DOE 03/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº178  | FORTALEZA, 03 DE AGOSTO DE 2021
EXTRATO DE CONTRATO N°45/2021
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida 
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: Empresa NÚCLEO TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ 
sob o nº 12.340.758/0001-58, situada à Rua Barão de Aratanha, nº 1300, Bairro de Fátima, CEP nº 60050-071, em Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui objeto 
deste contrato AS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA MANUTENÇÃO DE REDES DE FIBRA ÓPTICA DO CINTURÃO 
DIGITAL DO CEARÁ (CDC), INCLUINDO IDENTIFICAÇÃO DE FALHAS E INTERRUPÇÕES DA REDE, AJUSTES E PROCEDIMENTOS TÉCNICOS 
E A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS INFRAESTRUTURAS URBANAS, RURAIS E REDES DE ACESSO INTERNAS DAS 
EDIFICAÇÕES, COM REPOSIÇÃO DE FIBRAS ÓPTICAS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E INTERNAS DAS EDIFICAÇÕES, COM 
REPOSIÇÃO DE FIBRAS ÓPTICAS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE 
REFERÊNCIA DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20200001 e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico nº 20200001 e seus Anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 13.303/2016 
e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 02 de 
agosto de 2021 a 01 de agosto de 2022. VALOR GLOBAL: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0110000201126211208
5515000033904000000200 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 02 de agosto de 2021. 
SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES – DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Francisco 
Ozair Gomes de Lima, pela empresa NÚCLEO TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 02 de agosto de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
EDITAL Nº74/2021
PROCESSO N° 03358/2021 OBJETO: contratação de professor para ministrar o CURSO “CADA VIDA IMPORTA: FORTALECIMENTO DE REDES 
DE CUIDADO PARA A PREVENÇÃO DE HOMICÍDIOS NA ADOLESCÊNCIA”, em seus MÓDULOS II – ADOLESCÊNCIA E VIOLÊNCIA: APRO-
XIMAÇÕES E DISTANCIAMENTOS POSSÍVEIS; IV – REDES DE PROTEÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA: 
QUAIS POSSIBILIDADES TEMOS? e VII – PROMOÇÃO DE SAÚDE EM TERRITÓRIOS VULNERÁVEIS AOS HOMICÍDIOS: DETERMINANTES 
SOCIAIS E OUTROS AGRAVOS, constante do Plano de Trabalho da Divisão de Treinamento/vinculada a Escola Superior do Parlamento Cearense - 
UNIPACE desta Assembleia Legislativa. JUSTIFICATIVA: Este Poder Legislativo dentre suas políticas norteadoras tem como Missão proporcionar a 
população melhores meios de compreender o potencial das políticas públicas na prevenção às violências, em busca do cumprimento desse objetivo realiza 
oferecimento de cursos para que existam debates e reflexões acerca da violência e dos homicídios na infância e adolescência e seus impactos nos círculos 
familiares e sociais das vítimas. VALOR: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) • DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 011000020112821111513150000339036
00000200 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação 
tem como fundamento o caput do art. 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo art. 3º da Lei 8.883, de 06 de julho de 
1994, atualizado pela Lei 9648/98. CONTRATADA: BENJAMIM DIEGO LUCAS Y SOUSA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Para exercicio 
desse mister foi proposto a contratação do profissional BENJAMIM DIEGO LUCAS Y SOUSA. A escolha desse instrutor deve-se ao seu notório saber e 
experiência na área de abrangência do tema do curso ora solicitado, conforme se infere dos requisitos relacionados com as suas atividades, demonstrando 
assim plena satisfação do objeto do contrato. Ademais disso, o referido instrutor é Graduado em Ciências Sociais - Universidade Federal do Ceará e Mestre 
em Sociologia – Universidade Federal do Ceará, como também ja prestou serviço de Coordenador de Pesquisa e Consultor Técnico para o Observatório da 
Criança e do Adolescente - Instituto Oca - no Projeto Cuidando em Rede: Saberes e Práticas na Atenção às Famílias de Vítimas de Homicídios, conforme 
se depreende do seu curriculo profissional e certificados anexos ao processo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de 
Licitação, emitido pela ilustrada Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no 
referido Termo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação do instrutor BENJAMIM DIEGO LUCAS Y SOUSA a 
fim de ministrar o Curso “CADA VIDA IMPORTA: FORTALECIMENTO DE REDES DE CUIDADO PARA A PREVENÇÃO DE HOMICÍDIOS NA 
ADOLESCÊNCIA” em seus MÓDULOS II – ADOLESCÊNCIA E VIOLÊNCIA: APROXIMAÇÕES E DISTANCIAMENTOS POSSÍVEIS; IV – REDES 
DE PROTEÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA: QUAIS POSSIBILIDADES TEMOS? e VII – PROMOÇÃO DE 
SAÚDE EM TERRITÓRIOS VULNERÁVEIS AOS HOMICÍDIOS: DETERMINANTES SOCIAIS E OUTROS AGRAVOS, nos termos do artigo 26, da 
Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 28/07/2021. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 
de julho de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
EDITAL Nº75/2021
PROCESSO N° 03361/2021 OBJETO: contratação de professor para ministrar o CURSO “CADA VIDA IMPORTA: FORTALECIMENTO DE REDES DE 
CUIDADO PARA A PREVENÇÃO DE HOMICÍDIOS NA ADOLESCÊNCIA”, em seu MÓDULO VIII – BOAS PRÁTICAS NA DEFESA E PROTEÇÃO 
DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE, constante do Plano de Trabalho da Divisão de Treinamento/
vinculada a Escola Superior do Parlamento Cearense - UNIPACE desta Assembleia Legislativa. JUSTIFICATIVA: Este Poder Legislativo dentre suas políticas 
norteadoras tem como Missão proporcionar a população melhores meios de compreender o potencial das políticas públicas na prevenção às violências, em 
busca do cumprimento desse objetivo realiza oferecimento de cursos para que existam debates e reflexões acerca da violência e dos homicídios na infância 
e adolescência e seus impactos nos círculos familiares e sociais das vítimas. VALOR: R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) • DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
01100002011282111151315000033903600000200 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justi-
ficativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o caput do art. 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo 
art. 3º da Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, atualizado pela Lei 9648/98. CONTRATADA: DAVID VIEIRA DE ARAUJO. DECLARAÇÃO DE INEXI-
GIBILIDADE: Para exercicio desse mister foi proposto a contratação da profissional DAVID VIEIRA DE ARAUJO. A escolha desse instrutor deve-se ao 
seu notório saber e experiência na área de abrangência do tema do curso ora solicitado, conforme se infere dos requisitos relacionados com as suas atividades, 
demonstrando assim plena satisfação do objeto do contrato. Ademais disso, o referido instrutor é graduado em Psicologia – UFC Universidade Federal do 
Ceará e é atuante na area, tem Especialização em Psicodiagnóstico – Universidade Christus, como também é membro do Centro de Defesa dos Direitos de 
Crianças e Adolescentes do Ceará desde 2019, conforme se depreende do seu curriculo profissional e certificados anexos ao processo. RATIFICAÇÃO: 
Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa, bem 
como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação 
do instrutor DAVID VIEIRA DE ARAUJO a fim de ministrar o Curso “CADA VIDA IMPORTA: FORTALECIMENTO DE REDES DE CUIDADO PARA 
A PREVENÇÃO DE HOMICÍDIOS NA ADOLESCÊNCIA” em seu MÓDULO VIII – BOAS PRÁTICAS NA DEFESA E PROTEÇÃO DE CRIANÇAS 
E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSI-
NATURA: 28/07/2021. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de julho de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
EDITAL Nº76/2021
PROCESSO N° 03359/2021 OBJETO: contratação de professor para ministrar o CURSO “CADA VIDA IMPORTA: FORTALECIMENTO DE REDES 
DE CUIDADO PARA A PREVENÇÃO DE HOMICÍDIOS NA ADOLESCÊNCIA”, em seu MÓDULO V – ATENÇÃO AOS FAMILIARES DE VÍTIMAS 
DE HOMICÍDIOS: ESTRATÉGIAS DE CUIDADO INTEGRAL E PREVENÇÃO, constante do Plano de Trabalho da Divisão de Treinamento/vinculada 
a Escola Superior do Parlamento Cearense - UNIPACE desta Assembleia Legislativa. JUSTIFICATIVA: Este Poder Legislativo dentre suas políticas 
norteadoras tem como Missão proporcionar a população melhores meios de compreender o potencial das políticas públicas na prevenção às violências, em 
busca do cumprimento desse objetivo realiza oferecimento de cursos para que existam debates e reflexões acerca da violência e dos homicídios na infância 
e adolescência e seus impactos nos círculos familiares e sociais das vítimas. VALOR: 400,00 (quatrocentos reais) • DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0110
0002011282111151315000033903600000200 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justifi-
cativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o caput do art. 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo