DOE 01/11/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 01 de novembro de 2018  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº205 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 15,72
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº32.849, de 01 de novembro 2018.
DECLARA ESTADO DE EMERGÊNCIA ZOOSSANITÁRIA ÀS ÁREAS AFETADAS POR PESTE SUÍNA 
CLÁSSICA NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ A SEGUIR CITADOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e XIX, da Constituição do Estado e com fulcro 
no Decreto Federal nº 24.548, de 03 de julho de 1934, na Lei Estadual n° 14.446, de 01 de setembro de 2009 e em seu regulamento, sendo o Decreto Esta-
dual nº 30.579, de 21 de junho de 2011; Considerando a confirmação de ocorrência de Peste Suína Clássica - PSC no território estadual; Considerando a 
necessidade da imediata aplicação de medidas específicas para contenção e eliminação do agente viral, prevenindo sua disseminação para outras áreas do 
Estado e Considerando a NOTA TÉCNICA 04/2018 – DSA/SDA/MAPA, DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado estado de emergência zoossanitária em função da ocorrência de peste suína clássica,  definidas como zonas afetadas as áreas 
geográficas dos municípios de Forquilha, Groaíras e Santa Quitéria/CE.
Art. 2º. Ficam interditadas todas as propriedades rurais e outros estabelecimentos com suínos e produtos que representem risco para manutenção ou 
difusão da doença, localizados na área de emergência zoossanitária citada no art. 1º, de onde está proibida a saída de suínos e de demais produtos de risco 
para PSC.
Parágrafo único. A movimentação de animais e produtos de risco no interior da área de emergência zoossanitária referida no art. 1º deverá ser regida por 
normas e procedimentos estabelecidos pela equipe técnica instituída para execução das operações de campo, visando à contenção e eliminação do agente viral.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 01 de novembro de 2018.   
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
GABINETE DO GOVERNADOR
O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e 
do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio 
de 1974, e também combinando com o(a) Decreto Nº 32.213 de 03 de Maio de 2017, e publicado no Diário Oficial do Estado em 04 de Maio de 2017, 
RESOLVE NOMEAR, ALEXANDRE ELIAS FERNANDES, para exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão 
de ARTICULADOR, símbolo DNS-3 lotado(a) no(a) COORDENADORIA DE EVENTOS, integrante da Estrutura Organizacional do(a) GABINETE DO 
GOVERNADOR, a partir de 08 de Outubro de 2018. GABINETE DO GOVERNADOR, em Fortaleza, 26 de outubro de 2018. 
José Elcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR
*** *** ***
PORTARIA GG 884-D/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR, no emprego da competência que lhe foi outorgada 
pelo Secretário de Estado Chefe do Gabinete do Governador, através da Portaria GG N° 865/2018, de 26 de setembro de 2018, publicada no D.O.E, em 01 
de outubro de 2018 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar MÁRIO SERGIO DE FRANÇA FONTELES, ocupante do 
posto de Major PM, matrícula nº 058.935-1-8, deste órgão, a viajar a cidade de SÃO PAULO-SP, no período de 09/10/2018 a 12/10/2018, a fim de realizar 
serviço de segurança e proteção do Governador do Estado, naquela urbe, concedendo-lhe o direito à percepção de 03 (três) e 1/2 (meia) diárias, no valor 
unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor de R$ 993,57 ( novecentos e 
noventa e três reais e cinquenta e sete centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), 
percebendo o valor total de R$ 1.182,82 (hum mil cento e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos), e passagem aérea para o trecho FORTALEZA-CE/
SÃO PAULO-SP/FORTALEZA-CE no valor de R$ 1.021,22 (hum mil vinte e um reais e vinte e dois centavos), totalizando um valor de R$ 2.204,04 
(dois mil duzentos e quatro reais e quatro centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I 
do Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Gabinete do Governador. GABINETE DO 
GOVERNADOR, em Fortaleza-CE, 08 de outubro de 2018.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR
*** *** ***
PORTARIA GG Nº884-E/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR, no emprego da competência que lhe foi outorgada 
pelo Secretário de Estado Chefe do Gabinete do Governador, através da Portaria GG N° 865/2018, de 26 de setembro de 2018, publicada no D.O.E, em 01 
de outubro de 2018 e, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o deslocamento dos policiais militares pertencentes a esse Órgão, a cidade de SÃO 
PAULO-SP, no período de 09/10/2018 a 12/10/2018, concedendo-lhe o direito à 03 (três) e 1/2 (meia) diárias, acrescidos de 50% (cinquenta por cento), mais 01 
(uma) ajuda de custo, com passagem aérea para o trecho FORTALEZA-CE/SÃO PAULO-SP/FORTALEZA-CE, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Governador do Estado, naquela urbe, 
de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Gabinete do Governador. GABINETE DO GOVERNADOR, em Fortaleza-CE, 08 de outubro de 2018.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº884-E/2018, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018
NOME
CARGO
OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA 
DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT
VALOR
ACRESC. 
(%)
TOTAL
Salim Braide Neto
Subtenente PM
V
09 a 
12/10/2018
FORTALEZA-CE/
SÃO 
PAULO-SP/
FORTALEZA-CE
3 e 1/2
141,95
50%
745,24
141,95
1.021,22
887,19
Marcos Tadeu de Souza LIma
Cabo PM
V
09 a 
12/10/2018
FORTALEZA-CE/
SÃO 
PAULO-SP/
FORTALEZA-CE
3 e 1/2
141,95
50%
745,24
141,95
1.021,22
887,19
Antonio Fellipe de Borges de Castro
Cabo PM
V
09 a 
12/10/2018
FORTALEZA-CE/
SÃO 
PAULO-SP/
FORTALEZA-CE
3 e 1/2
141,95
50%
745,24
141,95
1.021,22
887,19
Antonio Lindomar Holanda Silva
2° Sargento 
PM
V
09 a 
12/10/2018
FORTALEZA-CE/
SÃO 
PAULO-SP/
FORTALEZA-CE
3 e 1/2
141,95
50%
745,24
141,95
1.021,22
887,19