DOE 03/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº178  | FORTALEZA, 03 DE AGOSTO DE 2021
CE, no dia 16/07/2021 a fim de realizar serviço de interesse da Casa Militar, concedendo-lhe o direito a 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 61,33 
(sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 30,67 (trinta reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 
4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 15 de julho de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CM Nº423/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC 
nº049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº073, de 30 de março de 2021 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de interesse da Casa 
Militar, concedendo-lhes o direito à 1/2 (meia) diária dentro do Estado, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do 
Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 16 
de julho de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº423/2021, DE 16 DE JULHO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Roberto Lopes Dias
ST PM
799.928-1-X
V
19/07/2021
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Icapui/CE
1/2
61,33
*****
30,67
Mailson Albuquerque de Menezes
Sd PM
800.063-2-2
V
19/07/2021
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Icapui/CE
1/2
61,33
*****
30,67
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TERMO DE REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210004-CC
O Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Portaria CC nº005/2021, com fundamento no art. 
49, da Lei nº8.666/93, CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº00711274/2021, CONSIDERANDO a Súmula nº473, do Supremo 
Tribunal Federal, que confere à Administração Pública a possibilidade de revogar seus atos administrativos, por motivo de conveniência ou oportunidade, 
respeitados os direitos adquiridos, RESOLVE REVOGAR o Pregão Eletrônico nº20210004-CC. CASA CIVIL, em Fortaleza, aos 28 de julho de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº003/2018
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, CNPJ Nº 09.470.303/0001-42 CONTRATADO: CRIART SERVIÇOS 
DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ Nº 07.783.832/0001-70 OBJETO: RESILIÇÃO DO CONTRATO Nº003/2018, FIRMADO 
EM DATA DE 17/07/2018, RAZÃO PELA QUAL FICAM TODAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO CITADO INSTRUMENTO, A PARTIR DE 
31/07/2021, DISTRATADAS DESTE TERMO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, CONVENIÊNCIA, OPORTUNI-
DADE, DISCRICIONARIEDADE, ECONOMICIDADE E LEGALIDADE, SOBRETUDO EM VISTA DOS FATOS SUPERVENIENTES PREVISTO 
NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 06278084/2021, E, MAIS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA PRIMEIRA DO SÉTIMO 
TERMO ADITIVO, QUE TRATA DA PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL E DA LEI Nº 8.666/93, EM SEU ARTIGO 79, INCISO II C/C O ARTIGO 472, 
DO CCB, E DEMAIS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL DATA DA ASSINATURA: 26 DE JULHO DE 2021 FORO: FORTALEZA - CEARÁ SIGNATÁRIO: 
MOEMA CIRINO SOARES - PRESIDENTE DA FUNTELC. Fortaleza, 27 de julho de 2021.
José Gledson Oliveira da Páscoa
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº005/2018
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, CNPJ Nº 09.470.303/0001-42 CONTRATADO: GARDEN LOCADORA 
E PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI - ME, 12.805.448/0001-61 OBJETO: RESILIÇÃO DO CONTRATO Nº005/2018, FIRMADO EM DATA 
DE 17/07/2018, RAZÃO PELA QUAL FICAM TODAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO CITADO INSTRUMENTO, A PARTIR DE 31/07/2021, 
DISTRATADAS DESTE TERMO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, CONVENIÊNCIA, OPORTUNIDADE, DISCRI-
CIONARIEDADE, ECONOMICIDADE E LEGALIDADE, SOBRETUDO EM VISTA DOS FATOS SUPERVENIENTES PREVISTO NOS AUTOS DO 
PROCESSO Nº 06279145/2021, E, MAIS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA PRIMEIRA DO SÉTIMO TERMO ADITIVO, QUE 
TRATA DA PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL E DA LEI Nº 8.666/93, EM SEU ARTIGO 79, INCISO II C/C O ARTIGO 472, DO CCB, E DEMAIS 
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL DATA DA ASSINATURA: 26 DE JULHO DE 2021 FORO: 26 DE JULHO DE 2021 SIGNATÁRIO: MOEMA CIRINO 
SOARES - PRESIDENTE DA FUNTELC. Fortaleza/CE, 27 de julho de 2021.
José Gledson Oliveira da Páscoa
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº006/2018
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, CNPJ Nº 09.470.303/0001-42 CONTRATADO: GARDEN LOCADORA 
E PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI - ME, 12.805.448/0001-61 OBJETO: RESILIÇÃO DO CONTRATO Nº006/2018, FIRMADO EM DATA 
DE 17/07/2018, RAZÃO PELA QUAL FICAM TODAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO CITADO INSTRUMENTO, A PARTIR DE 31/07/2021, 
DISTRATADAS DESTE TERMO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, CONVENIÊNCIA, OPORTUNIDADE, DISCRI-
CIONARIEDADE, ECONOMICIDADE E LEGALIDADE, SOBRETUDO EM VISTA DOS FATOS SUPERVENIENTES PREVISTO NOS AUTOS DO 
PROCESSO Nº 06279323/2021, E, MAIS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA PRIMEIRA DO SÉTIMO TERMO ADITIVO, QUE 
TRATA DA PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL E DA LEI Nº 8.666/93, EM SEU ARTIGO 79, INCISO II C/C O ARTIGO 472, DO CCB, E DEMAIS 
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL DATA DA ASSINATURA: 26 DE JULHO DE 2021 FORO: FORTALEZA - CEARÁ SIGNATÁRIO: MOEMA CIRINO 
SOARES - PRESIDENTE DA FUNTELC. Fortaleza/CE, 27 de julho de 2021.
José Gledson Oliveira da Páscoa
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº007/2018
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, CNPJ Nº 09.470.303/0001-42 CONTRATADO: GARDEN LOCADORA 
E PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI - ME, 12.805.448/0001-61 OBJETO: RESILIÇÃO DO CONTRATO Nº007/2018, FIRMADO EM DATA 
DE 17/07/2018, RAZÃO PELA QUAL FICAM TODAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO CITADO INSTRUMENTO, A PARTIR DE 31/07/2021, 
DISTRATADAS DESTE TERMO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, CONVENIÊNCIA, OPORTUNIDADE, DISCRI-
CIONARIEDADE, ECONOMICIDADE E LEGALIDADE, SOBRETUDO EM VISTA DOS FATOS SUPERVENIENTES PREVISTO NOS AUTOS DO 
PROCESSO Nº 06278890/2021, E, MAIS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA PRIMEIRA DO SEXTO TERMO ADITIVO, QUE 
TRATA DA PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL E DA LEI Nº 8.666/93, EM SEU ARTIGO 79, INCISO II C/C O ARTIGO 472, DO CCB, E DEMAIS 
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL DATA DA ASSINATURA: 26 DE JULHO DE 2021 FORO: FORTALEZA - CEARÁ SIGNATÁRIO: MOEMA CIRINO 
SOARES - PRESIDENTE DA FUNTEL. Fortaleza/CE, 27 de julho de 2021.
José Gledson Oliveira da Páscoa
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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