DOE 04/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº179  | FORTALEZA, 04 DE AGOSTO DE 2021
20.09.339039.10000.0 - R$ 1.741.941,90 ;10100001.06.181.521.20017.11.339039.10000.0 - R$ 46.000,00 ;10100001.06.122.211.20604.03.339039.1000
0.0 - R$ 220.000,00; 10100001.06.183.521.20018.03.339039.10000.0 - R$ 290.323,65. DATA DA ASSINATURA: 19 de julho de 2021 SIGNATÁRIOS: 
Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Silvana Claudia de Lima 
Accioly – Representante Legal da CONTRATADA.
Nahyara Vieira de Melo Malta
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 075/2021
PROCESSO Nº: 0007 / 2021 SSPDS  OBJETO: Serviços de manutenção padrão de 3º e 4º níveis com fornecimento de peças ou reposição de todos os 
níveis, em motores, módulos, acessórios e componentes dos modelos Arriel 1D1, Arriel 2B1, Arriel 1E2 e Arrius 2B2 de fabricação SAFRAN, que equipam 
as aeronaves da CIOPAER CE.  JUSTIFICATIVA: a) A CIOPAER foi criada com a missão de operar as aeronaves pertencentes ao Governo do Estado do 
Ceará, para proteger e salvar a população cearense e todos aqueles que estejam em nosso Estado; b) Toda a frota aeronáutica da CIOPAER deve obedecer 
a rigoroso cronograma preventivo e corretivo, para pleno atendimento dos mandamentos legais e da operacionalidade, sob pena de total inoperância dos 
helicópteros; c) Verifica-se que, no que tange ao reparo e revisão de 3º e 4º níveis referentes aos motores da marca SAFRAN, tipos Ariel e Arrius, no setor 
aeronáutico, presentes nas Aeronaves da CIOPAER, os serviços são prestados por empresa de grande porte no mercado aeronáutico, SAFRAN HELICOPTER 
ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA, em caráter de exclusividade no território nacional, que se comprova por meio do Certificado 
emitido pela ASSOCIAÇÃO DAS INDÚSTRIAS AEROESPACIAIS DO BRASIL; d) Em face de todo o exposto, com supedâneo no Art. 25 caput c/c 
Inciso I da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, este Signatário Declara a Inexigibilidade de Licitação para execução do presente objeto, por intermédio 
da empresa SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA.  VALOR GLOBAL: R$ 3.424.656,29 ( três milhões 
quatrocentos e vinte e quatro mil seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e nove centavos )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: - 10100001.06.181.521.200
17.03.339030.10000.0 – R$ 2.972.944,13; - 10100001.06.181.521.20017.03.339039.10000.0 – R$ 451.712,16.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: De acordo 
com o Art. 25 caput c/c Inciso I da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações ulteriores.  CONTRATADA: SAFRAN HELICOPTER 
ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA - CNPJ nº 48.090.120/0001-53.  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Adriano de 
Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social.  RATIFICAÇÃO: Sandro Luciano Caron de 
Moraes – Secretário da Segurança Pública e Defesa Social.
Nahyara Vieira de Melo Malta
COORDENADORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado do Ceará nº 120 , de 28 de junho de 2018 que publicou o Ato de Nomeação do candidato RODRIGO RIBEIRO DE VASCON-
CELOS.  Onde se lê:  Homologado pelo Edital n° 65/2018, de 07 de junho de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado de 07 de junho de 2018.  Leia-
se:  Homologado pelo Edital n° 50/2016, de 26 de julho de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado de 03 de agosto de 2016.  Onde se lê:  Processo 
n° 0627163-39.2015.8.06.0001  Leia-se:  Processo n° 0627163-39.2015.8.06.0000  Onde se lê:  Lei n° 12.218  Leia-se:  Lei n° 14.218  Onde se lê:  Camilo 
Santana de Sobreira  Leia-se:  Camilo Sobreira de Santana  Onde se lê:  Francisco Queiroz Maia Júnior – Secretário de Segurança Pública e Defesa 
Social  Leia-se:  Francisco Queiroz Maia Júnior – Secretário de Planejamento e Gestão  PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 02 de agosto de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de menezes 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº589/2021-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Departamento de Polícia 
do Interior Sul, a viajar para Teresina/PI, em objeto de serviço, com a finalidade de cumprir Mandado de Prisão; conforme processo nº 06467685/2021, 
que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 07/07/2021, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º 
e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 08 de julho de 2021.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº589/2021-DIFIN DE 08 DE JULHO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
ACRESCIDOS
TOTAL (R$)
Felipe Antônio Lima Rodrigues
Inspetor
V
06 a 09/07/2021
Fortaleza para Teresina/PI
3,5
141,95
40%
695,55
Mauro Eduardo Viana Bezerra
Inspetor
V
06 a 09/07/2021
Fortaleza para Teresina/PI
3,5
141,95
40%
695,55
Vladislave de Almeida Pereira
Inspetor
V
06 a 09/07/2021
Fortaleza para Teresina/PI
3,5
141,95
40%
695,55
TOTAL
-
-
-
-
-
-
-
2.086,65
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PORTARIA Nº590/2021-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional 
de Baturité, a viajar para Caridade, em objeto de serviço, com a finalidade de conduzir os presos FRANCISCO JÚNIOR ARAÚJO SILVA e VANDO 
CLEMENTINO DA SILVA para a Cadeia Pública local de Caridade; conforme processo nº 05602295/2021, que chegou autorizado para pagamento nesta 
DIFIN em 07/07/2021; concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 
em Fortaleza, 08 de julho de 2021.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
 Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº590/2021-DIFIN DE 08 DE JULHO DE 2021
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Marcelo Cristiano Arruda Veloso
Inspetor
V
11/06/2021
Baturité para Caridade
0,5
61,33
30,66
José Lopes Coelho
Motorista
V
11/06/2021
Baturité para Caridade
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
61,32
*** *** ***
PORTARIA Nº603/2021-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional 
de Aracati, a viajar para Fortaleza, em objeto de serviço, com a finalidade de entregar expedientes Polícia Federal e Delegacia Geral; conforme processo nº