DOU 04/08/2021 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 146, quarta-feira, 4 de agosto de 2021
ISSN 1677-7050
Seção 2
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
PORTARIA DE PESSOAL SGP/SEDGG/ME Nº 8.443, DE 29 DE JULHO DE 2021
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA
ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso da competência delegada pela Portaria n.º 282, de 24 de julho de
2020, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, e considerando o que consta do processo n.º 19975.105935/2021-25, resolve:
Art. 1º Autorizar o exercício do(a) servidor(a) público(a) Everton da Silva
Monteiro, matrícula nº 2154296, ocupante do cargo efetivo de Assistente em
Administração, do quadro de pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Piauí - IFPI, para compor força de trabalho na Fundação Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística - IBGE, por tempo indeterminado.
Art. 2º O retorno do(a) servidor(a) à Instituição de origem poderá ocorrer a
qualquer tempo por decisão do Ministério da Economia, observados os requisitos
constantes do artigo 16° da Portaria 282, de 24 de julho de 2020.
Art. 3º Cabe ao IBGE, assegurar que o(a) servidor(a) ora colocado(a) à sua
disposição não exercerá atividades que não correspondam às suas atribuições na entidade
de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO JOSÉ MATTOS SULTANI
PORTARIA DE PESSOAL SGP/SEDGG/ME Nº 8.546,
DE 2 DE AGOSTO DE 2021
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL
DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso de suas atribuições, e considerando a subdelegação de competência contida na Portaria
284, de 31 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 01 de fevereiro de
2019, bem como o disposto no processo SEI nº 19975.120787/2021-79, resolve:
Conceder a Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal - SIPEC, nível intermediário do órgão central, à servidora CLÁUDIA
REZENDE MEDEIROS PASSETTO, matrícula nº 2096130, ocupante do cargo efetivo de
Agente Administrativo, em exercício na Coordenação de Gestão de Cargos e Carreiras, do
Departamento de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas, desta Secretaria de Gestão e
Desempenho de Pessoal.
LEONARDO JOSÉ MATTOS SULTANI
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS,
PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 8.188,
DE 26 DE JULHO DE 2021
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo
nº 19975.124034/2021-32, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a DANIELLE MEDEIROS MARQUES e a LUCIANA
MEDEIROS MARQUES, na qualidade de filhas do ex-Coronel, com soldo de Coronel +20%,
da Polícia Militar do Antigo Distrito Federal JORGE PIRES MARQUES, matrícula SIAPE nº
1464962, na cota-parte de 1/2 a cada uma, com fundamento legal no art. 7º da Lei 3.765,
de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, da Lei 10.486, de 2002, combinado com o
art. 35 do Decreto nº 10.742 de 05/07/2021, e vigência a partir de 29/06/2021, data de
falecimento do instituidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 8.320,
DE 28 DE JULHO DE 2021
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 seguinte, e considerando o disposto no
Processo 14021.192116/2021-65, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à senhora NILZA SILVA SOARES, na condição de
cônjuge do ex-servidor DELMAR DA ROSA SOARES, matrícula SIAPE nº 0856920, aposentado
no cargo de Artífice de Carpintaria e Marcenaria, oriundo do Ministério da Infraestrutura,
com fundamento no art. 217, inciso I da Lei n 8.112, de 1990, e no art. 1º, inciso VI da
Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 30 de dezembro de
2020, combinado com o art. 23, caput da Emenda Constitucional n 103, de 2019, com
vigência a contar de 13 de julho de 2021, data do falecimento do ex-servidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 8.322,
DE 28 DE JULHO DE 2021
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 seguinte, e considerando o disposto no
Processo 14021.187182/2021-13, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à senhora MARIA FILISBELA PEREIRA, na condição de
cônjuge do ex-servidor JOSÉ MIGUEL JANUÁRIO PEREIRA, matrícula SIAPE nº 0851135,
aposentado no cargo de Agente de Serviços de Engenharia, oriundo do Ministério da
Infraestrutura, com fundamento no art. 217, inciso I da Lei n 8.112, de 1990, e no art. 1º,
inciso VI da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 30 de
dezembro de 2020, combinado com o art. 23, caput da Emenda Constitucional n 103, de
2019, com vigência a contar de 17 de junho de 2021, data do falecimento do ex-servidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 8.342,
DE 28 DE JULHO DE 2021
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo 10980.100381/2021-26, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à senhora ALBA DE OLIVEIRA GRASSI, na condição de
cônjuge do ex-servidor SERGIO GRASSI, matrícula SIAPE nº 0899652, aposentado no cargo de
Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, do quadro de pessoal do Ministério da Economia,
com fundamento no art. 217, inciso I da Lei n° 8.112, de 1990, e no art. 1º, inciso VI da
Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, publicada na DOU de 30 de dezembro de
2020, combinado com os arts. 23, caput e 24 da Emenda Constitucional n° 103, de 2019,
com vigência a contar de 29 de março de 2021, data do falecimento do ex-servidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 8.373,
DE 28 DE JULHO DE 2021
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo 14021.125267/2021-16, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à senhora ELISABETE BATISTA RIBEIRO MARTINS, na
condição de cônjuge do ex-servidor ISAURO SIMÕES MARTINS, matrícula SIAPE nº 0856338,
aposentado no cargo de Agente de Portaria, oriundo do Ministério da Infraestrutura, com
fundamento no art. 217, inciso I, da Lei nº 8.112, de 1990, e no art. 1º, inciso VI da
Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 30 de dezembro
de 2020, combinado com o art. nº 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019,
com vigência a contar de 26 de janeiro de 2021, data do falecimento do ex-servidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 8.393,
DE 29 DE JULHO DE 2021
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo 14021.172816/2021-33, resolve:
Art. 1° Conceder pensão ao senhor ARI VASCONCELOS, na condição de cônjuge
da ex-servidora ELZIRA LUZIA DE VASCONCELOS, matrícula SIAPE nº 0045981, aposentada
no cargo de Auxiliar em Assuntos Educacionais, oriunda da extinta Delegacia Regional do
Ministério da Educação e do Desporto, com fundamento no art. 217, inciso I, da Lei nº
8.112, de 1990, e no art. 1º, inciso VI da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020,
publicada no DOU de 30 de dezembro de 2020, com vigência a contar de 13 de maio de
2021, data do falecimento da ex-servidora
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 8.396,
DE 29 DE JULHO DE 2021
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo 10480.101133/2021-33, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à senhora BEATRIZ MARIA SOARES DA SILVA, na
condição de cônjuge do ex-servidor JOSE BARBOSA DA SILVA, matrícula SIAPE nº 0666115,
aposentado no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, oriundo do extinto
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com fundamento no art. 217,
inciso I, da Lei nº 8.112, de 1990, e no art. 1º, inciso VI da Portaria ME nº 424, de 29 de
dezembro de 2020, publicada no DOU de 30 de dezembro de 2020, combinado com o art.
23, caput, e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com vigência a contar de 29 de
junho de 2021, data do falecimento do ex-servidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 8.409,
DE 29 DE JULHO DE 2021
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 seguinte, e considerando o disposto no
Processo 10469.100347/2021-41, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à senhora MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA, na
condição de cônjuge do ex-servidor ALUIZIO RAIMUNDO DA COSTA, matrícula SIAPE nº
0107135, aposentado no cargo de Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia, do quadro
de pessoal do Ministério da Economia, com fundamento no art. 217, inciso I da Lei n°
8.112, de 1990, e no art. 1º, inciso VI da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020,
publicada no DOU de 30 de dezembro de 2020, combinado com o art. 23, caput e 24 da
Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com vigência a contar de 09 de julho de 2021,
data do falecimento do ex-servidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 8.429,
DE 29 DE JULHO DE 2021
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 14021.173869/2021-71, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à senhora MARIA HELENA MARTINS GARANHÃO, na
condição de cônjuge do ex-servidor ERASMO GARANHÃO, matrícula SIAPE nº 0090998,
aposentado no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, do quadro de pessoal
do Ministério da Economia, com fundamento no art. 217, inciso I da Lei n° 8.112, de 1990,
e no art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, publicada no
DOU de 30 de dezembro de 2020, combinado com o art. 23, caput da Emenda

                            

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