DOMFO 05/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 05 DE AGOSTO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 36 
 
mui razão pela qual requisito o envio dos autos à COGEP, para 
extinção do contrato de trabalho, sem direito à indenização, 
uma vez que a servidora é regida pela legislação complementar 
158/2013, ao mesmo passo que solicito a quantificação do 
valor recebido indevidamente e sua devida cobrança. Em caso 
de não comprovação do ressarcimento, a quantia devida    
deverá seguir os trâmites para inscrição em divida ativa junto a 
Procuradoria Geral do Município/PGM. Destarte, providencie-se 
de imediato a publicação deste despacho, consoante também 
preconiza o artigo 11, da Instrução Normativa nº 01, de 
29/06/2015, da Controladoria Geral do Município de Fortaleza – 
CGM / PMF. Fortaleza–CE, 30 de julho de 2021. Ana Estela 
Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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DESPACHO DA SECRETÁRIA 
 
PROCESSO: P012041/2021  
PORTARIA: 201/2021 – SMS  
 
PROCESSO DE SINDICÂNCIA DISCIPLINAR 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA, conforme o Ato n° 0006/2021 – GABPREF, publi-
cado no D.O.M. de 03 de janeiro de 2021, no exercício das 
suas atribuições normativas instituídas no artigo 299, da Lei 
Orgânica do Município de Fortaleza, artigo 37 da Lei Comple-
mentar nº 0176, de 19/12/2014, combinado com Decreto nº 
14.451, em 12/06/2019, no DOM nº 16.533, de 28/06/2019, 
ainda, consoante o artigo 186, e seguintes, da Lei Municipal nº 
6.794, em 27/12/1990 – (Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Fortaleza) publicado no DOM nº 9.526, de 
02/01/1991, e artigo 11, da Instrução Normativa nº 01, de 
29/06/2015, da Controladoria Geral do Município de Fortaleza – 
CGM; Resolve: Acolher em parte o pedido de sobrestamento 
formulado pela comissão de sindicância, às folhas 59 e deter-
minar a abertura de nova portaria de sindicância pelo prazo de 
60 (sessenta) dias para fins de complementação da fase instru-
tória investigativa referente ao Processo P184441/2020,     
conforme 
solicitação. 
Determinar 
a 
publicitação 
deste         
despacho, consoante preconiza o artigo 11, da Instrução     
Normativa nº 01, de 29/06/2015, da Controladoria Geral do 
Município de Fortaleza – CGM / PMF. Fortaleza–CE, 29 de 
julho de 2021. Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA    SAÚDE. 
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DESPACHO DA SECRETÁRIA 
 
SINDICÂNCIA PORTARIA: 216/2021  
PROCESSO: P285587/2020  
APENSO P342087/2020 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA, conforme o Ato n° 6/2021 - GABPREF, a 01/01/ 
2021, publicado no DOM nº 16.940, de 03/01/2021, no uso das 
suas atribuições normativas instituídas no artigo 299, da Lei 
Orgânica do Município de Fortaleza, art. 37 da Lei Complemen-
tar nº 0176, de 19/12/2014, combinado com o Decreto nº 
14.754, de 28/07/2020, no DOM nº 16.817, de 04/08/2020, 
ainda, conforme o artigo 186, e os seguintes, da Lei Municipal 
nº 6.794, em 27/12/1990 – (Estatuto dos Servidores Públicos 
do Município de Fortaleza) publicado no DOM nº 9.526, de 
02/01/1991, e artigo 11, da Instrução Normativa nº 01, de 
29/06/2015, da Controladoria Geral do Município de Fortaleza – 
CGM; Resolve: Acolher o teor do Relatório da Sindicância, às 
folhas 100/111, referente ao Processo: P285587/2020 apenso 
P342087/2020, vez que se configurou a ocorrência do         
descumprimento de dever funcional e proibições ao servidor, 
pelo servidor público municipal, TERESA HELENA OLIVEIRA 
DE LIMA, caracterizando, portanto, as infrações do artigo 4º, 
caput, incisos, II, III, IV e X da Lei Municipal nº 6.794, de 27 de 
dezembro de 1990 – Estatuto dos Servidores Públicos do    
Município de Fortaleza, mui razão pela qual requisito o envio 
dos autos à COGEP para informar houve pagamento de    
proventos indevidos com o encaminhamento dos autos à   
Procuradoria Geral do Município de Fortaleza - PGM para   
manifestação quanto instauração de processo administrativo 
disciplinar, com supedâneo no inciso II, do artigo 190, da Lei 
Municipal nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 – Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Fortaleza. Destarte, provi-
dencie-se de imediato a publicação deste despacho, consoante 
também preconiza o artigo 11, da Instrução Normativa nº 01, de 
29/06/2015, da Controladoria Geral do Município de Fortaleza – 
CGM / PMF. Fortaleza–CE, 30 de julho de 2021. Ana Estela 
Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.  
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - Homologação 
do Pregão Eletrônico nº 086/2021, Processo nº P318261/2020, 
referente à seleção de empresa para o registro de preços   
visando aquisições futuras e eventuais de material médico 
hospitalar (insumos para dietas), para atender à demanda da 
Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de 
Referência do edital. Após apreciar o processo licitatório do 
Pregão Eletrônico nº 086/2021, com abertura em 24 de março 
de 2021, HOMOLOGO no uso das atribuições que me confere 
o inciso VI do art. 7º do Decreto Municipal nº 11.251, de 
10.09.2002, e nos termos indicados pelo relatório assinado 
pelo pregoeiro Augusto Alves Caetano, da Central de Licitações 
da Prefeitura de Fortaleza, nas páginas nº 1480 a 1485 do 
processo em referência, onde foram classificadas as seguintes 
empresas: 
NUTTRE 
COMÉRCIO 
DE 
ALIMENTOS 
E                  
MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.025.775/0001-
17, para os itens 01 e 02, perfazendo um valor total de                  
R$ 202.540,00 (duzentos e dois mil quinhentos e quarenta 
reais); e RX2 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E EQUI-
PAMENTOS HOSPITALARES EIRELI, inscrita no CNPJ nº 
27.589.757.0001-19, para os itens 03 e 04, perfazendo um 
valor total de R$ 283.005,84 (duzentos e oitenta e três mil cinco 
reais e oitenta e quatro centavos). O valor global da licitação é 
de R$ 485.545,84 (quatrocentos e oitenta e cinco mil quinhen-
tos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Publi-
que-se. Fortaleza, data da assinatura digital. (documento assi-
nado digitalmente). Ana Estela Fernandes Leite - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - Homologação 
do Pregão Eletrônico nº 153/2021, Processo nº P334619/2020, 
referente à seleção de empresa para o registro de preços    
visando aquisições futuras e eventuais de instrumentais cirúrgi-
cos (parte I), para atender à demanda da Secretaria Municipal 
da Saúde de Fortaleza, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do 
edital. Após apreciar o processo licitatório do Pregão Eletrônico 
nº 153/2021, com abertura em 27 de maio de 2021,             
HOMOLOGO no uso das atribuições que me confere o inciso 
VI do art. 7º do Decreto Municipal n.º 11.251, de 10.09.2002, e 
nos termos indicados pelo relatório assinado pelo Pregoeiro 
Jose Osvaldo Soares Bezerra Junior, da Central de Licitações 
da Prefeitura de Fortaleza, nas páginas nº 2448 a 2458 do        
processo em referência, onde foram classificadas as seguintes 
empresas: CIRURTECH COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE 
MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 
18.836.913/0001-08, para os itens 01, 05, 12, 13, 16, 20 e 24, 
perfazendo um valor total de R$ 17.104,97 (dezessete mil  
cento e quatro reais e noventa e sete centavos); FATO IMPOR-
TADORA E EXPORTADORA DE INSTRUMENTOS CIRÚRGI-
COS LTDA, inscrita no CNPJ n.º 26.043.097/0001-03, para os 
itens 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 11, 14, 15, 17, 19 e 22, perfa-
zendo um valor total de R$ 15.633,90 (quinze mil seiscentos e 
trinta e três reais e noventa centavos); PROSAÚDE MATERIAL       
MÉDICO HOSPITALAR EIRELI, inscrita no CNPJ n° 26.383. 
168/0001-17, para os itens 10, 18, 21 e 23, perfazendo um 
valor total de R$ 11.556,00 (onze mil quinhentos e cinquenta e 
seis reais). O valor global da licitação é de R$ 44.294,87