DOE 03/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº178  | FORTALEZA, 03 DE AGOSTO DE 2021
art. 3º da Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, atualizado pela Lei 9648/98. CONTRATADA: INGRID LORENA DA SILVA LEITE. DECLARAÇÃO DE 
INEXIGIBILIDADE: Para exercício desse mister foi proposto a contratação da profissional INGRID LORENA DA SILVA LEITE. A escolha desse instrutor 
deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência do tema do curso ora solicitado, conforme se infere dos requisitos relacionados com as 
suas atividades, demonstrando assim plena satisfação do objeto do contrato. Ademais disso, o referido instrutor é Bacharel em Serviço Social – FAMETRO 
Faculdade Metropolitana da Grande Fortaleza, Mestre em Sociologia – UECE Universidade Estadual do Ceará, Especialização em Serviço Social, Políticas 
Pública e Direitos Sociais – UECE Universidade Estadual do Ceará, Doutoranda em Sociologia - Universidade Federal do Ceará, escreveu o artigo “Redes 
de resistência e esperança. Narrativas de mães do Ceará que lutam por reconhecimento, memória e amor” que tem como objetivo apresentar narrativas sobre 
o sentido da participação em uma rede formada por familiares de vítimas de violência, conforme se depreende do seu currículo profissional e certificados 
anexos ao processo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Comissão Permanente de 
Licitação desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE 
DE LICITAÇÃO, para a contratação do instrutor INGRID LORENA DA SILVA LEITE a fim de ministrar o Curso “CADA VIDA IMPORTA: FORTA-
LECIMENTO DE REDES DE CUIDADO PARA A PREVENÇÃO DE HOMICÍDIOS NA ADOLESCÊNCIA” em seu MÓDULO V – ATENÇÃO AOS 
FAMILIARES DE VÍTIMAS DE HOMICÍDIOS: ESTRATÉGIAS DE CUIDADO INTEGRAL E PREVENÇÃO, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 
21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 28/07/2021. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de julho de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
EDITAL Nº77/2021
PROCESSO N° 03360/2021 OBJETO: contratação de professor para ministrar o CURSO “CADA VIDA IMPORTA: FORTALECIMENTO DE REDES DE 
CUIDADO PARA A PREVENÇÃO DE HOMICÍDIOS NA ADOLESCÊNCIA”, em seu MÓDULO VIII – BOAS PRÁTICAS NA DEFESA E PROTEÇÃO 
DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE, constante do Plano de Trabalho da Divisão de Treinamento/
vinculada a Escola Superior do Parlamento Cearense - UNIPACE desta Assembleia Legislativa. JUSTIFICATIVA: Este Poder Legislativo dentre suas políticas 
norteadoras tem como Missão proporcionar a população melhores meios de compreender o potencial das políticas públicas na prevenção às violências, em 
busca do cumprimento desse objetivo realiza oferecimento de cursos para que existam debates e reflexões acerca da violência e dos homicídios na infância 
e adolescência e seus impactos nos círculos familiares e sociais das vítimas. VALOR: 400,00 (quatrocentos reais) • DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0110
0002011282111151315000033903600000200 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justifi-
cativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o caput do art. 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo 
art. 3º da Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, atualizado pela Lei 9648/98. CONTRATADA: FRANCIMARA CARNEIRO ARAÚJO. DECLARAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE: Para exercício desse mister foi proposto a contratação da profissional FRANCIMARA CARNEIRO ARAÚJO. A escolha desse 
instrutor deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência do tema do curso ora solicitado, conforme se infere dos requisitos relacionados 
com as suas atividades, demonstrando assim plena satisfação do objeto do contrato. Ademais disso, o referido instrutor é Doutora em Sociologia – UFC 
Universidade Federal do Ceará, Graduada em Serviço Social – UECE Universidade Estadual do Ceará e Mestre em Sociologia – UFC Universidade Federal 
do Ceará, como também trabalhou acompanhando casos de violência de direito humanos de crianças e adolescentes no Centro de Defesa da Criança e do 
Adolescente do Ceará, conforme se depreende do seu currículo profissional e certificados anexos ao processo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justi-
ficativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo 
legal dos fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação da instrutora FRANCIMARA 
CARNEIRO ARAÚJO a fim de ministrar o Curso “CADA VIDA IMPORTA: FORTALECIMENTO DE REDES DE CUIDADO PARA A PREVENÇÃO 
DE HOMICÍDIOS NA ADOLESCÊNCIA” em seu MÓDULO VIII – BOAS PRÁTICAS NA DEFESA E PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 
EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 28/07/2021.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de julho de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
EDITAL Nº81/2021
PROCESSO N° 03384/2021 OBJETO: contratação de professor para ministrar o CURSO “RESPONSABILIDADE SOCIAL NAS ORGANIZAÇÕES”, 
constante do Plano de Trabalho da Divisão de Treinamento/vinculada a Escola Superior do Parlamento Cearense - UNIPACE desta Assembleia Legislativa. 
JUSTIFICATIVA: Este Poder Legislativo dentre suas políticas norteadoras tem como Missão proporcionar a população melhores meios de compreender 
o potencial das políticas públicas na prevenção às violências, em busca do cumprimento desse objetivo realiza oferecimento de cursos para que existam 
debates e reflexões acerca da violência e dos homicídios na infância e adolescência e seus impactos nos círculos familiares e sociais das vítimas. VALOR: 
R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) • DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002011282111151315000033903600000200 - Outros Serviços de 
Terceiros – Pessoa Física. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o caput do 
art. 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo art. 3º da Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, atualizado pela Lei 9648/98. 
CONTRATADA: ROSÂNGELA ANDRADE PESSOA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Para exercício desse mister foi proposto a contratação 
da profissional ROSÂNGELA ANDRADE PESSOA. A escolha desse instrutor deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência do tema 
do curso ora solicitado, conforme se infere dos requisitos relacionados com as suas atividades, demonstrando assim plena satisfação do objeto do contrato. 
Ademais disso, a referida instrutora é Doutora em Administração, Mestra em Administração, Especialista em Marketing e Bacharela em Administração e 
Turismo, conforme se depreende do seu currículo profissional e certificados anexos ao processo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de 
Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos 
fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação do instrutor ROSÂNGELA ANDRADE 
PESSOA a fim de ministrar o Curso “RESPONSABILIDADE SOCIAL NAS ORGANIZAÇÕES”, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 
1993. DATA ASSINATURA: 28/07/2021. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de julho de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº02738/2021
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando o 
resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 59/2021, Processo Administrativo nº 02738/2021, cujo objeto é a CONTRA-
TAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE 30.000 (TRINTA MIL) CESTAS BÁSICAS, COM ENTREGA PROGRAMADA, EM 
CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme 
o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa em favor da empresa F P FAÇANHA COMÉRCIO DE 
ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.348.972/0001-10, estabelecida à Rua Júlio Jorge Vieira, nº 619, Bairro Cidade dos Funcionários, na 
cidade de Fortaleza/CE, CEP: 60.822-575, pelo critério de menor preço, no que diz respeito LOTE ÚNICO – CESTAS BÁSICAS, com o valor global de R$ 
1.354.200,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e quatro mil e duzentos reais), para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 30 de julho de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL