DOMFO 03/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE AGOSTO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 61 
 
f) Número de conselhos tutelares, CREAS, CRAS em funcionamento no município de Fortaleza. 
 
III. Sistema Socioeducativo 
 
a) Indicadores de atendimento do programa de acompanhamento das famílias de adolescentes que cumprem medidas                 
socioeducativas em meio aberto; 
 
b) Base de dados com fluxo de informações na transição do cumprimento de medida em meio fechado para o meio aberto; 
 
c) Número de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto. 
 
IV. Evasão e Abandono Escolar 
 
a) Número de adolescentes que abandonam a escola anualmente; 
 
b) Número de equipes multidisciplinares formadas dentro das escolas. 
 
V. Convivência Familiar e Comunitária 
 
a) Número de famílias e adolescentes vítimas de violência letal e/ou ameaçadas atendidas por programas de apoio da prefeitura   
Municipal de Fortaleza; 
 
b) Dados dos programas de atendimento especializado com equipe multidisciplinar criado para o acompanhamento de famílias e    
adolescentes vítimas de violência letal e/ou ameaçadas; 
 
c) Número de adolescentes entre 14 e 18 anos oriundos das escolas públicas e inseridos no mercado de trabalho em conformidade 
com a Lei da Aprendizagem20. 
 
VI. Mídia e a Construção da Imagem do Adolescente na Periferia 
 
a) Levantamento de indicadores das violações midiáticas no município de Fortaleza; 
 
b) Número de ações realizadas por grupos culturais e de audiovisual apoiadas por programas da Prefeitura Municipal de Fortaleza nas 
comunidades periféricas da cidade. 
 
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20 Lei da Aprendizagem – Lei Federal 10.097/2000, que define que empresas de médio e grande porte devem contratar jovens com 
idade entre 14 e 24 anos como aprendizes. 
 
6. EIXOS ESTRATÉGICOS 
 
 
As propostas operacionais deste plano foram organizadas em seis eixos estratégicos e articulados entre si: 
 
1) Uso precoce de drogas lícitas e ilícitas; 
 
2) Modelo comunitário de Segurança Pública; 
 
3) Sistema Socioeducativo; 
 
4) Evasão/Abandono escolar; 
 
5) Convivência Familiar e Comunitária; 
 
6) Mídias e a construção da imagem do adolescente na periferia. 
 
 
Neste capítulo apresentaremos os textos bases que orientaram as discussões nos grupos de trabalho durante o       
Seminário realizado em Fortaleza. No capítulo seguinte apresentaremos os planos de ações construídas para cada eixo. 
 
 
EIXO 1 – USO PRECOCE DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS 
 
 
O Núcleo de Estudos sobre Drogas (NUCED – UFC)21 foi convidado a articular o I Seminário Municipal sobre                 
Letalidade na Adolescência, compondo o GT22 Uso precoce de drogas lícitas e ilícitas. O objetivo principal deste grupo de trabalho foi 
elaborar de forma coletiva, colaborativa e participativa ações de prevenção ao uso precoce de drogas lícitas e ilícitas para composição 
do eixo 1 do Plano Municipal de Enfrentamento à Letalidade na Adolescência, pautadas em propostas que não se apoiem ou                
concentrem em ações proibicionistas, que direcionam as intervenções ao objeto droga e aos contextos tidos como “perigosos” e         
associados aos usos, principalmente de drogas ilícitas, compreendendo que a discussão da redução de danos é uma política ampla e 
que dialoga com o fomento da autonomia e do respeito às pessoas que fazem uso de drogas lícitas e ilícitas.  
 
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21 O Núcleo de Estudos sobre Drogas (NUCED) da Universidade Federal do Ceará é vinculado ao Departamento de Psicologia da 
Universidade e desde 2004 vem atuando na promoção de cursos, seminários e oficinas sobre a temática do uso de drogas lícitas e 
ilícitas alinhada com a política de Redução de Danos, mantendo atuação conjunta com ONGs e com a Escola de Saúde Pública do 
estado do Ceará.