DOMFO 03/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE AGOSTO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 65 
 
37 Cenário da Exclusão Escolar no Brasil (2017) – Publicação do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) que reúne 
dados da educação no Brasil construindo o cenário dessa temática no país.  
 
38 Indicadores Multidimensionais nos Territórios Focalizados Pelo Pacto Nacional Pela Redução de Homicídios (2016) – Mapeamento 
das condições educacionais nas escolas e nos bairros em que se observou a incidência de  
 
escolas e nos bairros em que se observou a incidência de homicídios no ano de 2014 dentro dos 81 municípios que eram foco do 
Plano Nacional de Redução de Homicídios (PNRH)39, concluindo que a educação é o passo inicial para a redução dessa violência. 
Para cada 01% a mais de jovens entre 15 e 17 anos nas escolas, há uma diminuição de 02% na taxa de assassinatos nos municípios.  
 
 
O Relatório de Atividades 2018.2 Cada Vida Importa (2018) tem como um de seus achados principais que crianças e 
adolescentes estão sendo mortos antes de atingir o ensino médio: 
 
Apesar da grande maioria das vítimas ter entre 15 anos ou 
mais, 85% delas foram assassinadas quando ainda cursavam o 
ensino fundamental e já deveriam ter avançado para o ensino 
médio. A taxa de distorção entre idade e série escolar revela 
repetência ou, mais frequentemente, abandono escolar não    
reportado pela família no momento do preenchimento a              
Declaração de Óbito (DO). Ainda segundo o relatório, esse    
cenário não se modifica desde 2014 com a proporção de        
jovens mortos que cursavam o ensino fundamental sempre   
oscilando entre 80% e 85%. Tanto o relatório do IPEA, como o 
relatório do Comitê Cearense Pela Prevenção de Homicídios 
na Adolescência, revela que as estratégias de redução passam 
prioritariamente pela busca ativa para a inclusão de                   
adolescentes no sistema escolar (CCPHA, 2018). 
 
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homicídios em 2014 dentre os 81 municípios que são o foco do PNRH e que concentravam 48,6% dos homicídios do país naquele 
ano. 
 
39 Plano Nacional de Redução de Homicídios (PNRH) – Conjunto de estratégias que buscam a redução constante das taxas de        
homicídio, conforme metas e estratégias estabelecidas pelo governo.  
EIXO 5 – CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA 
 
 
A temática discutida no Grupo de Trabalho problematizou o significado e a importância de garantir à criança e ao       
adolescente o direito durante o seu processo de desenvolvimento, ao convívio no espaço familiar e comunitário de forma saudável. A 
convivência familiar e comunitária é um direito fundamental de crianças e adolescentes garantido pela Constituição Federal (artigo 
227) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).  
 
 
Em seu artigo 19, o ECA estabelece que toda criança e adolescente tem direito a ser criado e educado por sua família 
e, na falta desta, por família substituta, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Em face do mecanismo de promoção 
e proteção dos direitos humanos no que tange às relações familiares, a Constituição Federal em seu artigo 226, § 8º, estabelece que 
ao Estado compete assegurar a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando instâncias para coibir              
violências no âmbito de suas relações. O ECA também assegura a prioridade de manutenção dos vínculos familiares e comunitários 
(artigo 101), sendo entendida como lugar natural do ser humano, devendo ser preservado e cuidado pela comunidade e Estado, que 
passa deste modo a cooperar com o importante papel que a família possui no desenvolvimento da criança e do adolescente. Portanto, 
é indispensável que os recursos públicos e/ou os programas de auxílio cheguem às famílias.  
 
 
Garantir estes direitos tem sido um desafio contínuo, especialmente no que se refere ao direito à convivência familiar e 
comunitária, tendo em vista que a institucionalização permeou o imaginário coletivo como solução para aqueles considerados “fora 
dos padrões” e “marginalizados”, rotulando como “desestruturadas” aquelas famílias que não atingem este padrão, seus membros 
devendo serem tutelados pelo Estado.  
 
 
Rompendo com este paradigma e reafirmando os preceitos do ECA, reconhecemos a família como estrutura vital à 
humanização e socialização da criança e do adolescente. Em defesa da garantia e manutenção de vínculos familiares, o debate em 
questão objetiva a ampliação, articulação e integração das diversas políticas, projetos serviços e ações de apoio sociofamiliar.              
Objetivamos também promover ações que garantam o direito à convivência familiar e comunitária saudável às famílias que de algum 
modo perpassem pela questão da violência e da letalidade de adolescência, prevenindo o rompimento de vínculos e/ou                       
restabelecendo vínculos rompidos pela não efetivação de direitos assegurados a estas famílias.  
EIXO 6 – MÍDIAS E A CONSTRUÇÃO DA IMAGEM DE ADOLESCENTES NA PERIFERIA  
 
 
A temática deste GT nos convocou a problematizar a mídia como produtora de subjetividades em relação ao/à               
adolescente morador/a da periferia. Ressaltamos autores/as da Psicologia Social e áreas afins que discutem o tema, bem como as 
atuações de movimentos e coletivos juvenis da periferia que vêm construindo outros espaços midiáticos e resistindo ao que é imposto 
pelos grupos de comunicação hegemônicos. 
 
 
“As associações entre pobreza, raça e periculosidade foram constituídas historicamente, perpetuando-se e se