DOE 03/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº178  | FORTALEZA, 03 DE AGOSTO DE 2021
PORTARIA Nº903/2021 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, conferidas 
pelo art. 209, inciso II, da Lei nº 9.826/74, de 14 de maio de 1974, AUTORIZA a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar a inte-
grarem a Comissão de Sindicância Administrativa Disciplinar a fim de apurar, no prazo de 15 (quinze) dias, os fatos relatados no processo VIPROC nº 
08115441/2016. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 15 de julho de 2021.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SUPERINTENDENTE 
Registre-se, publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº904/2021 - DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso das 
atribuições legais, e, CONSIDERANDO as disposições da Portaria DETRAN Nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do 
Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará o credenciamento de entidades e de profissionais 
médicos e de psicólogos, viabilizando a sua renovação a cada período, bem como deu outras providências, dentre estas da Resolução CONTRAN número 
425/2012; CONSIDERANDO a Resolução do Conselho de Coordenação Administrativa do Detran/CE de 13 de julho de 2020, Resolução do Conselho de 
Coordenação Administrativa - CCA de 29/09/2020 e a Resolução do Conselho de Coordenação Administrativa - CCA de 15/03/2021, as quais estabeleceram 
um prazo de renovação de credenciamento de entidades e profissionais junto ao DETRAN/CE, durante o estado de calamidade derivado da pandemia do 
COVID-19. CONSIDERANDO a alteração da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) através da Lei Federal nº. 
14.071, de 13 de outubro de 2020, que modificou a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliou o prazo de validade das habilitações e deu 
outras providências, estabelecendo que os médicos e psicólogos peritos examinadores que não atenderem aos requisitos no caput do art. 147 da Lei nº. 
9.503, de setembro de 1997, terão o direito de continuar a exercer a função de perito examinador pelo prazo de 3 (três) anos até que obtenham a titulação 
exigida. CONSIDERANDO o Parecer Nº 375/2021 DIJUR; CONSIDERANDO a documentação disposta no PROCESSO Nº 04445501/2021; RESOLVE: 
Art. 1º Prorrogar de forma precária pelo período de 01 (um) ano, nos termos do artigo 13 da Portaria número 182/2019 do DETRAN/CE, a contar da data 
de 20 de julho 2021, período em que encerra a vigência da Portaria número 518/2020, a qual autorizou o credenciamento da profissional, FRANCISCA 
HELENA FERNANDES DE VASCONCELOS, inscrita no CRM nº 2297/CE, especialista em medicina de tráfego, para fins de realizar os exames 
de aptidão física e mental, que obedecerão às disposições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, em especial os artigos 4º de sua Resolução 
nº 425/12. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 19 de julho de 2021. MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE 
MEDEIROS SUPERINTENDENTE DETRAN/CE
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
PORTARIA Nº956/2021 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribui-
ções legais em especial a competência deferida na Portaria nº 492/2021, de 17 de Maio de 2021; RESOLVE CONCEDER aos SERVIDORES constantes da 
Portaria n.º 370/2021, a qual designa-os para comporem A COMISSÃO DE EXAME DE LEGISLAÇÃO na cidade de Juazeiro do Norte, GRATIFICAÇÃO 
POR SERVIÇOS EXECUTADOS nas bases descritas no anexo único desta portaria, de conformidade com os turnos trabalhados no período de 19/04/2021 
a 30/04/2021, de acordo com o relatório de frequência, devendo a despesa correr por conta da verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000 
desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 27 de julho de 2021.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº956/2021 DE 27 DE JULHO DE 2021
NOME
FUNÇÃO
VL. UNIT.
VL. UNIT. EXTRA
TURNOS
TURNOS EXTRA
TOTAL
FRANCISCO JULIO CESAR TAVARES
Membro
40,00
60,00
9
0
360,00
IVINA ROMÉLIA ALVES DOS ANJOS
Membro
40,00
60,00
9
0
360,00
MARCIANE FERREIRA DOS SANTOS
Coordenador
50,00
80,00
9
0
450,00
MARCOS ANDRE MARQUES PIMENTEL
Coordenador
50,00
80,00
9
0
450,00
JOSE FERNANDES MAIA
Coordenador
50,00
80,00
0
0
0,0
MICHEL DOS SANTOS PAULA
Membro
40,00
60,00
9
0
360,00
TOTAL
R$ 1.980,00
*** *** ***
PORTARIA Nº957/2021 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atri-
buições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 492/2021, de 17 de Maio de 2021; RESOLVE CONCEDER aos SERVIDORES constantes 
da Portaria n.º 564/2021, a qual designa-os para comporem A COMISSÃO DE EXAME DE LEGISLAÇÃO nos Postos de Fortaleza, GRATIFICAÇÃO 
POR SERVIÇOS EXECUTADOS nas bases descritas no anexo único desta portaria, de conformidade com os turnos trabalhados no período de 01/06/2021 
a 15/06/2021, de acordo com o relatório de frequência, devendo a despesa correr por conta da verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000 
desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 27 de julho de 2021.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº957/2021 DE 27 DE JULHO DE 2021
NOME
FUNÇÃO
VL. UNIT.
VL. UNIT. EXTRA
TURNOS
TURNOS EXTRA
TOTAL
ALEXANDRE PALHARES LEITE
Membro
40,00
60,00
11
0
440,00
FRANCISCA FREITAS DA COSTA
Coordenador
50,00
80,00
10
0
500,00
GLEICE RODRIGUES DE SOUSA
Membro
40,00
60,00
10
0
400,00
JHONANTAN DE OLIVEIRA DA SILVA
Membro
40,00
60,00
20
0
800,00
JOAO LUCIO DE ASSIS
Suplente
40,00
50,00
0
0
0,00
LUCAS GADELHA ANDRADE
Coordenador
50,00
80,00
16
8
1.440,00
LUCAS TAVARES LEANDRO
Coordenador
50,00
80,00
10
0
500,00
MARCEL JEFFERSON ALVES DE MORAIS
Membro
40,00
60,00
20
10
1.400,00
MARIA LUCIA SOUSA ALVES
Coordenador
50,00
80,00
10
0
500,00
ROSA MARIA DE ALMEIDA
Coordenador
50,00
80,00
10
10
1.300,00
SAVIO DA SILVA PEREIRA
Membro
40,00
60,00
10
0
400,00
VALDEMAR ARAUJO DOS SANTOS
Coordenador
50,00
80,00
11
0
550,00
ANDERSON PRADO NANTES
Coordenador
50,00
80,00
10
10
1.300,00
DANIEL DA COSTA DAMASCENO
Coordenador
50,00
80,00
2
2
260,00
GERARDO MAGELA FERNANDES RODRIGUES
Coordenador
50,00
80,00
8
0
400,00
JOSE GOMES SIQUEIRA
Membro
40,00
60,00
7
7
700,00
MARIA DO SOCORRO DA SILVA MORAIS
Membro
40,00
60,00
10
8
880,00
MARIA LIDUINA DE SOUZA
Membro
40,00
60,00
10
10
1.000,00
SUERDA VIEIRA DE SOUZA
Coordenador
50,00
80,00
11
11
1.430,00
TOTAL
R$ 14.200,00
*** *** ***
DESPACHO: Processo nº 05777940/2021 TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 001-2013 OBJETO: Credenciamento de Agentes Financeiros junto 
ao DETRAN/CE para operacionalizar junto as Bases de Dados de Veículos do DETRAN/CE a inserção ou baixa dos gravames via Sistema Nacional de 
Gravames. PARECER SOBRE SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO (Referente ao Anexo IV do Edital de Credenciamento 0001/2013) Após a 
análise da solicitação de credenciamento e respectivos documentos da empresa BANCO C6 S/A, portadora de CNPJ.: 31.872.495/0001-72, participante deste 
processo, DECLARAMOS que a mesma satisfaz as exigências estabelecidas no edital, estando portanto, APTA para o credenciamento. Fortaleza, 12 de Julho 
de 2021 (Comissão designada através da Portaria nº 1070/2017 – PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO EM 26/09/2017) Berenice Camurça 
Paixão Rocha- Matrícula 720-1-X. Antônio Policarpo de Alcantara- Matrícula 250.1-1. - Marideuza Moura Freitas- Matrícula 785-1-4. HOMOLOGAÇÃO