DOMFO 03/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE AGOSTO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 62 
 
22 Abreviação de Grupo de Trabalho. 
 
 
Neste eixo o trabalho é sustentado por uma ética que direciona as discussões de modo a pensar os contextos ou as 
pessoas em suas especificidades. Entendendo que há a necessidade de possibilidades de abertura para argumentar, para pensar 
proposições que se alinhem às nossas práticas, às dificuldades do cotidiano e à multiplicidade de variáveis que dizem respeito ao 
cenário do uso de substâncias lícitas ou ilícitas, sendo esse uso precoce ou não. Além do que, consideramos que levantar uma     
discussão sobre as políticas e pesquisas recentes é extremamente necessário, ressaltando a importância de espaços democráticos 
em sua criação para se alcançar discussões sobre os fatores que estão implicados na violência letal contra adolescentes em                
Fortaleza. 
 
 
De acordo com Araújo (2014), partimos da concepção de que drogas são substâncias capazes de alterar o                     
funcionamento usual de um organismo como os gregos antigos que utilizavam “pharmakon”, que se refere a uma substância que pode 
ter efeitos benéficos ou maléficos, dependendo do seu uso. Essa concepção coloca, no mesmo patamar, drogas lícitas e ilícitas.    
Assim, não há uma essência apriorística de substâncias que determinará os efeitos e as atitudes de alguém numa relação causa-
efeito. Faz-se importante ampliarmos a concepção de drogas para além de suas químicas, pensando, por exemplo, nas diversas   
relações que constituem a vida de uma pessoa. 
 
 
O uso de drogas sempre foi presente na historiografia humana. Utilizada para as mais diversas finalidades, o uso de 
álcool e outras drogas ganhou status ou valores diferentes de acordo com culturas e critérios adotados pelos grupos que delas faziam 
e fazem uso. Alguns fatores demarcaram a eleição do consumo de drogas como um problema a ser pensado e tratado, sendo alguns 
deles os processos de expansão e industrialização e o desenvolvimento econômico do modo de produção capitalista. Desses         
atravessamentos algumas consequências se deram, como a propagação do comércio e do tráfico de drogas. 
 
 
Enxergamos a proibição como uma política falha sustentada numa falsa possibilidade de “abolir uma droga e todos os 
hábitos relacionados a ela” (RODRIGUES, 2008). Além de criar um mercado ilícito, a proibição coloca as drogas no lugar de produtos 
sob os quais não se tem conhecimento ou garantias de qualidade em relação aos processos de fabricação. A proposta proibicionista 
também promove um contexto que favorece a naturalização dos mais variados tipos de violência justificados pela desculpa do               
combate às substâncias. Rodrigues (2005) coloca que o tráfico é mais uma faceta cruel criada pelo mercado que se interessa em 
manter o lucro, fazendo com que a prisão se constitua muitas vezes no próprio território do traficante, erguendo-se cada vez mais 
muros invisíveis e visíveis que garantem um distanciamento e uma falsa proteção. 
 
 
Trabalhamos com a noção de cuidado em liberdade. Assim, quando falamos em Redução de Danos apontamos para 
uma política de cuidado que se baseia, principalmente, na autonomia e no respeito às pessoas que fazem uso responsável ou               
irresponsável de drogas, e que de algum modo sofrem com isso, entendendo que elas podem querer parar de usá-las ou não. Assim, 
consiste em práticas e estratégias de cuidado elaboradas conjuntamente de acordo com os contextos de uso, tentando dar conta de 
minimizar os riscos e tornar o uso mais seguro para aqueles que assim desejarem. Reafirmamos a redução de danos como uma    
política de cuidado ampla, que inclui estratégias que minimizem também os danos sociais, garantindo condições para que as pessoas 
possam cuidar de si, tais como informação e acesso aos equipamentos de cuidado, bem como espaços livres para dialogar.  
 
 
A proposta deste GT é pensar como o uso precoce de substâncias lícitas e ilícitas se relaciona às mortes de                  
adolescentes no município de Fortaleza. Quais os cenários a partir dos quais isso se compõe? Quais as políticas de enfrentamento 
que já temos e quais ainda estão por ser elaboradas?  
 
 
Somos convocados a compreender esses usos considerando de modo enfático os marcadores que vão atravessar 
esses jovens associados a estigmas relacionados às políticas de “segurança” que se traduzem como ações violentas contra eles. 
 
 
Diante de todas essas situações relacionadas aos usos de drogas, precisamos nos deter em uma categoria específica 
como a juventude/adolescência. A adolescência é um período marcado por muitas perdas e transformações que têm como pontos 
centrais questões que atravessam a identidade e a organização corporal. Tais mudanças se expressam num corpo que passa a    
assumir um lugar estranho. Essas novas sensações e contornos acabam por expor o sujeito ao desafio de, no limite de um conflito 
com a própria imagem, manter certa continuidade.  
 
 
Entendendo a adolescência como um momento de ruptura que provoca estranhamento tanto no sujeito quanto nos 
vários outros personagens que estão ao seu redor, é necessário pensar a experiência com as drogas como possibilidade de                 
exploração desse campo de novidade que o adolescente habita, entendendo que esses usos se dão no entorno de uma rede de rela-
ções variadas.  
 
EIXO 2 – MODELO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA 
 
 
A Segurança Pública no Brasil sempre foi um tema discutido sob a ótica da esfera estadual e federal. Segundo         
Perrenoud (2007), o recrudescimento da violência urbana passou a incluir nas pautas municipais ações diretas de respostas a este 
tema. O sistema de segurança pública é extremamente complexo e envolve a ação direta e indireta de vários níveis de administração 
pública, exigindo um entrosamento que é dificultado por diferenças políticas, corporativismos e interferências externas nos diversos 
organismos que compõem o sistema.  
 
 
Como ponto de partida, é fundamental saber que segurança pública é um direito básico de toda população, portanto 
uma das principais responsabilidades dos governantes é garantir os valores democráticos, liberdade e igualdade a todos os cidadãos, 
bem como a proteção à integridade das pessoas e à soberania de nosso território.  
 
E a segurança, por sua vez, é proporcionada pelo Estado por 
meio de: a) um conjunto de normas que determinam o que é 
permitido e o que é proibido (as leis); b) políticas públicas que 
buscam promover os direitos dos cidadãos com equidade,     
igualdade e oportunidades, além de prevenir atos violentos e