DOMFO 05/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 05 DE AGOSTO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 34 
 
9 
Milena Furtado Assunção 
017.322.873-68 
Direção de Assessoria Superior – DAS1 Gestora do 
CAPS Geral - CORES IV 
10 
Luciano de Freitas Façanha 
757.728.683-49 
Direção de Assessoria Superior – DAS1 Gestora do 
CAPS AD - CORES IV 
11 
Maria Simone da Silva Rodrigues 
660.714.453-52 
Direção de Assessoria Superior – DAS1 Gestora do 
CAPS AD - CORES V 
12 
Marília Cavalcante Fontenele Pamplona 
445.135.773-04 
Direção de Assessoria Superior – DAS1 Gestora do 
CAPS Geral - CORES VI 
13 
Juliana Campelo Noronha Medeiros 
648.718.603-10 
Direção de Assessoria Superior – DAS1 Gestora do 
CAPS AD - CORES VI 
14 
Ana Paula Brandão Souto 
737.727.123-04 
Direção de Assessoria Superior – DAS1 Gestora do 
CAPS Infantil - CORES VI 
 
Art. 2° - Caberá aos designados o provimento dos meios necessários para a realização de suas atividades. Art. 3° - A atuação dos 
servidores acima designados é considerada serviço público relevante, não sendo passível de remuneração. Art. 4° - O valor total do 
suprimento para cada servidor é de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), podendo ser utilizado com “Serviços de Terceiros de Pessoa 
Jurídica” e/ou despesas com “Material de Consumo”, nos elementos de despesas 33.90-39 e 33.90-30, respectivamente. Art. 5º - Esta 
portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. (assina-
tura digital). Júlio Ramon Soares Oliveira - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.  
*** *** *** 
 
EXTRATO - CONTRATO Nº 407/2021 - SMS - 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P128967/2021. Natureza 
do Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA    
MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS E A EMPRESA LIGIA MARIA 
CARNEIRO-ME, 
(CNPJ 
sob 
o 
nº 
29.228.930/0001-89).       
Fundamentação: Pregão Eletrônico n° 077/2021 e seus      
anexos, os preceitos do Direito Público e Lei Federal nº 10.520, 
de 17 de julho 2002; Lei Complementar nº 123, de 14 de     
dezembro de 2006; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de     
setembro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 
2015; no Decreto nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016; no    
Decreto Municipal nº 11.251, de 10 de setembro de 2002; sub-
sidiariamente na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 
com suas alterações e, ainda, outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDI-
CAMENTOS DA ATENÇÃO FARMACÊUTICA SECUNDÁRIA 
(CONTROLADOS I), PARA ATENDER À DEMANDA DA       
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA - SMS, 
de acordo com as especificações e quantitativos descritos no 
ANEXO ÚNICO que integra este instrumento independente de 
transcrição, para todos os fins e efeitos legais. Valor:               
R$ 27.024,00 (vinte e sete mil e vinte e quatro reais). Dotação 
Orçamentária: • 25901.10. 301.0119.2504.0001.339030.0.121 
400000000 - Gestão e Manutenção das Ações da Atenção a 
Primária; • 25901.10. 846.0012.2348.0002.339091.0.1214000 
00000 - Ação de Cumprimento de Sentenças Judiciais. Prazo 
de Vigência: 12 (doze) meses, improrrogável (art. 57, caput, da 
Lei nº 8.666/ 93), contado a partir da sua publicação, devendo 
ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei 
Federal nº. 8.666/93. Data da assinatura: Fortaleza/CE, 27 de 
julho de 2021. Assinam: Ana Estela Fernandes Leite –      
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS e Ligia Maria 
Carneiro - LIGIA MARIA CARNEIRO – ME. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - CONTRATO Nº 409/2021 - SMS - 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P128947/2021. Natureza 
do Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS E A EMPRESA MEDICAL 
CENTER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., 
(CNPJ sob o nº 23.706.033/0001-57). Fundamentação: Pregão 
Eletrônico n° 077/2021 e seus anexos, os preceitos do Direito 
Público e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002; Lei   
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto 
Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Munici-
pal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735, de 18 
de janeiro de 2016; no Decreto Municipal nº 11.251, de 10 de 
setembro de 2002; subsidiariamente na Lei Federal nº 8.666, 
de 21 de junho de 1993, com suas alterações e, ainda, outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto.     
Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA ATENÇÃO 
FARMACÊUTICA SECUNDÁRIA (CONTROLADOS I), PARA 
ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE DE FORTALEZA - SMS, de acordo com as especifica-
ções e quantitativos descritos no ANEXO ÚNICO que integra 
este instrumento independente de transcrição, para todos os 
fins e efeitos legais. Valor: R$ 23.760,00 (vinte e três mil,      
setecentos e sessenta reais). Dotação Orçamentária: • 25901. 
10.301.0119.2504.0001.339030.0.121400000000 - Gestão e 
Manutenção das Ações da Atenção a Primária; • 25901.10.846. 
0012.2348.0002.339091.0.121400000000 - Ação de Cumpri-
mento de Sentenças Judiciais. Prazo de Vigência: 12 (doze) 
meses, improrrogável (art. 57, caput, da Lei nº. 8.666/93), con-
tado a partir da sua publicação, devendo ser publicado na    
forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/ 
93. Data da assinatura: Fortaleza/CE, 27 de julho de 2021. 
Assinam: Ana Estela Fernandes Leite – SECRETARIA       
MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS e Laise de Lima Peixoto - 
MEDICAL CENTER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS 
LTDA.  
*** *** *** 
 
DESPACHO DA SECRETÁRIA 
 
SINDICÂNCIA  
PORTARIA: 171/2021  
PROCESSO: P087607/2021 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA, conforme o Ato n° 6/2021 - GABPREF, a 01/01/ 
2021, publicado no DOM nº 16.940, de 03/01/2021, no uso das 
suas atribuições normativas instituídas no artigo 299, da Lei 
Orgânica do Município de Fortaleza, art. 37 da Lei Complemen-
tar nº 0176, de 19/12/2014, combinado com o Decreto nº 
14.754, de 28/07/2020, no DOM nº 16.817, de 04/08/2020, 
ainda, conforme o artigo 186, e os seguintes, da Lei Municipal 
nº 6.794, em 27/12/1990 – (Estatuto dos Servidores Públicos 
do Município de Fortaleza) publicado no DOM nº 9.526, de 
02/01/1991, e artigo 11, da Instrução Normativa nº 01, de 
29/06/2015, da Controladoria Geral do Município de Fortaleza – 
CGM; Resolve: Acolher o teor do Relatório da Sindicância, às 
folhas 93/102, referente ao Processo: P087607/2021, vez que 
se configurou a ocorrência do descumprimento de dever fun-
cional e proibições ao servidor, pelo servidor público municipal, 
RENATA GOMES MOTA, caracterizando, portanto, as infrações 
do artigo 4º, caput, incisos, II, III, IV e V da Lei Municipal nº 
6.794, de 27 de dezembro de 1990 – Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Fortaleza, mui razão pela qual requi-
sito o envio dos autos à COGEP para informar houve paga-
mento de proventos indevidos com o encaminhamento dos 
autos à Procuradoria Geral do Município de Fortaleza - PGM 
para manifestação quanto instauração de processo administra-
tivo disciplinar, com supedâneo no inciso II, do artigo 190, da 
Lei Municipal nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 – Estatuto