/2021. 
Enquadramento
Legal: 
Lei
13.303/2016.
Contratada/preço registrado: Construtora Atica Ltda - CNPJ: 25.843.475/0001-70. Objeto:
Registro de Preços, para serviços comuns de engenharia, visando a adequação de imóveis
de uso da CAIXA, no âmbito da Sevs Betim, Divinópolis, Lavras e Passos/MG Item 3. PE
068/2020. Data de assinatura: 27/04/2021. Vigência: 12 meses contados da publicação do
DOU. Valor global: R$8.174.625,59. Item orçamentário: 3101-04. Número do processo:
5688.01.2277.3/2020, instrumento contratual: 2589/2021. Enquadramento Legal: Lei
13.303/2016.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 68/2021
A CAIXA informa que este pregão será realizado por meio de sistema eletrônico
na internet. Processo: 5688.01.0465.0/2021; Objeto: Prestação de serviços comuns de
abastecimento/desabastecimento, acionamento técnico, transporte e custódia de valores
para PAE, SNC e Quiosque, no âmbito do Estado do Pará, região de Belém; Data/horário de
credenciamento: até as 09h00min do dia 18/05/2021. Data/horário do recebimento das
propostas: até às 10h00min do dia 18/05/2021. Data/horário do recebimento dos lances:
das 15h00min às 15h15min do dia 18/05/2021. Disponibilização do edital no endereço:
www.licitacoes.caixa.gov.br; opção Pesquisa de Certame, selecionar Pregão Eletrônico,
selecionar comprador CAIXA, em certame informar o número 68, em ano informar 2021,
selecionar 
compradores 
CECOT 
e 
clicar
em 
pesquisar. 
Contato: 
e-mail
cecot08@caixa.gov.br.
JORGE MEDEIROS JUNIOR
Pregoeiro
CENTRALIZADORA NACIONAL GESTÃO FORMAL DE CONTRATOS
EXTRATOS DE TERMO ADITIVO
1º Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência Contratual do Contrato nº
11437/2020, Processo Administrativo n.º 7075.01.1132.0/2020. Objeto: Prestação de
serviço de clipping eletrônico de informações publicadas nos sites da justiça de Sergipe (TJ,
CRETA, PJE/JF E PJE/TRT), como também a captura de arquivos que instruem os processos
novos obtidos nos mesmos sites. Contratada: AUTOCLIP - SERVIÇOS DE PESQUISA E
DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - ME, CNPJ 10.777.333/0001-
85. Nova vigência: 11/06/2021 até 10/06/2022. Enquadramento Legal: artigos 78 e 91 do
Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA. Data de assinatura: 05/04/2021.
1º Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência Contratual do Contrato nº
11662/2020, Processo Administrativo n.º 7075.01.1171.0/2020. Objeto: Prestação de
serviço de clipping eletrônico de informações publicadas nos sites da justiça de Sergipe (TJ,
CRETA, PJE/JF E PJE/TRT), como também a captura de arquivos que instruem os processos
novos obtidos nos mesmos sites. Contratada: AUTOCLIP - SERVIÇOS DE PESQUISA E
DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - ME, CNPJ 10.777.333/0001-
85. Nova vigência: 11/06/2021 até 10/06/2022. Enquadramento Legal: artigos 78 e 91 do
Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA. Data de assinatura: 06/04/2021.
2º Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência Contratual do Contrato nº
6869/2019, Processo Administrativo n.º 7065.01.0423.1/2019. Objeto: Prestação de
serviços de clipping empresa espelho, para conferência/verificação do arquivo enviado pela
Caixa ou também pela própria empresa espelho que realiza a captura das publicações, em
relação as matérias de interesse da Caixa disponibilizadas os veículos oficiais de imprensa
oficial do poder judiciário, em meio eletrônico ou qualquer outra forma que vier a se
tornar oficial. Contratada: AUTOCLIP - SERVIÇOS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - ME, CNPJ 10.777.333/0001-85. Nova vigência:
08/07/2021 até 07/07/2022. Enquadramento Legal: artigos 78 e 91 do Regulamento de
Licitações e Contratos da CAIXA. Data de assinatura: 07/04/2021.
1º Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência Contratual do Contrato nº
7960/2020, Processo Administrativo n.º 7072.01.0638.01/2020. Objeto: Elaboração de
clipping eletrônico para monitoramento seleção, recorte, compilação e envio de
informações para a unidade Jurídica da Caixa, denominadas recortes eletrônicos,
disponibilizados em sites ou publicações oficiais judiciais, no âmbito do Estado de Santa
Catarina, fornecendo diariamente, por e-mail no endereço eletrônico jurirfl@caixa.gov.br e
em site próprio da empresa, até às 12 horas ou até (duas) horas após a disponibilização no