DOE 03/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº178  | FORTALEZA, 03 DE AGOSTO DE 2021
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista os arts. 29, inciso I, § 1º do inciso II e 32 da 
Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006 e Decreto nº 31.537, de 22 de julho de 2014, RESOLVE NOMEAR RICARDO JUCÁ MARTINS, 
Assistente da Representação Judicial, matrícula nº 053906-1-3, lotado na PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, para compor, como Membro, pelo 
prazo de 02 (dois) anos, a partir de 24 de setembro de 2021, a 1ª Comissão Processante da Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar – PROPAD, 
integrante da estrutura organizacional da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e vantagens do seu cargo. 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de julho de 2021.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista os arts. 29, inciso I, § 1º do inciso II e 32 da 
Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006 e Decreto nº 31.537, de 22 de julho de 2014, RESOLVE NOMEAR ANTÔNIA NILDA DE SABÓIA 
CANUTO SILVEIRA, Assistente da Representação Judicial, matrícula nº 096157-3-3, lotado na PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, para 
compor, como Membro, pelo prazo de 2 (dois) anos, a partir de 28 de agosto de 2021, a 1ª Comissão Processante da Procuradoria de Processo Administrativo 
Disciplinar – PROPAD, integrante da estrutura organizacional da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e 
vantagens do seu cargo. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de julho de 2021. 
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20200006
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a Decisão do Recurso interposto pela empresa RUSSEL BEDFORD BRASIL – IBRACON, referente 
a LICITAÇÃO Nº 20200006 – CIPP, REGIDA PELA LEI 13.303/2016, cujo objeto é a LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MELHOR 
COMBINAÇÃO DE TÉCNICA E PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA INDEPENDENTE DAS DEMONSTRAÇÕES 
CONTÁBEIS ANUAIS E INTERMEDIÁRIAS, DE ACORDO COM AS NORMAS E PRONUNCIAMENTOS DO INSTITUTO DOS AUDITORES 
INDEPENDENTES DO BRASIL – IBRACON, E DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE PARA A CIPP S/A E SUA SUBSIDIÁRIA INTE-
GRAL, REFERENTE O EXERCÍCIO DE 2021, eis que tempestivo, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, resultando na reformulação da decisão em 
que foi inabilitada a empresa RUSSEL BEDFORD BRASIL – IBRACON. Diante do exposto, a Comissão declara classificada, habilitada e vencedora da 
presente licitação a empresa RUSSEL BEDFORD BRASIL – IBRACON, perfazendo o presente processo o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil 
reais). PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 30 de julho de 2021. 
Maria das Graças Pinto Rocha
PRESIDENTE DA CEL 03
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AVISO DE LICITAÇÃO
COMPARAÇÃO DE PREÇOS/SHOPPING 
IG Nº1117791000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº 20210044, originária da SOP, que tem por objeto 
a execução dos serviços de recuperação funcional na malha viária do Estado do Ceará, conforme lotes constituídos pelos distritos operacionais: Lote 
1 – D.O Região Metropolitana de Fortaleza (Maranguape); Lote II – D.O Aracoiaba; Lote III – D.O Itapipoca; Lote IV – D.O Limoeiro do Norte; Lote 
V – D.O Santa Quitéria; Lote VI – D.O Quixeramobim; Lote VII – D.O Sobral; Lote VIII – D.O Crateús; Lote IX – D.O Iguatu; Lote X – D.O Crato; Lote 
XI – D.O Tauá, conforme especificações contidas no Edital e seus anexos. Endereço e data da sessão para recebimento e abertura dos envelopes: Avenida 
Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no dia 08/09/2021 às 10h30min. Fornecimento do Edital: no site www.seplag.ce.gov.br ou na Central de 
Licitações do Estado do Ceará (endereço acima), munido de um pen drive. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 30 de julho de 2021.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210014
IG Nº1110244000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20210014 de interesse da Fundação Universidade Estadual do Ceará – FUNECE, 
cujo objeto é: Aquisição de material gráfico e epi’s para gráfica e cev, com intuito de atender às necessidades da FUNECE, conforme especificações 
contidas no edital e seus anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 10342021, até o dia 
18/08/2021, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 30 de julho de 2021.
José Célio Bastos de Lima
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210023
IG Nº1110091000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico No 20210023 de interesse da Polícia Militar Do Ceará – PMCE, cujo OBJETO 
é: Serviço de realização de exames laboratoriais, de imagens e procedimentos cirúrgicos nos cães da CPCÃES, pertencentes a Polícia Militar do Ceará, 
conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através 
do Nº 8912021, até o dia 18/08/2021, às 8h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de julho de 2021.
Robinson de Borba e Veloso
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210026
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20210026 de interesse da Companhia Cearense de Transporte Metropolitanos 
– METROFOR, cujo OBJETO é: Aquisição de Materiais de Consumo, Diversos, POR DEMANDA, conforme especificações contidas no Edital e seus 
Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 11152021, até o dia 18/08/2021, às 9h 
(Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 30 de julho de 2021.
Dalila Márcia Mota Braga Gondim
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210088
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20210088 de interesse da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, cujo 
OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de materiais EPI – Equipamentos de Proteção Individual, conforme especificações 
contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 11742021, até o 
dia 18/08/2021, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURA-
DORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 30 de julho de 2021.
Jorge Luis Leite Saraiva de Oliveira
PREGOEIRO
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