DOMFO 05/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 05 DE AGOSTO DE 2021
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 32
FICAÇÃO 3.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas
de Termo de Colaboração a que se refere o presente Termo
Aditivo. CLÁUSULA QUARTA – DO FORO 4.1. Para todas as
questões resultantes do presente Termo, será competente o
foro da comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, com a expres-
sa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E
por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento
em 01 (uma) via de igual teor e forma, perante as testemunhas
abaixo nomeadas. DATA: Fortaleza, 08 de julho de 2021.
ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Maria de Fátima Ramires
Freitas - CENTRO DE APOIO SOCIAL E DE ANIMAÇÃO
MISSIONÁRIA.
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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 81/2021 - PROCESSO Nº
P118512/2021. DAS PARTES: Concedente: Município de For-
taleza, com interveniência da Secretaria Municipal da Educa-
ção - SME, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, representada neste ato por
sua Secretária a Sra. ANTONIA DALILA SALDANHA DE
FREITAS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-
06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente e domiciliada
nesta capital. Convenente: INSTITUTO DE ARTE E CIDADA-
NIA DO CEARÁ, com sede na Rua Major Celestino, nº 1040,
Bairro: Antônio Bezerra, CEP: 60361-030, neste município,
inscrita no CNPJ sob o nº 23.554.074/0001-75, representado
legalmente por Monalice Araújo Batista Fernandes, brasileira,
portador(a) de Cédula de Identidade nº 2000002363667
SSP/CE e inscrito(a) no CPF sob o n° 010.105.003-84, residen-
te e domiciliado(a) nesta capital na Rua Manoel Soares, nº 67
A, Bairro: Antônio Bezerra, CEP: 60360-050, neste município,
para o funcionamento de creche no endereço Rua Francisco
Domingos, nº 1457, Bairro: Bonsucesso, CEP: 60.541-575. DO
OBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente
Termo Aditivo tem como objeto as seguintes alterações: 1.1.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS,
alterando o valor de R$ 579.370,77 (quinhentos e setenta e
nove mil, trezentos e setenta reais e setenta e sete centavos),
para R$ 576.646,72. (quinhentos e setenta e seis mil, seiscen-
tos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos) e o nú-
mero de parcelas, de 4 (quatro) para 3 (três) adequando à Lei
Orçamentária em vigor e justificando o interesse público; 1.2.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA ORGANIZA-
ÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, acrescentando a alínea t de a-
cordo com as orientações da CGM, que durante o prazo de 10
(dez) anos, contados do dia útil subsequente ao da prestação
de contas, a entidade deve manter em seus arquivos os docu-
mentos originais que compõem a prestação de contas, confor-
me dispõe o art. 68, parágrafo único, da Lei nº 13.019/2014.
1.3. CLÁUSULA SÉTIMA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS,
alterando o número de parcelas do recurso de 4 (quatro) para 3
(três); 1.4. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO PRAZO DE
VIGÊNCIA, alterando a vigência para a data da assinatura até
31 de janeiro de 2022, podendo ser prorrogado por mais um
ano, adequado à Lei Orçamentária em vigor e justificado o
interesse público. DO FUNDAMENTO LEGAL 2.1. Fundamen-
ta-se o presente aditivo no art. 55 a 57, e art. 68, parágrafo
único da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, no art. 7º, inciso
IV da Constituição Federal, na Medida Provisória nº 1.021 de
30 de dezembro de 2020, que elevou o salário mínimo para
R$ 1.100,00 a partir de 1º de janeiro de 2021, os artigos 12 e
13 da Lei 13.932/2019, que fala sobre as taxas do FGTS, bem
como no art. 55, da Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, que
trata da convalidação e revisão dos atos administrativos, AUDI-
TORIA nº 007/2020 – CGM, na Cláusula Décima Nona do
Termo de Colaboração, e nas orientações contidas no Parecer
nº 1962/2021/COJUR-SME. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas decorrentes do objeto deste Aditivo correrão
à conta das dotações orçamentárias consignadas a seguir:
Projeto/Atividade
Elemento de
Despesa
Indicador
de Uso
Fonte de Recurso
24901.12.365.0052.2795.0007
335043
0
1.111.0000.00.00
DOS EFEITOS: Este termo aditivo terá vigência a partir da data
da assinatura, com efeitos retroativos a data da assinatura do
termo de colaboração. DATA: Fortaleza, 28 de julho de 2021.
ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Monalice Araujo Batista
Fernandes - INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA DO
CEARÁ.
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 359/2021
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 126/2021
PROCESSO Nº P072471/2021
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº 359/2021. I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de
Fortaleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE
PREÇOS: Empresa: FORNECER COMÉRCIO E SERVIÇOS
LTDA (ME), inscrita no CNPJ Nº: 40.476.824/0001-57; III - DO
OBJETO: A PRESENTE ATA TEM POR OBJETO O REGIS-
TRO DE PREÇOS VISANDO AQUISIÇÕES FUTURAS E
EVENTUAIS DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E
PRODUTOS DE HIGIENE, QUE AUXILIARÃO NA PREVEN-
ÇÃO E COMBATE DA COVID-19, NA RETOMADA DAS
AULAS PRESENCIAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO,
CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES PREVIS-
TAS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DESTE
EDITAL, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 126/2021, que passa a
fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de preços
apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro
lugar e será incluído, na respectiva ata, o registro das licitantes
que aceitarem cotar o produto com preços iguais ao da licitante
vencedora na sequência da classificação do certame, podendo
ser prorrogado nos limites da lei e mediante justificativa do
interesse público, que passa a fazer parte desta Ata, juntamen-
te com as propostas de preços apresentadas pelos prestadores
de serviços classificados em primeiro lugar, conforme consta
nos autos do Processo nº P072471/2021; IV - FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: Na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, na
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos
Decretos Municipais nº 11.251, de 10 de setembro de 2002, nº
12.255, de 06 de setembro de 2007, nº 13.512, de 30 de
dezembro de 2014, publicado D.O.M de 30 de dezembro de
2014, no Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013,
publicado no D.O.U de 24 de janeiro de 2013, subsidiariamen-
te, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas
alterações e no disposto no presente edital e seus anexos; V -
MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 126/2021; VI - VALIDADE
DA ATA: 12 (doze) meses contados a partir da sua publicação,
sendo vedada a sua prorrogação; VII – DATA DA ASSINATU-
RA: 28 de julho de 2021; VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secre-
taria Municipal de Educação - SME. Fortaleza (CE), 28 de julho
de 2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 361/2021
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 126/2021
PROCESSO Nº P072471/2021
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº 361/2021. I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de
Fortaleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE
PREÇOS: Empresa: PROFISSA DISTRIBUIDORA EIRELI -
ME, inscrita no CNPJ Nº: 20.365.863/0001- 70; III - DO
OBJETO: A PRESENTE ATA TEM POR OBJETO O REGIS-
TRO DE PREÇOS VISANDO AQUISIÇÕES FUTURAS E
EVENTUAIS DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E
PRODUTOS DE HIGIENE, QUE AUXILIARÃO NA PREVEN-
ÇÃO E COMBATE DA COVID-19, NA RETOMADA DAS
AULAS PRESENCIAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO,
CONFORME
QUANTIDADES
E
ESPECIFICAÇÕES
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