DOMFO 05/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 05 DE AGOSTO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 27 
 
Antônio Pereira da Silva 
024220.01 
1983 a 1993 
2º 
03 meses e 
28 dias 
Antônio Pereira da Silva 
024220.01 
1993 a 2003 
3º 
06 meses 
Antônio Pereira da Silva 
024220.01 
2003 a 2013 
4º 
06 meses 
Antônio 
Pereira 
de 
Alcântara 
020492.01 
1991 a 2001 
1º 
04 meses 
Antônio 
Pereira 
do 
Nascimento 
010075.01 
1988 a 1998 
1º 
06 meses 
Antônio 
Pereira 
dos 
Santos 
020123.01 
1995 a 2005 
1º 
06 meses 
Antônio 
Pinheiro 
da 
Costa 
009472.01 
1994 a 2004 
1º 
02 meses 
Antônio 
Ricardo 
de 
Oliveira 
021590.01 
1995 a 2005 
1º 
06 meses 
Antônio 
Roberto 
da 
Cunha 
010259.01 
1995 a 2005 
2º 
03 meses 
Antônio Rufino Alves 
018922.01 
1994 a 2004 
1º 
06 meses 
Antônio 
Santos 
do 
Nascimento 
01955.01 
1995 a 2005 
1º 
06 meses 
*** *** *** 
 
 
ATO N° 0231/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto 
no art.12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 1988, DOM 
de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e Salários dos 
servidores da Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização - 
EMLURB, e CONSIDERANDO as informações contidas no 
Processo nº P690966/2019; CONSIDERANDO ainda, que 
enquanto regulado pelo regime jurídico da CLT, o servidor   
adquiriu, nos termos do art.12 do Decreto nº 7810/1988, o 
direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, por haver imple-
mentado o requisito exigido para gozo desse benefício, contu-
do, houve omissão da Administração quanto a formalização do 
Ato respectivo; RESOLVE: RECONHECER o direito aos perío-
dos aquisitivos de licença especial aos servidores relacionados 
no Anexo Único deste Ato, lotados na SECRETARIA MUNICI-
PAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, cuja auto-
rização para gozo será deferida posteriormente mediante re-
querimento do interessado, sopesada a conveniência para a 
Administração Pública. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 25 de junho de 
2021. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO      
MUNICIPAL 
DO 
PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO 
E                  
GESTÃO.  
 
ANEXO DO ATO N° 0231/2021-SEPOG 
 
NOME 
MATRÍCULA 
PERÍODO 
AQUISITIVO 
DECÊNIO 
DISPONÍVEL 
PARA GOZO 
Francisco 
Alves 
de 
Oliveira 
017062.01 
1985 a 1995 
1º 
01 mês e 29 
dias 
Francisco 
Alves 
de 
Oliveira 
017062.01 
1995 a 2005 
2º 
06 meses 
Francisco 
Alves 
de 
Oliveira 
017062.01 
2005 a 2015 
3º 
06 meses 
Francisco Alves Ferreira 
022083.01 
1996 a 2006 
1 
04 dias 
Francisco 
Antônio 
Barreto Alves 
020622.01 
1991 a 2001 
1º 
04 meses e 
01 dia 
Francisco Antônio Cunha 
da Silva 
019344.01 
1988 a 1998 
1º 
04 meses 
Francisco 
Araújo 
de 
Lima 
021039.01 
1995 a 2005 
1º 
06 meses 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 1529/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de    
acordo com o Processo nº P163923/2021, RESOLVE designar 
em substituição, ARTUR JUVÊNCIO DE FREITAS, como     
Conselheiro(a) do(a) Conselho Tutelar VII, do Município de 
Fortaleza, de acordo com o Art. 23, da Lei nº 9843, de 
11.11.2011, DOM de 01.12.2011 e Art. 1º, da Lei Complementar 
nº 0199, de 12.02.2015, vinculado à Fundação da Criança e da 
Família Cidadã – FUNCI, no impedimento temporário do(a) 
Titular AURICÉLIO SAMPAIO PEREIRA, matricula nº 86778-
06, no período de 01.07.2021 a 30.07.2021. SECRETARIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 22 de junho de 2021. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 1628/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº. 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o      
Processo nº P052497/2021; RESOLVE de acordo com o artigo 
47, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servi-
dores do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - 
Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) CENTRO SOCIAL CÍVICO DE APOIO COMUNITÁ-
RIO, ROZILENE OLIVEIRA MAGALHÃES, empresa privada, 
para efeito de aposentadoria e disponibilidade, do(a) servi-
dor(a) MARIA IVA MAGALHÃES PINHEIRO, matrícula nº 
26416-05, Professor Pedagogo, lotado(a) no(a) Secretaria 
Municipal da Educação, no(s) período(s) de 01.02.1997 a 
30.06.1997, 
01.07.1997 
a 
31.07.1997, 
01.08.1997 
a 
31.12.1997, 01.03.2002 a 13.06.2006 e de 01.03.2008 a 
31.05.2009, no total de 2.352 dias, ou seja, 06 anos, 05 meses 
e 12 dias de serviço, conforme certidão expedida pelo INSS. 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 28 de junho de 2021. Valternilo Costa 
Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 1723/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de 
acordo com o Processo nº P986175/2019; CONSIDERANDO 
que a servidora ROSILENE CUNHA DOURADO, matrícula n° 
73204-01, Guarda Municipal, lotada na Guarda Municipal de