DOE 11/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

PORTARIA N°085/2019 - A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no
Decreto n° 27.439 de 03 de maio de 2004 e Decreto n° 27.935, de 30 de setembro de 2005, RESOLVE: Art. 1°. Ficam estabelecidas as Metas da Receita
Tributária para cálculo do Prêmio por Desempenho Fiscal - PDF, de que trata o art. 4° do Decreto 27.439/2004 e alterações, no exercício de 2019, ano base
2018, com os respectivos percentuais de incremento, conforme a seguir:
META 1
META 2
META 3
METAS (R$)
13.500.332.880,31
13.814.842.673,68
14.318.058.343,07
PERCENTUAL DE CRESCIMENTO
3,02%
5,42%
9,26%
Parágrafo Único - O índice para efeito do cálculo do incremento real da receita tributária será o índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.Art.2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos financeiros a partir de I° de janeiro
de 2019.SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de fevereiro de 2019.
Fernanda Miara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyha
SECRETÁRIA DA FAZENDA
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ATO DECLARATÓRIO Nº02/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais, CONSI-
DERANDO o disposto o disposto no art 21 da Instrução Normativa 33/93; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE
EXECUÇÃO EM HORIZONTE, não atenderam a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 01/2019 (publicado no D.O.E.
de 01/02/2019). RESOLVE:1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os CONTRIBUINTES faltosos relacionados em listagem anexa;
e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em
sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito
fiscal porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.086256-4
AUTO PEÇAS PARANGABA LTDA ME
02
06.625818-9
ROMÁRIO TORRES DE OLIVEIRA ME
03
06.692129-5
ELITE COM DE PAPEL RESINAS E EMBALAGENS EIRELI
04
06.708503-2
F J COSTA DE LIMA SUPERMERCADO
05
06.738364-5
VALE GRANDE SOLUÇÕES EM COMÉRCIO NO ATACADO
Publique-se. Cumpra-se. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Horizonte, 26 de fevereiro de 2019.
José Osani Lopes Sampaio
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE COMUNICAÇÃO Nº01/2019
3ª CÂMARA DE JULGAMENTO
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT faz saber que, os processos abaixo NOMINADOS,
foram apreciados pela 2ª Instância, tendo esta decidido pelo retorno dos autos à 1ª Instância , para ser efetivado novo julgamento, uma vez que a decisão
anterior não foi acatada.
RAZÃO SOCIAL
A.I. Nº
PROC.
CGF
ÓRGÃO DE DECISÃO
SAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E P/CONST LTDA
1/201505344
1/1320/2015
06361397-2
3ª CÂMARA
UNIAO COMERCIO IMPORT. E EXPORTACAO LTDA
1/201707749
1/3726/2017
06676006-2
3ª CÂMARA
SAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E P/CONST LTDA
1/201505346
1/1318/2015
06361397-2
3ª CÂMARA
Na hipótese do artigo 106, da Lei Nº 15.614/2014, a decisão poderá ser objeto de Recurso extraordinário, no prazo legal de 30 dias, dirigido ao Presidente da
Câmara Superior, Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará – CONAT, sito à Av. Alberto Nepomuceno, nº 77 – Centro – Fortaleza – Ce.
A contagem do prazo acima indicada será iniciada 15 dias após a publicação oficial do presente Edital, o qual reflete decisões prolatadas pela 2ª Instância-
Câmara de Julgamento do CRT. SECAT/CONAT, em Fortaleza, 20 de fevereiro 2019.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
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EDITAL DE COMUNICAÇÃO Nº 02/2019
2ª CÂMARA DE JULGAMENTO
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT faz saber que, os processos abaixo NOMINADOS,
foram apreciados pela 2ª Instância, tendo esta decidido pelo retorno dos autos à 1ª Instância , para ser efetivado novo julgamento, uma vez que a decisão
anterior não foi acatada.
RAZÃO SOCIAL
A.I. Nº
PROC.
CGF
ÓRGÃO DE DECISÃO
NORDESTE INDUSTRIAL DE DERIVADOS DE ANIMAIS LTDA
1/201516008
1/3052/2015
06925244-0
2ª CÂMARA
Na hipótese do artigo 106, da Lei Nº 15.614/2014, a decisão poderá ser objeto de Recurso extraordinário, no prazo legal de 30 dias, dirigido ao Presidente da
Câmara Superior, Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará – CONAT, sito à Av. Alberto Nepomuceno, nº 77 – Centro – Fortaleza – Ce.
A contagem do prazo acima indicada será iniciada 15 dias após a publicação oficial do presente Edital, o qual reflete decisões prolatadas pela 2ª Instância-
Câmara de Julgamento do CRT. SECAT/CONAT, em Fortaleza, 20 de fevereiro 2019.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
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EDITAL DE COMUNICAÇÃO Nº03/2019
4ª CÂMARA DE JULGAMENTO
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT faz saber que, os processos abaixo nominados, foram
apreciados pela 2ª Instância, tendo esta decidido pelo retorno dos autos à 1ª Instância , para ser efetivado novo julgamento, uma vez que a decisão anterior
não foi acatada.
RAZÃO SOCIAL
A.I. Nº
PROC.
CGF
ÓRGÃO DE DECISÃO
CARPER – FABRICAÇÃO DE MAQUINAS PARA TELHAS DE CONCRETO
1/201404891
2/0011/2014
05900013-5
4ª CÂMARA
Na hipótese do artigo 106, da Lei Nº 15.614/2014, a decisão poderá ser objeto de Recurso extraordinário, no prazo legal de 30 dias, dirigido ao Presidente da
Câmara Superior, Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará – CONAT, sito à Av. Alberto Nepomuceno, nº 77 – Centro – Fortaleza – Ce.A
contagem do prazo acima indicada será iniciada 15 dias após a publicação oficial do presente Edital, o qual reflete decisões prolatadas pela 2ª Instância-
Câmara de Julgamento do CRT. SECAT/CONAT, em Fortaleza, 20 de fevereiro 2019.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº048 | FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2019