DOE 03/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            10
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº178  | FORTALEZA, 03 DE AGOSTO DE 2021
PORTARIA CC 0173/2021 - SAP - O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 32.975, de 19 de Fevereiro de 2019, RESOLVE DESIGNAR, JOSE 
DACIO PINTO FILHO, a partir de 14 de Julho de 2021, para o exercício no(a) Casa de Privação Provisória de Liberdade Elias Alves da Silva, exercendo 
suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Diretor de Unidade Prisional, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Fortaleza, 23 de julho de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº060/2021
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa SPACECOMM MONITORAMENTO 
S/A, CNPJ n° 09.070.101/0001-03, a quantia de R$ 3.114,71 (três mil, cento e quatorze reais e setenta e um centavos), correspondente ao discriminado no 
Processo nº 04423885/2021. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 26 de julho de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº061/2021
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa SPACECOMM MONITORAMENTO 
S/A, CNPJ n° 09.070.101/0001-03, a quantia de R$ 15.712,15 (quinze mil, setecentos e doze reais e quinze centavos), correspondente ao discriminado no 
Processo nº 04422714/2021. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 26 de julho de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº062/2021
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa SPACECOMM MONITORAMENTO S/A, 
CNPJ n° 09.070.101/0001-03, a quantia de R$ 51.768,79 (cinqüenta e um mil, setecentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos), correspondente 
ao discriminado no Processo nº 04422889/2021. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 26 de julho de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº063/2021
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa SPACECOMM MONITORAMENTO S/A, 
CNPJ n° 09.070.101/0001-03, a quantia de R$ 32.158,53 (trinta e dois mil, cento e cinqüenta e oito reais e cinqüenta e três centavos), correspondente ao 
discriminado no Processo nº 04423184/2021. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 26 de julho de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº064/2021
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa SPACECOMM MONITORAMENTO S/A, 
CNPJ n° 09.070.101/0001-03, a quantia de R$ 864,02 (oitocentos e sessenta e quatro reais e dois centavos), correspondente ao discriminado no Processo nº 
04423419/2021. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 26 de julho de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº006/CIDADES/2017
I - ESPÉCIE: DÉCIMO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/CIDADES/2017, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR 
MEIO DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A EMPRESA FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA;  II - CONTRATANTE: 
O Estado do Ceará, através SECRETARIA DAS CIDADES;  III - ENDEREÇO: Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Edifício SEPLAG – 
1° Andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA, em Fortaleza-CE;  IV - CONTRATADA: FORTEKS ENGENHARIA E 
SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA;  V - ENDEREÇO: Rua Cezídio Albuquerque, nº 240, Bairro Cidade dos Funcionários – Fortaleza/Ceará – CEP: 60823-
100;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 04316400/2021 e com fundamento no artigo 42, §5°, da Lei nº 8.666/93, bem como nas Diretrizes do 
Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), resolvem celebrar este Termo Aditivo ao Contrato nº 006/CIDADES/2017;  VII- FORO: COMARCA DE 
FORTALEZA;  VIII - OBJETO: O prazo de execução dos serviços do presente contrato fica prorrogado por mais 95 (noventa e cinco dias, a partir do dia 
28/05/2021, estendendo-se para o dia 31/08/2021. O prazo de vigência do presente contrato fica prorrogado por mais 59 (cinquenta e nove) dias, a partir do 
dia 28/08/2021, estendendo-se para o dia 26/10/2021;  IX - VALOR GLOBAL: PERMANECE INALTERADO;  X - DA VIGÊNCIA: O prazo de execução 
dos serviços do presente contrato fica prorrogado por mais 95 (noventa e cinco dias, a partir do dia 28/05/2021, estendendo-se para o dia 31/08/2021. O 
prazo de vigência do presente contrato fica prorrogado por mais 59 (cinquenta e nove) dias, a partir do dia 28/08/2021, estendendo-se para o dia 26/10/2021; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original, não modificadas por este Termo Aditivo e anteriores;  XII - 
DATA: 14 de julho de 2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
e Mielli Ximenes Ripardo, REP. FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº019/CIDADES/2020
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 019/CIDADES/2020, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A EMPRESA FT CONSTRUÇÕES LTDA - EPP;  II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria 
das Cidades;  III - ENDEREÇO: Fortaleza - Ceará, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n - Ed. SEPLAG, 1º andar, Centro Administrativo 
Governador Virgílio Távora - CAMBEBA;  IV - CONTRATADA: Empresa FT CONSTRUÇÕES LTDA - EPP;  V - ENDEREÇO: Rua José Alves 
Cavalcante , nº 50, Centro, Itaitinga, Ceará, CEP nº 61.880-000;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 05246081/2021 e com fundamento nos 
art. 9°, inciso II, art. 39 ambos da Lei nº 12.462/2011 c/c art. 65, “a”, “b” e seu § 1º da Lei nº. 8.666/1993 e alterações, resolvem celebrar o Termo Aditivo 
ao Contrato n°019/CIDADES/2020;  VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA;  VIII - OBJETO: Será acrescido o montante de R$ 109.517,27 (cento 
e nove mil, quinhentos e dezessete reais e vinte e sete centavos), correspondendo à 7,87% (sete vírgula oitenta e sete por cento) sobre o valor original do 
contrato. Alterando o valor do aludido contrato de: R$ 1.392.074,66 (um milhão, trezentos e noventa e dois mil, setenta e quatro reais e sessenta e seis 
centavos) para R$ 1.501.591,93 (um milhão, quinhentos e um mil, quinhentos e noventa e um reais e noventa e três centavos);  IX - VALOR GLOBAL: 
Será acrescido o montante de R$ 109.517,27 (cento e nove mil, quinhentos e dezessete reais e vinte e sete centavos), correspondendo à 7,87% (sete vírgula 
oitenta e sete por cento) sobre o valor original do contrato. Alterando o valor do aludido contrato de: R$ 1.392.074,66 (um milhão, trezentos e noventa e dois 
mil, setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) para R$ 1.501.591,93 (um milhão, quinhentos e um mil, quinhentos e noventa e um reais e noventa e