DOE 03/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº178  | FORTALEZA, 03 DE AGOSTO DE 2021
6017/2007; Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar 141/2012, Lei 4320/64, Lei Nº14622/2010 – Estatuto do Consórcio Público de Saúde da 
Região de Cascavel-CE, normas gerais e específicas do Direito Financeiro, Contrato de Consórcio Público Ratificado pelos poderes legislativos municipais, 
por meio das Leis Municipais de BEBERIBE (Lei nº117, de 16/10/2009), de CASCAVEL (Lei nº1455, de 10/05/2010), de CHOROZINHO (Lei nº476 de 
25/01/2010), de HORIZONTE (Lei nº763, de 20/04/2010) de OCARA (Lei nº681/O9, de 29/12/2009) PINDORETAMA (Lei nº351, de 17/05/2010) de 
PACAJUS (Lei nº86/10 de 03/03/2010 e da Lei Ratificadora Estadual nº14.458/09, de 15 de setembro de 2009, e Lei nº17.006, 30 de setembro de 2019, 
que dispõe sobre a integração, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, das ações e dos serviços de saúde em Regiões de Saúde no Estado do Ceará 
e outras normas pertinentes.; FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: A partir de janeiro a dezembro do corrente ano; DATA DA ASSINATURA: 04/01/2021; 
SIGNATÁRIOS: CARLOS ROBERTO MARTINS RODRIGUES SOBRINHO, FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR, MICHELE CARIELLO 
DESÁ QUEIROZ, TIAGO LUTIANI OLIVEIRA RIBEIRO, MANOEL GOMES DE FATIAS NETO, AMÁLIA LOPES DE SOUSA, BRUNO PEREIRA 
FIGUEIREDO E JOSÉ MARIA MENDES LEITE; 
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE PROGRAMA Nº001/2021
POLI.R/ BATURITÉ
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE - SESA, OS MUNICÍPIOS DE ARACOIABA, ARATUBA, 
BATURITÉ, CAPISTRANO, GUARAMIRANGA, ITAPIÚNA, MULUNGU E PACOTI; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA 
MICRORREGIÃO DE BATURITÉ; OBJETO: a execução de SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ESPECIALIZADOS, no limite territorial do muni-
cípio e da região de saúde, pelos contratantes da gestão da Policlínica Dr. Clóvis Amora Vasconcelos – Regional de Baturité, Unidade integrante da Rede 
Própria da Secretaria da Saúde.; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nas diretrizes do SUS estabelecidos na Constituição Federal, arts. 196 a 200, Lei 8080/90, 
regulamentado pelo Decreto 7.508/2011, Lei 8.142/1990 e outras normatizações estabelecidas, Lei nº. 11.107/2005, Decreto nº. 6017/2007; Lei 8.666, de 21 
de junho de 1993, Lei Complementar 141/2012, Lei 4320/64, normas gerais e específicas do Direito Financeiro, Contrato de Consórcio Público Ratificado 
pelos poderes legislativos municipais, por meio das Leis Municipais de Aracoiaba (Lei nº995/09, de 27 de Maio de 2009), de Aratuba (Lei nº328/2009 de 
11 de Junho de 2009), de Baturité (Lei nº1395/2009 de 1 de Julho de 2009), de Capistrano (Lei nº899/2009, de 04 de Agosto de 2009), de Guaramiranga 
(Lei nº181/2009 de 18 de Agosto de 2009), de Itapiúna (Lei nº634/2009 de 24 de Julho de 2009), de Mulungu (Lei nº157/2009 de 29 de Maio de 2009), 
de Pacoti (Lei nº1426/09 de 25 de Maio de 2009), e Lei nº17.006, 30 de setembro de 2019, que dispõe sobre a integração, no âmbito do Sistema Único de 
Saúde – SUS, das ações e dos serviços de saúde em Regiões de Saúde no Estado do Ceará e outras normas pertinentes. FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: 
A partir de janeiro a dezembro do corrente ano; DATA DA ASSINATURA: 02/01/2021; SIGNATÁRIOS: CARLOS ROBERTO MARTINS RODRIGUES 
SOBRINHO, THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA, JOERLY RODRIGUES VICTOR, HERBERLH FREITAS REIS CAVALCANTE MOTA, ANTÔNIO 
SOARES SARAIVA JUNIOR, ROBERLANDIA FERREIRA CASTELO BRANCO, FRANCISCO DARIO DE OLIVEIRA COELHO, ROBERT VIANA 
LEITÃO, MARCOS VENICIOS NORJOSA GOZANGA; 
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE PROGRAMA Nº002/2021
POLI.R/ CASCAVEL
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE - SESA, OS MUNICÍPIOS DE BEBERIBE, CASCAVEL, 
CHOROZINHO, HORIZONTE, OCARA, PACAJUS e PINDORETAMA; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA REGIÃO DE 
CASCAVEL; OBJETO: a execução de SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ESPECIALIZADOS, no limite territorial dos municípios e da região de 
saúde, pelos contratantes da gestão da Policlínica Regional de Pacajus-CE, Unidade integrante da Rede Própria da Secretaria da Saúde..; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: nas diretrizes do SUS estabelecidos na Constituição Federal, arts. 196 a 200, Lei 8080/90, regulamentado pelo Decreto 7.508/2011, Lei 8.142/1990 e 
outras normatizações estabelecidas, Lei nº. 11.107/2005, Decreto nº. 6017/2007; Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar 141/2012, Lei 4320/64, 
Lei Nº14622/2010 – Estatuto do Consórcio Público de Saúde da Região de Cascavel-CE, normas gerais e específicas do Direito Financeiro, Contrato de 
Consórcio Público Ratificado pelos poderes legislativos municipais, por meio das Leis Municipais de BEBERIBE (Lei nº117, de 16/10/2009), de CASCAVEL 
(Lei nº1455, de 10/05/2010), de CHOROZINHO (Lei nº476 de 25/01/2010), de HORIZONTE (Lei nº763, de 20/04/2010) de OCARA (Lei nº681/O9, de 
29/12/2009) PINDORETAMA (Lei nº351, de 17/05/2010) de PACAJUS (Lei nº86/10 de 03/03/2010 e da Lei Ratificadora Estadual nº14.458/09, de 15 de 
setembro de 2009, e Lei nº17.006, 30 de setembro de 2019, que dispõe sobre a integração, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, das ações e dos 
serviços de saúde em Regiões de Saúde no Estado do Ceará e outras normas pertinentes.; FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: A partir de janeiro a dezembro 
do corrente ano; DATA DA ASSINATURA: 04/01/2021; SIGNATÁRIOS: CARLOS ROBERTO MARTINS RODRIGUES SOBRINHO, FRANCISCO 
DE CASTRO MENEZES JÚNIOR, MICHELE CARIELLO DESÁ QUEIROZ, TIAGO LUTIANI OLIVEIRA RIBEIRO, MANOEL GOMES DE FATIAS 
NETO, AMÁLIA LOPES DE SOUSA, BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO E JOSÉ MARIA MENDES LEITE; 
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE PROGRAMA Nº002/2021
CEO.R/ BATURITÉ
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE - SESA, OS MUNICÍPIOS DE ARACOIABA, ARATUBA, 
BATURITÉ, CAPISTRANO, GUARAMIRANGA, ITAPIÚNA, MULUNGU E PACOTI; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
DA MICRORREGIÃO DE BATURITÉ; OBJETO: execução de SERVIÇOS PÚBLICOS de SAÚDE ESPECIALIZADOS no limite territorial do 
município e da região de saúde, pelos Contratantes da gestão do CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICAS REGIONAL CEO-R de Baturité, 
Unidade integrante da Rede Própria da Secretaria da Saúde.; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nas diretrizes do SUS estabelecidos na Constituição Federal, 
Art. 196 a 200, Lei 8080/90, regulamentada pelo Decreto 7.508/2011, Lei 8.142/1990 e outras normatizações estabelecidas, Lei nº. 11.107/2005, Decreto nº. 
6.017/2007; Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar 141/2012, Lei 4.320/64, normas gerais e específicas do Direito Financeiro, Contrato de 
Consórcio Público Ratificado pelos poderes legislativos municipais, por meio das Leis Municipais de Aracoiaba (Lei nº995/09, de 27 de Maio de 2009), de 
Aratuba (Lei nº328/2009 de 11 de Junho de 2009), de Baturité (Lei nº1395/2009 de 1 de Julho de 2009). de Capistrano (Lei nº899/2009, de 04 de Agosto de 
2009), de Guaramiranga (Lei nº181/2009 de 18 de Agosto de 2009), de Itapiúna (Lei nº634/009 de 24 de julho de 2009), de Mulungu (Lei nº157/2009 de 29 
de Maio de 2009), de Pacoti (Lei nº1426/09 de 25 de Maio de 2009), e Lei nº17.006, 30 de setembro de 2019, que dispõe sobre a integração, no âmbito do 
Sistema Único de Saúde – SUS, das ações e dos serviços de saúde em Regiões de Saúde no Estado do Ceará e outras normas pertinentes FORO: Fortaleza/CE; 
VIGÊNCIA: A partir de janeiro a dezembro do corrente ano; DATA DA ASSINATURA: 02/01/2021; SIGNATÁRIOS: CARLOS ROBERTO MARTINS 
RODRIGUES SOBRINHO, THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA, JOERLY RODRIGUES VICTOR, HERBERLH FREITAS REIS CAVALCANTE MOTA, 
ANTÔNIO SOARES SARAIVA JUNIOR, ROBERLANDIA FERREIRA CASTELO BRANCO, FRANCISCO DARIO DE OLIVEIRA COELHO, ROBERT 
VIANA LEITÃO, MARCOS VENICIOS NORJOSA GOZANGA; 
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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TERMO DE COMPROMISSO Nº12/2021
I - DOC. Nº12/2021 - O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do estado, e a empresa brasileira de serviços HOSPITALARES – EBSERH – 
complexo HOSPITALAR DO CEARÁ/maternidade escola Parágrafo Primeiro. Este Termo de Compromisso é celebrado no âmbito do Projeto BrasilCord 
– Rede Nacional de Bancos Públicos de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário, criado pela Portaria nº2.381, de 29 de setembro de 2004, cujo convênio 
se firmou em outubro de 2008 entre a Secretaria de Saúde do Ceará e a FUNDAÇÃO DO CÂNCER – FUNDAÇÃO Ary Frauzino para Pesquisa e 
Controle do Câncer O Termo de Compromisso como fundamentos legais o artigo 199, §4º, da Constituição Federal; a Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993, 
que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública; a Lei nº13.303, de 30 de junho de 2016, que versa sobre o estatuto jurídico 
de empresa pública e sociedade de economia mista; a Lei nº12.550, de 15 de dezembro de 2011, que autoriza a criação da Empresa Brasileira de Serviços 
Hospitalares – EBSERH; a Lei nº9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de 
transplante e tratamento; a Portaria nº2.600 do Ministério da Saúde, de 21 de outubro de 2009, que aprova o Regulamento Técnico do Sistema Nacional 
de Transplantes; a RDC nº56 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de 16 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o regulamento técnico para o 
funcionamento dos laboratórios de processamento de células progenitoras hematopoéticas (CPH) provenientes de medula óssea e sangue periférico e bancos 
de sangue de cordão umbilical e placentário, para finalidade de transplante convencional Parágrafo segundo. Firma-se compromisso entre as partes com o 
escopo de proceder à coleta de sangue de cordão umbilical e placentário na MATERNIDADE ESCOLA ASSIS CHATEAUBRIAND – MEAC/EBSERH,