DOMFO 05/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 05 DE AGOSTO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 40 
 
2014, nº 234, de 28 de junho de 2017, nº 278, de 23 de        
dezembro de 2019 (Criação da SDHDS) e ainda no Ato     
GABPREF nº 11/2021 publicado no DOM nº 16.940; CONSI-
DERANDO o disposto na Lei Municipal nº 10.293 de 22 de 
dezembro de 2014 que dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bisse-
xuais, Travestis e Transexuais (CMDLGBT) e dá outras provi-
dências. RESOLVE: Art. 1º - Designar os membros da Comis-
são de seleção de entidades, para escolha do Conselho Muni-
cipal de Promoção dos Direitos da população de Lésbicas, 
Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CMPDLGBT) para o 
Biênio 2021/2023, com a seguinte composição: I – Represen-
tantes da Sociedade Civil: 1) Movimento Kizomba Represen-
tante: TALES DE FIGUEIREDO DORNELAS NETO, CPF nº 
091.919.563-66. 2) Outra Casa Coletiva - Representante:   
RENATA DE OLIVEIRA GOIS, CPF nº 365.854.688-30. II – 
Representantes do Poder Público: 1) Coordenadoria Especial 
da Diversidade Sexual (SDHDS/PMF): ALOISIO FELIPE DE 
VASCONCELOS LOPES, CPF nº 661.966.043-68. 2) Asses-
soria Jurídica da SDHDS: MARIA CRISTIANE FERREIRA      
BRINGEL, CPF nº 713.787.313-87. Art. 2º - A participação no 
CMPDLGBT/SDHDS é considerada como de relevante interes-
se público e não enseja qualquer tipo de remuneração. Art. 3º - 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.       
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, em 27 
de julho de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se.          
Francisco Cláudio Pinto Pinho - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
- SDHDS.  
*** *** *** 
 
 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGA-
ÇÃO - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMA-
NOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribui-
ções legais e em observância aos requisitos da Lei nº 10.520, 
de 17 de julho de 2002, da Lei Complementar nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006, do Decreto Municipal nº 11.251, de 10 de 
setembro de 2002 e subsidiariamente da Lei nº 8.666/93, com 
suas alterações posteriores e nos termos do Relatório da      
Central de Licitação da Prefeitura Municipal de Fortaleza - 
CLFOR, ADJUDICA E HOMOLOGA o PREGÃO ELETRÔNICO 
Nº PE 014/2021, Processo Licitatório nº P286313/2020, que 
tem como objeto da presente licitação para o registro de preço 
que visa à futura e eventual aquisição de material elétrico, de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I – Termo de Referência, em favor da seguinte empresa 
licitante classificada, adiante mencionada: C. S. ROCHA DA 
CRUZ – inscrita no CNPJ nº 29.227.059/0001-07, vencedora 
do GRUPO 1 no Valor Total de R$ 81.928,69 (OITENTA E UM 
MIL, NOVECENTOS E VINTE E OITO REAIS E SESSENTA E 
NOVE CENTAVOS). As despesas decorrentes correrão por 
conta das seguintes dotações orçamentárias:  
 
UNIDADE 
 ORÇAMENTÁRIA 
CLASSIFICAÇÃO 
ELEMENTO 
FONTE 
31101 – SDHDS 
08.122.0001.2016.0034 
3.3.90.30 
1.001.0000.00.01 
31101 – SDHDS 
14.422.0031.2052.0001 
3.3.90.30 
1.001.0000.00.01 
31101 – SDHDS 
08.306.0160.2012.0001 
3.3.90.30 
1.001.0000.00.01 
31901 – FMAS 
08.244.0141.2021.0001 
3.3.90.30 
1.311.0000.00.00 
1.390.0000.01.01 
1.001.0000.00.01 
31901 – FMAS 
08.244.0171.2014.0001 
3.3.90.30 
1.311.0000.00.00 
1.001.0000.00.01 
31901 – FMAS 
08.244.0210.2028.0001 
3.3.90.30 
1.311.0000.00.00 
1.390.0000.01.01 
1.001.0000.00.01 
31901 – FMAS 
08.244.0211.2027.0001 
3.3.90.30 
1.311.0000.00.00 
1.001.0000.00.01 
31901 – FMAS 
08.243.0211.2230.0001 
3.3.90.30 
1.311.0000.00.00 
1.390.0000.01.01 
1.001.0000.00.01 
<Assinado Digitalmente>. Cientifique-se e Publique-se. Forta-
leza, 26 de julho de 2021. Francisco Cláudio Pinto Pinho - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA                      
DE FORTALEZA 
 
 
PORTARIA Nº 059/2021 – SECULTFOR 
 
Nomeia o Fiscal do Contrato nº 
014/2021 referente ao Proces-
so P161641/2021, que entre si 
celebram o Município de Forta-
leza, por intermédio da Secre-
taria Municipal da Cultura de 
Fortaleza – SECULTFOR, e a 
Empresa, HIBRIDA EMPRE-
ENDIMENTOS E SERVIÇOS 
COMBINADOS DE ESCRITÓ-
RIO E APOIO ADMINISTRA-
TIVO EIRELI. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e nos termos 
do artigo 2º, da Lei Complementar nº 54, de 28 de dezembro de 
2007; RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora, PÂMELA     
LINHARES CAVALCANTE, matrícula: 96.931, lotada na Célula 
de Gestão administrativa, para a função de Fiscal do Contrato 
n° 014/2021 referente ao Processo P161641/2021, que entre si 
celebram o Município de Fortaleza, por intermédio da Secreta-
ria Municipal da Cultura de Fortaleza – SECULTFOR, e a     
Empresa, HIBRIDA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS 
COMBINADOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO 
EIRELI. Art. 2° - A servidora designada como fiscal do contrato 
deverá acompanhar a execução do referido instrumento. Pará-
grafo único – A servidora designada por esta Portaria não fará 
jus a qualquer remuneração ou vantagem adicional, por esta 
função ser considerada serviço público relevante. Art. 3º - São 
responsabilidades da Fiscal do Contrato n° 014/2021: I – tomar 
conhecimento dos termos e cláusulas referentes aos critérios 
de execução, acompanhamento e fiscalização do objeto contra-
tado; II – supervisionar o prazo de vigência, comunicando à 
contratada e ao gestor do contrato eventuais atrasos e falhas, 
em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes, 
conforme o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/ 
1993; III – manter estreita comunicação com o contratado, 
visando esclarecer dúvidas sobre prazos, cronogramas de 
execução e especificações do contrato, inclusive solicitando ao 
setor competente da Administração, quando necessário, pare-
ceres de especialistas; IV – fiscalizar a obrigação do contratado 
de manter durante toda a execução do contrato, em compatibi-
lidade com as obrigações assumidas, as condições de habilita-
ção e qualificação exigidas na licitação, bem como o regular 
cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Art. 
4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e intime-se. Elpídio Nogueira        
Moreira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE     
FORTALEZA.  
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0062/2021/SECULTFOR, DE 02 
DE AGOSTO DE 2021 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
CULTURA DE FORTALEZA, Elpidio Nogueira Moreira, no uso 
de suas atribuições. Considerando o Relatório emitido pela 
Coordenadoria de Penalidades – COPEN, da Central de Licita-
ções de Fortaleza – CLFOR, referente ao processo administra-
tivo nº P987934/2019. RESOLVE: Aplicar à representante e 
diretora administrativa do grupo junino Milho Verde, RENATA 
SILVA DE SOUSA, brasileira, inscrita no CPF nº 051.545.353-
67, 
a 
penalidade 
de 
IMPEDIMENTO 
DE 
LICITAR,