DOU 04/08/2021 - Diário Oficial da União - Brasil 2

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292021080400014
14
Nº 146, quarta-feira, 4 de agosto de 2021
ISSN 1677-7050
Seção 2
PARCIALMENTE o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar; e
DETERMINO:
a) a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO pelo período de 6 (seis) dias ao
servidor GERALDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, matrícula Siape n. 1746428, CPF 524.507.676-
49, por violação aos deveres funcionais descritos no artigo 116, inciso I, c/c artigo 128,
todos da Lei 8.112/90;
b) a absolvição dos servidores RICARDO TAVARES DE JESUS CASTELO BRANCO,
matrícula Siape n. 1901997, CPF 008.927.191-25 e LUCIANA OLIVEIRA DE GÓES, matrícula
Siape n. 2155908, CPF 813.412.611-15, por ausência de provas da materialidade;
c) o arquivamento do processo quanto às supostas irregularidades imputadas
às pessoas jurídicas envolvidas, por inexistirem indícios suficientes de autoria e
materialidade, nos termos da Lei n. 12.486/2013, sem prejuízo de nova análise, caso
surjam fatos novos.
Outrossim, em relação ao Servidor REYNALDO ABEN-ATHAR DE SOUSA,
matrícula Siape 0660188, CPF 144.310.091-91, o julgamento será realizado pela
autoridade competente, para a qual já fora enviada cópia do processo em tela, por meio
do Ofício n. 134/2021/CORREGEDORIA/SECEX/MDR, de 6 de julho de 2021.
ROGÉRIO MARINHO
Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
PORTARIA DE GESTÃO DE PESSOAS ANA Nº 275, DE 29 DE JULHO DE 2021
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 135, inciso VI, do Anexo I da
Resolução ANA nº 86, de 5 de julho de 2021, publicada no DOU de 7 de julho de 2021, que
aprovou o Regimento Interno da ANA, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990 regulamentado pelo Decreto nº 3.644, de 30 de
outubro de 2000, e o que consta no Processo nº 02501.005179/2018-11, resolve:
Art. 1º Reverter ao cargo efetivo de Especialista em Regulação de Recursos
Hídricos e Saneamento Básico, Classe B, Padrão V, a servidora HILDA RENCK TEIXEIRA ,
matrícula SIAPE nº 3341362, com fundamento no inciso II, do art. 2º, do Decreto nº 3.644,
de 2000, cuja aposentadoria voluntária ocorreu nos termos da Portaria nº 6, de 8 de
janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2019, código da
vaga 779009.
Art. 2º Restabelecer para a servidora o abono de permanência concedido no
Processo nº 02501.002220/2016-28.
CHRISTIANNE DIAS FERREIRA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
PORTARIA Nº 187, DE 3 DE AGOSTO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS
SECAS, no exercício de suas atribuições legais, previstas no Art. 68, Inciso VIII, do Anexo I,
da Portaria nº 43/2017/DG/GAB, de 31 de janeiro de 2017 e no Art. 9° da Portaria n° 730
MDR, de 25.03.2020, e tendo em vista o que consta no processo n° 59401.000218/2021-
27, resolve:
Exonerar, a pedido, FRANCISCO GISLANO MACHADO do Cargo em Comissão de
Chefe do Serviço Administrativo da Coordenadoria Estadual do DNOCS no Piauí, código
DA S - 1 0 1 . 1 .
FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO
COORDENADORIA ESTADUAL NA PARAÍBA
PORTARIA Nº 30, DE 29 DE JULHO DE 2021
O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS
CONTRA AS SECAS NA PARAÍBA, usando da competência que lhe foi delegada através da
Portaria
nº 402/DG/DA/CRH,
de
30 de
agosto de
2013,
publicada no
Boletim
Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta dos processos
nº 00000.001855/1977-00 e 06526.000015/1995-00, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria nº 551/DPE, de 15/06/1977, publicada no DOU de
30/06/1977, que concedeu aposentadoria ao servidor Gildo Martins Ferreira, SIAPE
0728494, Motorista Oficial, Classe A, Padrão NI-IV, pertencente ao Quadro de Pessoal
desta Coordenadoria Estadual, para inclusão da vantagem do Artigo 190, da Lei nº
8.112/90, com efeitos a contar de agosto de 1995.
Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria nº 669/DPE, de 18/08/1995, publicada no
DOU nº 163, de 24/08/1995.
ALBERTO GOMES BATISTA
SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
PORTARIA COGEP/SUDECO Nº 16, DE 30 DE JULHO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
CENTRO-OESTE - SUDECO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, do Anexo I do
Decreto nº 8.277, de 27 de junho de 2014, juntamente com o art. 9º, da Portaria nº 730,
de 25 de março de 2020, publicada no D.O.U nº 59, de 26 de março de 2020, Seção 1,
página 15, resolve:
Designar a servidora HUGA DE ABREU GURGEL GARCIA, ocupante do cargo de
Agente Administrativo, matrícula Siape nº 2273199, para exercer a Função Gratificada - FG-
1, da Coordenação-Geral de Articulação, Planos e Projetos Especiais, da Diretoria de
Planejamento e Avalição desta Superintendência.
NELSON VIEIRA FRAGA FILHO
Ministério da Economia
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/ME Nº 8.557, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
O SECRETÁRIO EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, com
base na competência que lhe foi subdelegada pelo art. 20 da Portaria ME nº 406, de
8 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de
2020, e considerando o disposto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto
nº 9.745, de 8 de abril de 2019, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015,
alterado pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, e tendo em vista o que
consta do processo nº 15169.100174/2021-69, resolve:
Designar SAMIS ANTONIO DE QUEIROZ, CPF nº ***.820.381-**, para exercer
o mandato de Conselheiro, representante dos Contribuintes, junto à Primeira Turma
Ordinária da Quarta
Câmara da Segunda Seção de
Julgamento do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério.
MIGUEL RAGONE DE MATTOS
PORTARIA DE PESSOAL SE/ME Nº 8.558, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
O SECRETÁRIO EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, com
base na competência que lhe foi subdelegada pelo art. 20 da Portaria ME nº 406, de 8 de
dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2020, e
considerando o disposto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 9.745,
de 8 de abril de 2019, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, alterado pela
Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, e tendo em vista o que consta do processo
nº 15169.100174/2021-69, resolve:
Designar FLAVIA LILIAN SELMER DIAS, matrícula SIAPE nº 1342144, para exercer
o mandato de Conselheiro, representante da Fazenda Nacional, junto à Primeira Turma
Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo
de Recursos Fiscais deste Ministério.
MIGUEL RAGONE DE MATTOS
PORTARIA DE PESSOAL SE/ME Nº 8.560, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
O SECRETÁRIO EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, com
base na competência que lhe foi subdelegada pelo art. 20 da Portaria ME nº 406, de 8 de
dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2020, e
considerando o disposto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 9.745,
de 8 de abril de 2019, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, alterado pela
Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, e tendo em vista o que consta do processo
nº 15169.100174/2021-69, resolve:
Designar CARLOS DELSON SANTIAGO, matrícula SIAPE nº 1109197, para exercer
o mandato de Conselheiro Suplente, representante da Fazenda Nacional, junto à Terceira
Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério.
MIGUEL RAGONE DE MATTOS
PORTARIA DE PESSOAL SE/ME Nº 8.561, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
O SECRETÁRIO EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, com
base na competência que lhe foi subdelegada pelo art. 20 da Portaria ME nº 406, de 8 de
dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2020, e
considerando o disposto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 9.745,
de 8 de abril de 2019, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, alterado pela
Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, e tendo em vista o que consta do processo
nº 15169.100188/2021-82, resolve:
Dispensar ANDRE LUIS ULRICH PINTO, CPF nº ***.328.659-**, do mandato de
Conselheiro Suplente, representante dos Contribuintes, junto à Segunda Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério.
MIGUEL RAGONE DE MATTOS
PORTARIA DE PESSOAL SE/ME Nº 8.562, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
O SECRETÁRIO EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, com
base na competência que lhe foi subdelegada pelo art. 20 da Portaria ME nº 406, de 8 de
dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2020, e
considerando o disposto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 9.745,
de 8 de abril de 2019, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, alterado pela
Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, e tendo em vista o que consta do processo
nº 15169.100188/2021-82, resolve:
Dispensar ANDRE LUIS ULRICH PINTO, CPF nº ***.328.659-**, do encargo de
Vice-Presidente da Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção de Julgamento do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério.
MIGUEL RAGONE DE MATTOS
PORTARIA DE PESSOAL SE/ME Nº 8.563, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
O SECRETÁRIO EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, com
base na competência que lhe foi subdelegada pelo art. 20 da Portaria ME nº 406, de 8 de
dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2020, e
considerando o disposto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 9.745,
de 8 de abril de 2019, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, alterado pela
Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, e tendo em vista o que consta do processo
nº 15169.10002/2021-95, resolve:
Designar ANDRE LUIS ULRICH PINTO, CPF nº ***.328.659-**, para exercer o
mandato de Conselheiro, representante dos Contribuintes, junto à Primeira Turma
Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo
de Recursos Fiscais deste Ministério.
MIGUEL RAGONE DE MATTOS
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA DE PESSOAL PGFN/ME Nº 8.633, DE 3 DE AGOSTO DE 2021
O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo parágrafo 1º, artigo 15 da Portaria GM/ME nº
406, de 08 de dezembro de 2020, publicada no D.O.U. de 09 de dezembro de 2020, bem
como o disposto no Processo SEI nº 12883.100849/2021-14, resolve:
Tornar sem efeito a Portaria de Pessoal PGFN nº 8501, de 30 de julho de 2021,
publicada no Diário Oficial da União de 02 de agosto de 2021, seção 2, página 18.
CRISTIANO NEUENSCHWANDER LINS DE MORAIS
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO
E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO
PORTARIA DE PESSOAL SEGES/ME Nº 7.935, DE 3 DE AGOSTO DE 2021
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,
GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, Substituta, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria SEDGG nº 17.472, de 21 de
julho de 2020, considerando o disposto no art. 14 do Decreto nº 5.176, de 10 de agosto de
2004, e demais informações que constam do Processo 19973.105860/2021-01, resolve:
Art. 1º Efetivar o exercício doservidor ANDRÉ GUSTAVO LACERDA
SKIENDZIEL, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula SIAPE
nº 1342185, do Quadro de Pessoal desta Pasta, na Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis, exclusivamente em Brasília/DF.
Art. 2º O servidor deverá
apresentar-se imediatamente ao órgão de
exercício.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ELISE SUELI PEREIRA GONÇALVES