DOMFO 03/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE AGOSTO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 43 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e nos termos 
do artigo 2º, da Lei Complementar nº 54, de 28 de dezembro 
de 2007; CONSIDERANDO os fatos, as provas, as declarações 
carreadas aos autos, à documentação em anexo, bem como as 
circunstâncias ali reportadas; CONSIDERANDO relatório final 
exarado pela Comissão de Sindicância nos autos do Processo 
de nº P183311/2021, Comissão instituída pela Portaria de nº 
053/2021, de 08 de julho de 2021, publicada no DOM de 13 de 
julho de 2021; CONSIDERANDO que não houve quaisquer 
indícios das irregularidades denunciadas; RESOLVE: Art. 1º - 
Anuir com as recomendações indicadas no Relatório Final da 
Comissão de Sindicância. Art. 2º - Arquivar a Sindicância insti-
tuída pela Portaria SECULTFOR nº 053/2021, relativamente ao 
fato ocorrido nas dependências da Biblioteca Dolor Barreira. 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. 
Registre-se, publique-se e intime-se. Fortaleza/CE, 28 de julho 
de 2021. Elpídio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DA CULTURA DE FORTALEZA - SECULTFOR.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 37/2021 - O SECRETÁRIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, no uso de suas 
atribuições legais, e considerando disposições contidas no art. 
3º, inciso III do Decreto Municipal nº 13.297, de 10.02.2014, 
publicado em 11.02.2014, RESOLVE reconhecer a dívida, 
referente a 30ª medição do Trabalho Social do empreendi-
mento São Cristóvão – Concorrência Pública nº 02/2015 -    
Convênio MDRegional - TC nº 218716-56. Executado pela 
Hollus Serviços Especializados, conforme autorização de pa-
gamento pelo Ministério do Desenvolvimento Regional/Caixa 
Econômica Federal, totalizando o valor de R$ 6.976,66, (Seis 
mil novecentos e setenta e seis reais e sessenta e seis       
centavos). A despesa em causa deverá ser empenhada na 
Dotação Orçamentária, Projeto/Atividade: 16.482.0018.1017. 
0001, Elemento de Despesa: 3.3.90.92, Fontes 5 1.510.0000. 
00.00. Despesas de exercícios anteriores. Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se que o referido pagamento ocorra pelo 
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE       
SOCIAL – HABITAFOR, em 27 de julho de 2021. Francisco 
Adail de Carvalho Fontenele - SECRETÁRIO FUNDO MUNI-
CIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERRESE SOCIAL - FMHIS. 
 
 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO       
DE RECURSOS HUMANOS 
 
 
SELEÇÃO PÚBLICA PARA A CONTRATAÇÃO POR  
TEMPO DETERMINADO DE PROFISSIONAIS DE NÍVEIS  
SUPERIOR E MÉDIO - SAMU FORTALEZA 
 
ERRATA AO EDITAL Nº 61/2021 
 
A PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), 
no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que 
dispõe o art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988 e em 
conformidade com o art. 3º, IX, da Lei Complementar Municipal 
nº 0158, de 19 de dezembro de 2013, respeitado o disposto no 
Decreto Municipal nº 13.296, de 10 de fevereiro de 2014, no 
Decreto Municipal nº 13.620, de 08 de julho de 2015, no      
Decreto Municipal nº 13.792, de 18 de abril de 2016, e no    
Decreto Municipal nº 14.999, de 06 de maio de 2021, bem 
como de acordo com o previsto no Edital nº 28/2021, CONSI-
DERANDO o dever de atender aos princípios da legalidade e 
da publicidade, conforme determinado no art. 37, caput, da 
Constituição Federal de 1988, CONSIDERANDO o que      
determina o art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 0158, de 
19 de dezembro de 2013, alterada pela Lei Complementar 
Municipal nº 0216, de 22 de março de 2016, CONSIDERANDO 
o poder de autotutela da Administração Pública para rever,        
ex officio, os atos por ela praticados, CONSIDERANDO a         
conveniência e a oportunidade inerentes à atividade da Admi-
nistração Pública, DIVULGA Errata ao Edital nº 61/2021, nos 
termos que seguem: - ONDE SE LÊ: 8. Será devidamente 
ELIMINADO do certame o candidato que for flagrado com sinal 
positivo no TESTE DE ETILÔMETRO, que não apresentar 
resultado válido/compatível de TESTE TOXICOLÓGICO e/ou 
que descumprir o disposto no subitem 5.3.2 do Edital nº 28/ 
2021. - LEIA-SE: 8. Será devidamente ELIMINADO do certame 
o candidato que for flagrado com sinal positivo no TESTE DE 
ETILÔMETRO e/ou que descumprir o disposto no subitem 
5.3.2 do Edital nº 28/2021. Fortaleza, 22 de julho de 2021. 
Débora marques do Nascimento - PRESIDENTE DO               
IMPARH. 
 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
 
TÍTULO DE PENSÃO: 0075/2021 - O SUPERIN-
TENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍ-
PIO, no uso de suas atribuições legais, e das informações 
contidas 
no 
Processo 
nº 
P117759/2021, 
RESOLVE                  
CONCEDER PENSÃO PREVIDENCIÁRIA à Sra. MARIA DO 
SOCORRO MENDES DODT CETIRA (CPF 812.177.143-91), 
esposa e dependente do segurado falecido deste Instituto, o Sr. 
EDSON LUIZ CETIRA (CPF 689.103.208-34, Matrícula 21304. 
01, cargo de professor/ ESP - 013, lotado na Secretaria Munici-
pal de Educação – SME), a partir de 27.04.2021, com funda-
mento no art. 40, § 7°, inciso I, da Constituição Federal, bem 
como no art. 130, parágrafo único, inciso I, da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza c/c os arts. 22 e seguintes da Lei n° 
9103, de 29.06.2006, que dispõe sobre a reestruturação do 
Regime de Previdência dos Servidores do Município de Forta-
leza (PREVIFOR). Art. 118, § 3° da Lei n° 6.794/90, de 27.12. 
1990, este último acrescentado pela Lei n° 6.901/91; Art. 98, III 
e art. 103 da Lei n° 5.895, de 13.11.1984. A pensão da viúva 
orçou em R$ 7.759,20 (sete mil, setecentos e cinquenta e nove 
reais e vinte centavos) mensais. Em razão do art. 40, § 7,     
inciso I da Constituição Federal de 1988, a pensão passou a 
orçar em R$ 7.361,51 (sete mil, trezentos e sessenta e um 
reais e cinquenta e um centavos) mensais, devendo ser pago 
R$ 736,14 (setecentos e trinta e seis reais e quatorze          
centavos) referente ao mês de abril/2021, conforme cálculo 
pró-rata. Paridade NÃO. 
 
VENCIMENTOS 
COD 
PROVENTOS 
INDICES 
% 
PONTOS 
H/A 
VALOR 
0100 VENCIMENTO 
 
100  
240 5.207,52 
0107 ANUÊNIO 
 
29 
 
 
1.510,18 
0158 REGENCIA DE 
CLASSE 
 
20 
 
 
1.041,50 
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO: 
7.759,20 
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPE-
RINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO     
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, em 27 de julho de 2021. Josué 
de Sousa Lima - SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPM. VISTO: Marcelo Jorge 
Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG. 
*** *** *** 
 
 
TÍTULO DE PENSÃO: 0078/2021 - O SUPERIN-
TEMDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍ-
PIO, no uso de suas atribuições legais e considerando as infor-
mações contidas no Processo nº P120987/2021, RESOLVE