DOMFO 04/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE AGOSTO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 43 
 
EPP, junto ao Programa de   
Desenvolvimento 
Econômico 
do 
Município 
de 
Fortaleza 
(PRODEFOR), 
Lei 
Comple-
mentar nº 205/2015. 
 
 
O COMITÊ MUNICIPAL DE DESENVOLVIMEN-
TO ECONÔMICO – CMDE, Considerando o pedido de reen-
quadramento da empresa SINGULAR SERVIÇOS CONDOMI-
NIAIS EIRELI - EPP, CNPJ 16.707.848/0001-95, junto ao Pro-
grama de Desenvolvimento Econômico do Município de Forta-
leza (PRODEFOR), Lei Complementar nº 205/2015. Conside-
rando que o Comitê Municipal de Desenvolvimento Econômico 
– CMDE, instituído pela Lei nº 10.753 de 20/06/18, no uso de 
suas atribuições, possui competência para realizar análise do 
pleito ora solicitado. Considerando que a documentação da 
requerente, Processo Administrativo nº P034943/2021, foi ana-
lisada e aprovada pelo Grupo Técnico de Análise de Pleitos – 
GTAP, mediante Parecer nº 03/2021 - GTAP, devidamente 
fundamentado. RESOLVE: Art. 1º Aprovar o reenquadramento 
da empresa no Programa de Desenvolvimento Econômico do 
Município de Fortaleza (PRODEFOR), regido pela Lei Com-
plementar nº 205/2015, estando apta a: I - obter o desconto de 
80% (oitenta por cento) na alíquota do Imposto sobre Trans-
missão de Bens Inter-vivos - ITBI em caso de aquisição do 
imóvel ora alugado; II – obter o desconto de 60% (sessenta por 
cento) na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana – ITPU, sobre a área construída para o exer-
cício de suas atividades fins; III – a obter o desconto de 60% na 
cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – 
ISSQN para o segundo período de 12 (doze) meses. Art. 2º Os 
benefícios ora concedidos serão monitorados, anualmente, 
pelo Comitê Municipal de Desenvolvimento Econômico –   
CMDE, que fará o seu devido reenquadramento, de acordo 
com o cumprimento das metas previstas. Art. 3º A empresa 
deverá recolher ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Eco-
nômico - FMDE a quantia correspondente a 10% (dez por cen-
to) do total dos incentivos fiscais usufruídos, observados os § 
1º, 2º e 3º art. 50 do Decreto nº 14.076/2017. Art. 4º - Esta 
Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 
14 de julho de 2021. Rodrigo Nogueira Diogo de Siqueira - 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECO-
NÔMICO (SDE) - VICE-PRESIDENTE DO CMDE. Renato 
Cesar Pereira Lima - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GO-
VERNO (SEGOV). Flávia Roberta Bruno Teixeira - SECRE-
TARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS (SEFIN). Alexandre 
Pereira Silva - SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO 
(SETFOR). Luciana Mendes Lobo - SECRETARIA DE UR-
BANISMO E MEIO AMBIENTE (SEUMA). José Élcio Batista - 
INSTITUTO 
DE 
PLANEJAMENTO 
DE 
FORTALEZA         
(IPLANFOR). Victor Macedo Lacerda - FUNDAÇÃO DE CI-
ÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (CITINOVA). Mário 
Fracalossi Júnior - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO (SEPOG). Fernando Antônio  
Costa de Oliveira - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍ-
PIO (PGM). 
*** *** *** 
 
RESOLUÇÃO 03/2021/CMDE 
 
Aprova 
o 
PARECER 
Nº 
04/2021 – GAP e autoriza a 
migração dos benefícios fiscais 
da empresa IVIA SERVIÇOS 
DE INFORMÁTICA LTDA, junto 
ao Programa de Apoio a Par-
ques Tecnológicos e Criativos 
de Fortaleza (PARQFOR), Lei 
Complementar 
nº 
205/2015, 
para a empresa WIPRO do 
Brasil Serviços Ltda. 
 
 
O COMITÊ MUNICIPAL DE DESENVOLVIMEN-
TO ECONÔMICO – CMDE, Considerando a solicitação de 
migração dos benefícios fiscais da empresa IVIA SERVIÇOS 
DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 01.171.587/0001-64, inscri-
ta junto ao Programa de Apoio a Parques Tecnológicos e Criati-
vos de Fortaleza (PARQFOR), Lei Complementar nº 205/2015, 
desde setembro de 2014 e com renovação até novembro de 
2024, para a empresa de WIPRO DO BRASIL SERVIÇOS 
LTDA, com o mesmo CNPJ, pelo restante do período de con-
cessão. Considerando que o Comitê Municipal de Desenvolvi-
mento Econômico – CMDE, instituído pela Lei nº 10.753 de 
20/06/18, no uso de suas atribuições, possui competência para 
realizar análise do pleito ora solicitado. Considerando que o 15º 
Aditivo Consolidado ao Contrato Social, mostra a alteração do 
quadro societário da empresa e que o 17º Aditivo Consolidado 
ao Contrato Social, indica somente a mudança da denomina-
ção social, que deixou de ser IVIA Serviços de Informática Ltda 
e passou ser WIPRO do Brasil Serviços Ltda, sem a adoção de 
nome de fantasia e sem alteração do número do CNPJ. Consi-
derando ainda, que os artigos 53 e 54 do Decreto nº 14.076 de 
25 de agosto de 2017 que regulamenta a Lei Complementar nº 
205/2015, autorizam a migração dos benefícios fiscais para a 
nova empresa, cuja pessoa jurídica alterou somente razão 
social e quadro societário mantendo o CNPJ. RESOLVE: Art. 1º 
- Aprova a pedido de migração dos benefícios fiscais da reque-
rente no Programa de Apoio a Parques Tecnológicos e Criati-
vos de Fortaleza (PARQFOR), para a empresa WIPRO do 
Brasil Serviços Ltda, mesmo CNPJ nº 01.171.587/0001-64, 
pelo período restante da concessão, até novembro de 2024. 
Art. 2º - Mantem as mesmas obrigações e deveres definidos 
pela Lei Complementar nº 205/2015. Art. 3º - Esta Resolução 
entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 14 de 
julho de 2021. Rodrigo Nogueira Diogo de Siqueira - SE-
CRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔ-
MICO (SDE) - VICE-PRESIDENTE DO CMDE. Renato Cesar 
Pereira Lima - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
(SEGOV). Flávia Roberta Bruno Teixeira - SECRETARIA 
MUNICIPAL DAS FINANÇAS (SEFIN). Alexandre Pereira 
Silva - SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO (SETFOR). 
Luciana Mendes Lobo - SECRETARIA DE URBANISMO E 
MEIO AMBIENTE (SEUMA). José Élcio Batista - INSTITUTO 
DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA (IPLANFOR). Victor 
Macedo Lacerda - FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA 
E INOVAÇÃO (CITINOVA). Mário Fracalossi Júnior -      
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO (SEPOG). Fernando Antônio Costa de Oliveira - PRO-
CURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM). 
*** *** *** 
 
 
ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ 
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – CMDE 
DO ANO DE 2021 - Aos quatorze dias do mês de julho de dois 
mil e vinte e um, às 09 horas, sob a presença do Sr. Rodrigo 
Nogueira Diogo de Siqueira, Vice-presidente do (CMDE), titular 
da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico (SDE), 
reuniram-se os membros do Comitê Municipal de Desenvolvi-
mento Econômico (CMDE): o Sr. Renato Cesar Pereira Lima, 
titular da Secretária Municipal de Governo (SEGOV); a Sra. 
Flávia Roberta Bruno Teixeira, titular da Secretaria Municipal 
das Finanças (SEFIN); o Sr. Alexandre Pereira Silva, titular da 
Secretaria Municipal do Turismo (SETFOR); a Sra. Luciana 
Mendes Lobo, titular da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambi-
ente (SEUMA); o Sr. José Élcio Batista, titular do Instituto de 
Planejamento de Fortaleza (IPLANFOR); o Sr. Victor Macedo 
Lacerda, representando a Fundação de Ciência, Tecnologia e 
Inovação (CITINOVA); o Sr. Mário Fracalossi Júnior, represen-
tando a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão 
(SEPOG); e o Sr. Fernando Antônio Costa de Oliveira, repre-
sentando a Procuradoria Geral do Município (PGM). A reunião 
teve como pauta: Avaliar pedido de reenquadramento da em-
presa CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZAÇÃO DE PRO-
CESSOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA 
EMPRESARIAL LTDA no PRODEFOR (Processo: P346133/ 
2020); Avaliar pedido de reenquadramento da empresa            
SINGULAR SERVIÇOS CONDOMINIAIS EIRELI - EPP no              
PRODEFOR (Processo: P034943/2021); Avaliar pedido de 
migração de benefícios fiscais da empresa IVIA SERVIÇOS DE 
INFORMÁTICA 
LTDA 
no 
PARQFOR 
(Processo: