DOE 03/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº178  | FORTALEZA, 03 DE AGOSTO DE 2021
PORTARIA CC 0305/2021-PCCE - O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no 
art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e n o ( a ) Decreto 33.259 de 04 de Setembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)
IGOR DA SILVEIRA ALVES BATISTA , ocupante do cargo de provimento em comissão de Delegado Adjunto I, símbolo DAS-4, para ter exercício 
no(a), Delegacia do 30º Distrito Policial , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA 
CIVIL, Fortaleza, 29 de julho de 2021.
Sergio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº10/2021-PMCE
CEDENTE: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, CNPJ 01.790.944/0001-72, com sede à Av. Aguanambi, 2280, Fátima, CEP: 60.415-390, Fortaleza-CE, 
representada por seu CORONEL COMANDANTE GERAL, Exmo. Sr. Francisco Márcio de Oliveira. CESSIONÁRIO: O MUNICÍPIO DE CANINDÉ/CE, 
inscrito no CNPJ sob o nº 07.963.259/0001-87, com sede no Largo Francisco Xavier de Medeiros, s/n, Imaculada Conceição, Cep: 62.700-000, Canindé-CE, 
representado neste ato por sua Prefeita Municipal, a Exma. Sra. Maria do Rozário Araújo Pedrosa Ximenes. OBJETO: A cessão de uso ao Município de 
Canindé/CE de bens patrimoniais móveis: 01 (um) veículo automotor TOYOTA HILUX, Ano 2009, placas NQW 5309/CE, chassi 8AJFR22G694537255; 
e 01 (um) veículo automotor TOYOTA HILUX, Ano 2012, placas OHZ 7363/CE, chassi 8AJYZ59G1C3057315, para destinação única e exclusiva pela 
Secretaria Municipal da Segurança Pública e Trânsito do Município de Canindé/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 116 c/c Artigo 17, §2º, inciso 
I, tudo da Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e Lei Complementar Estadual nº 122/2013. VIGÊNCIA: A partir da publicação do 
respectivo Extrato no Diário Oficial do Estado do Ceará, vigendo por 10 (dez) anos. FORO: Comarca Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2021. 
SIGNATÁRIO: O Exmo. Sr. Francisco Márcio de Oliveira, CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE, e a Exma. Sra. Maria do Rozário Araújo 
Pedrosa Ximenes, Prefeita Municipal de Canindé/CE. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 27 de julho de 2021.
Francisco Vandenberg de Souza Menezes – CAP QOPM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
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EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO TERMO CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS Nº013/2019
CEDENTE: A POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, com sede à Avenida Aguanambi, Nº2280, Bairro de Fátima, CEP 60.415-390, Fortaleza-CE, inscrita no 
CNPJ sob o nº 01.790.944/0001-72, representada por seu Coronel Comandante Geral, o Exmo. Sr. Francisco Marcio de Oliveira. CESSIONÁRIO: O MUNI-
CÍPIO DE CANINDÉ/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.963.259/0001-87, com sede no Largo Francisco Xavier de Medeiros, s/n, Imaculada Conceição, 
Cep: 62.700-000, Canindé-CE, representada neste ato por sua Prefeita Municipal, a Exma. Sra. Maria do Rozário Araújo Pedrosa Ximenes. OBJETO: O 
presente Termo tem por objeto a rescisão, por acordo entre as partes, do Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis Nº013/2019, celebrado entre a Polícia 
Militar do Ceará e o Município de Canindé/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 79, inciso II, da Lei Nº 8.666/1993, e a Cláusula Sétima do Termo 
de Cessão de Uso de Bens Móveis Nº 013/2019. VIGÊNCIA: Este instrumento passará a vigorar a partir da data da publicação deste Termo de Rescisão no 
Diário Oficial do Estado – DOE. FORO: Comarca de Fortaleza – CE. DATA DA ASSINATURA: 23 de julho de 2021. SIGNATÁRIOS : Coronel Coman-
dante Geral da Polícia Militar do Ceará, Exmo. Sr Francisco Marcio de Oliveira, e a Prefeita Municipal de Canindé/CE, Exma. Sra. Maria do Rozário Araújo 
Pedrosa Ximenes. QUARTEL DO COMANDO GERAl, em Fortaleza, 27 de julho de 2021.
Francisco Vandenberg de Souza Menezes – CAP QOPM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo n.º 02333064/2021, RESOLVE, 
com fundamento no art. 2.º da Lei Estadual n.º 14.113, de 12 de maio de 2008, e no Decreto Estadual n.º 33.197, de 05 de agosto de 2019, AUTORIZAR A 
CESSÃO, com ônus para a origem, do militar RAIMUNDO GUERRA DE ALMEIDA JUNIOR, na graduação de Subtenente BM, matrícula funcional 
n.º 106.763-1-2, lotado no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, para exercer cargo de provimento em comissão de Secretário de Infraestrutura e 
Defesa Civil do Município de Pacoti, Ceará, a partir da publicação deste ato, limitado a 31 de dezembro de 2024. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de agosto de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2021_001_1507/2021
CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: SUPRIMAX COMERCIAL LTDA - EPP. OBJETO: Aquisição 
de Material de Limpeza - Vassoura e Mangueira, para atender as necessidades da Sede da Perícia Forense do Estado do Ceará.. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20210049, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal 
nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência deste contrato será de 12 (Doze) meses, contado a partir da data da sua assinatura; O prazo de execução do objeto contratual é de 30 (Trinta) dias, 
contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento; A publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 
61, da Lei Federal nº 8.666/1993; Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993.. VALOR 
GLOBAL: R$ 1.876,80 Mil, oitocentos e setenta e seis reais e oitenta centavos pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: - Fonte de recurso – 00 - Recurso 
Originário do Tesouro Estadual (Ordinário) - Dotação Orçamentária – 10100007.06.122.521.20180.03.339030.10000.0 - Elemento de despesa - 33.90.30 – 
Material de Consumo. DATA DA ASSINATURA: 27/07/2021 SIGNATÁRIOS: Renato Jevson Nunes Maciel - Diretor de Planejamento e Gestão Interna 
e Samuel de Oliveira Nogueira - Representante Legal.
Ana Paula Texeira Bastos Sobreira
COORDENADORA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2021_002_1507/2021
CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: KF COMERCIAL. OBJETO: Aquisição de Material de Limpeza 
- Luvas, para atender as necessidades da Sede da Perícia Forense do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como 
fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20210049, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, 
e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 
(Doze) meses, contado a partir da data da sua assinatura; O prazo de execução do objeto contratual é de 30 (Trinta) dias, contado a partir do recebimento da 
ordem de fornecimento; A publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993; 
Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993.. VALOR GLOBAL: R$ 1.037,00 (Mil 
e trinta e sete reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: - Fonte de recurso – 00 - Recurso Originário do Tesouro Estadual (Ordinário) - Dotação 
Orçamentária – 10100007.06.122.521.20180.03.339030.10000.0 - Elemento de despesa - 33.90.30 – Material de Consumo.. DATA DA ASSINATURA: 
27/07/2021 SIGNATÁRIOS: enato Jevson Nunes Maciel - Diretor de Planejamento e Gestão Interna e Kecia Nayara Barbosa da Silva - Representante Legal.
Ana Paula Texeira Bastos Sobreira
COORDENADORA/COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
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