DOMFO 03/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 03 DE AGOSTO DE 2021
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 34
TRATADO(A) exercerá a função de Assistente da Educação
Infantil Substituto por tempo determinado, lotado(a) na Secreta-
ria Municipal da Educação, ficando obrigado(a) a cumprir as
atividades de Assistente, na carga horária de trabalho pactua-
do, acatar e obedecer ordens, comunicados, portarias, circula-
res e regulamentos; comprometendo-se a executar as tarefas
que lhe forem confiadas, compatíveis com a função para o qual
está sendo contratado(a) e a desempenhar suas atribuições
com zelo, presteza, eficiência e probidade. DA REMUNERA-
ÇÃO E DA FONTE DE RECURSOS: O CONTRATANTE em
contraprestação pagará a(ao) CONTRATADO(A), a remunera-
ção mensal de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) pela
carga horária de 240 (duzentas e quarenta) horas mensais,
conforme disposto no Decreto nº 13.808, de 13 de maio de
2016, publicado no DOM de 20 de maio de 2016, alterado pelo
Decreto Municipal nº 14.438 de 03 de junho de 2019, publicado
no DOM de 10 de junho de 2019 e Lei n° 10.757, de 27 de
junho de 2018, publicado no DOM de 05 de julho de 2018,
sendo reajustado de acordo com as normas fixadas pela Prefei-
tura Municipal de Fortaleza. Subcláusula Única - A despesa
resultante deste Termo correrá à conta da seguinte dotação
orçamentária: 24901.12.365.0052.2195.0025 Elementos de
Despesa: 319004.0.1.111.0000.00.00, 319004.0.1.112.0000.00.
00, 319004.0.1.114.0000.00.00. DA VIGÊNCIA: A vigência do
presente contrato será correspondente ao período de até 12
(doze) meses, a contar de de 02 de Agosto de 2021, podendo
ser prorrogado, uma única vez, por um período de até 12
(doze) meses, nos termos da Lei Complementar nº 0216, de 22
de março de 2016, publicada no DOM de 28 de março de 2016.
DATA: Fortaleza (CE), 02 de Agosto de 2021. ASSINAM:
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. Maria Janaína do Nascimento Silva –
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO e Edilene da Silva Oliveira – ASSIS-
TENTE DA EDUCAÇÃO INFANTIL SUBSTITUTO.
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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 78/2021 - PROCESSO Nº
P115426/2021. Das Partes: Concedente: Município de Forta-
leza, com interveniência da Secretaria Municipal da Educação -
SME, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, representada neste ato por
sua Secretária a Sra. ANTONIA DALILA SALDANHA DE
FREITAS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-
06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente e domiciliada
nesta capital. Convenente: Instituto Salete Queiroz, com sede
na Rua Luiz Francisco Xavier nº 1113, Paupina, CEP: 60872-
530, neste município, inscrita no CNPJ sob o nº 11.332.954/
0001-18, representado legalmente por Francisca Gláucia
Ferreira Lopes Lino, brasileira, portador(a) de Cédula de Identi-
dade nº 2001010299814 SSP/CE e inscrito(a) no CPF sob o n°
028.632.123-89, residente e domiciliado(a) nesta capital na
Rua Santa Lucrécia nº 985, Paupina, neste município. Do
Objeto: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O Termo Aditivo
tem como objeto as seguintes alterações: 1.1. CLÁUSULA
TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS, alterando o
valor de R$ 470.603,52 (quatrocentos e setenta mil, seiscentos
e três reais e cinquenta e dois centavos) para R$ 467.283,53
(quatrocentos e sessenta e sete mil, duzentos e oitenta e três
reais e cinquenta e três centavos), e o número de parcelas de 4
(quatro) para 3 (três), adequando à Lei Orçamentária em vigor
e justificando o interesse público; 1.2. CLÁUSULA QUINTA –
DAS OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL, acrescentando a alínea t de acordo com as orientações
da CGM, que durante o prazo de 10 (dez) anos, contados do
dia útil subsequente ao da prestação de contas, a entidade
deve manter em seus arquivos os documentos originais que
compõem a prestação de contas, conforme dispõe o art. 68,
parágrafo único, da Lei nº 13.019/2014. 1.3. CLÁUSULA
SÉTIMA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS, alterando o
número de parcelas do recurso de 4 (quatro) para 3 (três); 1.4.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA,
alterando a vigência para a data da assinatura até 31 de janeiro
de 2022, podendo ser prorrogado por mais um ano, adequado
à Lei Orçamentária em vigor e justificado o interesse público.
Da Fundamentação Legal: Fundamenta-se o aditivo no art. 55
a 57, e art. 68, parágrafo único da Lei 13.019, de 31 de julho de
2014, no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal, na Medida
Provisória nº 1.021 de 30 de dezembro de 2020, que elevou o
salário mínimo para R$ 1.100,00 a partir de 1º de janeiro de
2021, os artigos 12 e 13 da Lei 13.932/2019, que fala sobre as
taxas do FGTS, bem como no art. 55, da Lei nº 9.784, de 29 de
Janeiro de 1999, que trata da convalidação e revisão dos atos
administrativos, AUDITORIA nº 007/2020 – CGM, na Cláusula
Décima Nona do Termo de Colaboração, e nas orientações
contidas no Parecer nº 1894/2021/COJURSME. Da Dotação
Orçamentária: As despesas decorrentes deste Termo de
Colaboração correrão à conta de dotações consignadas:
Projeto/Atividade
Elemento
de Despesa
Indicador
de Uso
Fonte de Recurso
24901.12.365.0052.2795.0007
335043
0
1.111.0000.00.00
Data: Fortaleza (CE), 21 de julho de 2021. Assinam: Antonia
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO. Francisca Gláucia Ferreira Lopes Lino –
INSTITUTO SALETE QUEIROZ.
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 238/2021
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 149/2020
PROCESSO Nº P025895/2020
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº 238/2021. I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de
Fortaleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE
PREÇOS: Empresa: R CLEAN COMERCIAL EIRELI, inscrita
no CNPJ Nº 26.728.117/0001-80; III - DO OBJETO: A PRE-
SENTE ATA TEM POR OBJETO O REGISTRO DE PREÇOS
VISANDO AQUISIÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS DE MATE-
RIAL DE HIGIENE PESSOAL PARA CRIANÇAS MATRICULA-
DAS NAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA RE-
DE MUNICIPAL DE FORTALEZA, DE ACORDO COM AS ES-
PECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO
I – TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL, PREGÃO ELE-
TRÔNICO Nº 149/2020, que passa a fazer parte desta Ata,
juntamente com as propostas de preços apresentadas pelos
fornecedores classificados em primeiro lugar e será incluído, na
respectiva ata, o registro das licitantes que aceitarem cotar o
produto com preços iguais ao da licitante vencedora na
sequência da classificação do certame, podendo ser prorroga-
do nos limites da lei e mediante justificativa do interesse públi-
co, que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as pro-
postas de preços apresentadas pelos prestadores de serviços
classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do
Processo nº P025895/2020; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, na Lei Comple-
mentar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos Decretos
Municipais nº 11.251, de 10 de setembro de 2002, nº 12.255,
de 06 de setembro de 2007, nº 13.512, de 30 de dezembro de
2014, publicado D.O.M de 30 de dezembro de 2014, no
Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publicado
no D.O.U de 24 de janeiro de 2013, subsidiariamente, na Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações
e no disposto no presente edital e seus anexos; V - MODALI-
DADE: Pregão Eletrônico Nº 149/2020; VI - VALIDADE DA ATA:
12 (doze) meses contados a partir da sua publicação, sendo
vedada a sua prorrogação; VII – DATA DA ASSINATURA: 30 de
julho de 2021; VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria Muni-
cipal de Educação - SME. Fortaleza (CE), 30 de julho de 2021.
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DE EDUCAÇÃO.
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