DOMFO 04/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 04 DE AGOSTO DE 2021
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 44
P080945/2021); Apresentação da Parceria Público Privada –
PPP de energia nas escolas municipais de Fortaleza. A reunião
foi iniciada com a análise do pedido de reenquadramento da
empresa CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZAÇÃO DE PRO-
CESSOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA
EMPRESARIAL LTDA no PRODEFOR. A relatoria do processo
foi realizada pela SDE. Após a realização da apresentação foi
identificado que a empresa encaminhou a justificativa outrora
solicitada, porém, sem a devida documentação que comprove o
fato pelo qual a solicitante não atingiu o percentual mínimo de
50% de aquisição de bens e insumos de fornecedores do Mu-
nicípio, conforme o § 1º do art. 20 do Decreto 14.076/2017, que
regulamenta o PRODEFOR. Logo, não foi possível avaliar a
justificativa supracitada e o Sr. Fernando Oliveira ponderou que
o pleito deveria ser suspenso temporariamente, para ser reali-
zada uma nova avaliação após a apresentação dos documen-
tos comprobatórios solicitados a empresa. Diante do exposto e
com o entendimento de todos os presentes a solicitação foi
retirada de pauta, bem como foi solicitado que a SDE notifique
a empresa para a apresentação da documentação comprovató-
ria. Em seguida foi analisado o pedido de reenquadramento da
empresa SINGULAR SERVIÇOS CONDOMINIAIS EIRELI –
EPP no PRODEFOR. A relatoria do processo foi realizada pela
SDE, a qual apresentou voto favorável á aprovação do pleito,
sendo este um incentivo fiscal de 60% no pagamento do ISS e
do IPTU no período de 12 (doze) meses. Posto em votação os
presentes aprovaram por unanimidade o pleito. Em seguida foi
avaliado o pedido de migração de benefícios fiscais da empre-
sa IVIA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA no PARQFOR,
sendo a relatoria do processo realizada pela CITINOVA, a qual
apresentou voto favorável à aprovação do pleito. Posto em
votação, os presentes aprovaram por unanimidade a solicita-
ção. Em seguida foi realizada a apresentação da Parceria Pú-
blico Privada - PPP de energia nas escolas municipais de For-
taleza. A apresentação foi realizada pelo Sr. Rodrigo Nogueira,
que respondeu a questionamentos dos demais participantes e
mencionou a pretensão de incluir a ação em questão no Plano
de Retomada Econômica do Munícipio. No mais, foram realiza-
das deliberações gerais, onde o Sr. Fernando Oliveira ratificou
a importância de alteração na legislação, tornando os parâme-
tros de avaliação mais precisos, possibilitando a compensação
de um requisito não atendido por outro requisito previsto na Lei
e a Sra. Flávia Teixeira ressaltou a necessidade de alterar a Lei
Complementar nº 153/2013, visando estabelecer a distinção
das atividades de teleatendimento e cobrança. Firmada as
deliberações e os devidos encaminhamentos, e nada mais
havendo a tratar, foi lavrada por mim, Davi Maia de Sena, a
presente ata a ser assinada por todos os participantes acima
nominados e referenciados. Rodrigo Nogueira Diogo de
Siqueira - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVI-
MENTO ECONÔMICO (SDE) - VICE-PRESIDENTE DO
CMDE. Renato Cesar Pereira Lima - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DE GOVERNO (SEGOV). Flávia Roberta Bruno Teixeira
- SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS (SEFIN).
Alexandre Pereira Silva - SECRETARIA MUNICIPAL DO
TURISMO (SETFOR). Luciana Mendes Lobo - SECRETARIA
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE (SEUMA). José Élcio
Batista - INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA
(IPLANFOR). Victor Macedo Lacerda - FUNDAÇÃO DE CI-
ÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (CITINOVA). Mário
Fracalossi Júnior - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO (SEPOG). Fernando Antônio
Costa de Oliveira - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍ-
PIO (PGM). Davi Maia de Sena - SECRETARIA MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SDE).
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
EXTRATO DO CONTRATO Nº 073/2021 –
SDHDS/SEPOG - NATUREZA DO ATO: CONTRATO POR
TEMPO DETERMINADO, QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM
LADO, O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS, E DE OUTRO O (A)
SR. (A) CINTIA EVELYNE HOLANDA PEREIRA LEITE, COM A
INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG (Processo Nº
P216118/2021). DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
contrato tem como fundamento o § 1º, Art. 5º, da Lei Comple-
mentar Nº 158, de 19 de dezembro de 2013 (DOM 26.12.2013),
Decreto Municipal Nº 13.738, de 18 de janeiro de 2016, nos
Editais Nº 21/2018 e Nº 22/2018 Reguladores do Certame, dos
Editais Nº 54/2018 e Nº 55/2018 de Divulgação Final e do Edi-
tal de Nona Convocação Nº 002/2021. DO OBJETO DA CON-
TRATAÇÃO: O presente Contrato tem por objetivo a contrata-
ção de profissionais por tempo determinado, de excepcional
interesse público, para atender ao bom funcionamento do aten-
dimento aos usuários do SUAS. DA FUNÇÃO: O (A) CONTRA-
TADO (A) exercerá a função de Técnico da Equipe de Referên-
cia do SUAS na função de ASSISTENTE SOCIAL (A) por tem-
po determinado, nas dependências da Secretaria Municipal dos
Direitos Humanos e Desenvolvimento Social ou em equipamen-
tos sob sua responsabilidade, submetendo-se à carga horária
semanal de 30hs (trinta horas). DOS RECURSOS FINANCEI-
ROS: O CONTRATANTE em contraprestação pagará a (ao)
CONTRATADO(A), a remuneração mensal de R$ 2.195,82
(dois mil cento e noventa e cinco reais e oitenta e dois centa-
vos), de acordo com o Decreto Municipal nº 13.738, de 18 de
janeiro de 2016, sendo reajustado de acordo com as normas
fixadas pela Prefeitura Municipal de Fortaleza. DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: A despesa resultante deste Termo correrá à
conta da seguinte dotação orçamentária:
Unidade
Orçamentária
Classificação
Elemento de
Despesa
Fonte
31101 - SDHDS
08.122.0001.2016.0034
33.90.46
1.001.0000.00.01
31102 - SDHDS
08.122.0001.2195.0035
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.91.13
1.001.0000.00.01
1.990.0000.00.03
31901 - FMAS
08.244.0210.2028.0001
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.91.13
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
31903 - FMAS
08.244.0141.2021.0001
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.91.13
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
31904 - FMAS
08.243.0141.2281.0001
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.91.13
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
31905 - FMAS
08.244.0211.2027.0001
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.91.13
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
31906 - FMAS
08.243.0211.2230.0001
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.91.13
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.01
DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente
contrato será correspondente ao período de 12 (doze) meses,
a contar de sua assinatura. Podendo ser prorrogado uma única
vez por igual período. DATA: Fortaleza - Ce, 12 de Julho de
2021. ASSINATURAS: Sr. Francisco Cláudio Pinto Pinho, da
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS/CONTRATANTE,
Sra. Maria Janaína do Nascimento Silva - GERENTE DA
CÉLULA DE CONTROLE DE RECURSOS HUMANOS - RE-
PRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO/SEPOG/INTERVENI-
ENTE. Sr.(a) Cintia Evelyne Holanda Pereira Leite/CONTRA-
TADO(A) e TESTEMUNHAS.
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO Nº 074/2021 –
SDHDS/SEPOG - NATUREZA DO ATO: CONTRATO POR
TEMPO DETERMINADO, QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM
LADO, O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS, E DE OUTRO O (A)
SR. (A) MONALISA SECUNDINO SILVA, COM A INTERVENI-
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