DOMFO 04/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE AGOSTO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 24 
 
de 2014 (Lei de criação da Agência de Fiscalização de Fortaleza - AGEFIS), alterada pela Lei Complementar nº 283, de 27 de dezem-
bro de 2019. 
 
Art. 13 - Para os casos de utilização, em logradouros públicos, de fogos de artifício e explosivos diversos que causem barulho,           
aplicar-se-á a Lei Complementar nº 270, de 02 de agosto de 2019.  
  
Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando estabelecido período de fiscalização educativa, destinado à 
adaptação por parte da sociedade às normas previstas neste decreto, sem aplicação de multa ou imposição de medidas                              
administrativas, até o dia 31 de janeiro de 2022. 
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado até 30 de junho de 2022, por ato da                         
Superintendente da Agência de Fiscalização de Fortaleza-AGEFIS.  
 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos 03 de agosto de 2021.  
 
José Sarto Nogueira Moreira 
PREFEITO DE FORTALEZA 
*** *** *** 
 
 
ATO 2050/2021 - GABPREF - O PREFEITO MU-
NICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 
6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município 
de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 
02.01.1991, NIELIS DE OLIVEIRA PINHEIRO, para exercer o 
cargo em comissão de ARTICULADOR, simbologia DNS-3, 
do(a) CÉLULA DE PRODUÇÃO EXECUTIVA, do(a) COORDE-
NADORIA DE AÇÃO CULTURAL, integrante da estrutura      
administrativa do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA 
DE FORTALEZA, a partir de 02/08/2021. José Sarto Nogueira 
Moreira - PREFEITO DE FORTALEZA. Marcelo Jorge              
Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
 
ATO 2051/2021 - GABPREF - O PREFEITO MU-
NICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE exonerar, nos termos do art. 41, item I da Lei nº 
6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município 
de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 
02.01.1991, OTILIA CHAVES BARROS, do cargo em comissão 
de ASSESSOR TÉCNICO, simbologia DNS-2, do(a) UNIDADE 
DE GERENCIAMENTO DE PROGRAMAS ESPECIAIS, do(a) 
COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE 
JUVENTUDE, integrante da estrutura administrativa do(a)  
GABINETE DO PREFEITO, a partir de 02/08/2021. José Sarto 
Nogueira Moreira - PREFEITO DE FORTALEZA Marcelo 
Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO 2052/2021 - GABPREF - O PREFEITO MU-
NICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 
6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município 
de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 
02.01.1991, OTILIA CHAVES BARROS, para exercer o cargo 
em comissão de COORDENADOR, simbologia DNS-1, do(a) 
COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTU-
DE - COORDENADORIA GERAL DA UGP/PROREDES FOR-
TALEZA - COORDENADORIA ESPECIAL DE PROGRAMAS 
INTEGRADOS, integrante da estrutura administrativa do(a) SE-
CRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, a partir de 02/08/2021. 
José Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO DE FORTALEZA. 
Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
 
PORTARIA 0692/2021 - GABPREF - O PRE-
FEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais. RESOLVE conceder, (ao)a servidor(a) HYAGO 
CALIXTO PEREIRA, ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATI-
VO III, pertencente ao(a) NÚCLEO DE GESTÃO DO CENTRO 
DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS PALMEIRAS, vincu-
lado ao(a) SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMA-
NOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, a gratificação de                    
R$ 1.426,42 por trabalho relevante, técnico ou científico, previs-
ta no inciso XIII do art. 103, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 do 
Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado 
no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, modificado pela 
Lei Complementar nº 0141 de 13 de março de 2013, e autori-
zada pelo Decreto Nº 13.143, de 29.04.2013, a partir de 
02/08/2021. José Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO DE 
FORTALEZA. 
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PORTARIA 0693/2021 - GABPREF - O PRE-
FEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais. RESOLVE conceder, (ao)a servidor(a) ELIANE              
DA 
LUZ 
SILVA, 
COORDENADOR, 
pertencente 
ao(a)                          
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 
INSTITUCIONAL, vinculado ao(a) SECRETARIA MUNICIPAL 
DA CULTURA DE FORTALEZA, a gratificação de R$ 950,00 
por trabalho relevante, técnico ou científico, prevista no inciso 
XIII do art. 103, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 do Estatuto dos 
Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 
9.526 - Suplemento de 02.01.1991, modificado pela Lei           
Complementar nº 0141 de 13 de março de 2013, e autorizada 
pelo Decreto Nº 13.143, de 29.04.2013, a partir de 02/08/2021. 
José Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO DE FORTALEZA. 
 
 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA              
DE FORTALEZA 
 
 
TERMO DE RETIFICAÇÃO - PROCESSO: 
P829780/2019 - Ref. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 233/2020 do 
Instituto Dr. Jose Frota – IJF. TIPO: Menor preço. OBJETO: O 
registro de preços visando aquisições futuras e eventuais de 
Material de Higienização e Desinfecção, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de 
Referência do Edital, por um período de 12 (doze) meses, do 
Pregão Eletrônico nº 233/2020. 1. DA JUSTIFICATIVA DA RE-
TIFICAÇÃO DO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE-
ÇOS Nº 344/2021 DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 233/2020. 
1.1. A presente retificação se faz necessária visto que o Extrato 
da Ata de Registro de Preços no item "II - DETENTORA DO 
REGISTRO DE PREÇOS" e "Empresa: ZAPP COMÉRCIO DE 
INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA.”, consta, equivocadamen-
te, um erro material, na razão social da empresa; 1.2. Assim, 
considerando que tais informações não comprometem a vali-
dade da Ata de Registro de Preço, vez que esta foi devidamen-
te ratificada pelo Órgão Gerenciador, Órgãos Participantes e 
pelos Detentores/Fornecedores e, posteriormente teve seu 
extrato publicado, no dia 09/06/2021, no DIÁRIO OFICIAL DO 
MUNICÍPIO, segue as retificações: 2. DAS RETIFICAÇÕES DA 
ATA. 2.1. Na Detentora do Registro de Preços da Ata de Regis-
tro de Preço n° 344/2021 do Edital do Pregão Eletrônico nº 
233/2020-SRP: ONDE SE LÊ: DETENTORA DO REGISTRO