DOMFO 05/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 05 DE AGOSTO DE 2021
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 47
Presidente declara aberta a presente Sessão. O Sr. Idalmir
Feitosa passa a Secretaria ao Sr. Esio Feitosa. PEQUENO
EXPEDIENTE – Fazem uso da Tribuna os Vereadores
Michel Lins, Idalmir Feitosa, Márcio Cruz, Sargento
Reginauro e Dr. Eron Moreira. O Sr. Esio Feitosa passa a
Secretaria ao Sr. Michel Lins. O Sr. Presidente autoriza a
inclusão Extra Pauta do Requerimento Nº 3664/19.
EXPEDIENTE - O Sr. Secretário lê: Projeto de Lei Nº 0262/
19, da Sra. Larissa Gaspar, que: “Institui no Calendário
Oficial do Município de Fortaleza, o Dia Municipal da Mulher
Negra, Latino - Americana e Caribenha, e dá outras provi-
dências”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO
DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 0263/19, da Sra. Larissa
Gaspar, que: “Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da
Tartaruga Marinha no Município de Fortaleza e dá outras
providências”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTI-
ÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECI-
MENTO DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 0264/19, do Sr.
Jorge Pinheiro, que: “Institui o Dia do Maestro, a ser cele-
brado anualmente no dia 28 de junho e dá outras providên-
cias”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO
DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 0265/19, do Sr. Jorge
Pinheiro, que: “Dispõe sobre a isenção do pagamento de
valores a título de inscrição em concursos públicos, no âm-
bito do Município de Fortaleza, para os eleitores convoca-
dos e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral”. “À
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLA-
ÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARE-
CER”. Projeto de Lei Nº 0266/19, do Sr. Jorge Pinheiro, que:
“Adiciona Parágrafo Único ao Art. 3º da Lei Nº 10.408/2015,
que dispõe sobre a modernização e outorga de concessão
do sistema de zona azul e de áreas públicas para a cons-
trução de estacionamentos no Município de Fortaleza e dá
outras providências”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERE-
CIMENTO DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 0267/19, do Sr.
Renan Colares, que: “Denomina José Haroldo Cavalcante
Mota, a Escola de Tempo Integral do Bairro Barroso”. “À
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLA-
ÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARE-
CER”. Projeto de Lei Nº 0268/19, do Sr. Renan Colares,
que: “Denomina Maria das Dores Bezerra de Carvalho a
Creche de Tempo Integral no Bairro Lagoa Redonda”. “À
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLA-
ÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARE-
CER”. Veto Integral Nº 0013/19, do Exmo. Sr. Prefeito Ro-
berto Cláudio, ao Projeto de Lei Nº 0185/13, do Vereador
John Monteiro, que: “Veda a promoção, a propaganda e o
markenting de alimentos e de bebidas, destinados ao públi-
co infantil, pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar,
gorduras trans e saturadas e sódio, na forma que indica, e
dá outras providências”. “À COMISSÃO DE CONSTITUI-
ÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA
OFERECIMENTO DE PARECER”. Veto Integral Nº 0014/19,
do Exmo. Sr. Prefeito Roberto Cláudio, ao Projeto de Lei Nº
0012/19, do Vereador Emanuel Acrízio, que: “Dispõe sobre
a gestão participativa das Praças do Município e dá outras
providências”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTI-
ÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECI-
MENTO DE PARECER”. Veto Parcial Nº 0020/19, do Exmo.
Sr. Prefeito Roberto Cláudio, ao Projeto de Lei Complemen-
tar Nº 0006/19 – Mensagem Prefeitoral Nº 0011/19, que:
“Dispõe sobre o Código da Cidade e dá outras providências.
“À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGIS-
LAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PA-
RECER”. Projeto de Indicação Nº 0267/19, do Sr. Plácido
Filho, que: “Dispõe sobre o fornecimento, nas escolas públi-
cas municipais, de noções básicas de alimentação e nutri-
ção, bem como dá outras providências”. “À COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATI-
VA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de
Indicação Nº 0268/19, do Sr. Plácido Filho, que: “Fixa a
gratuidade no sistema de transporte público urbano para
pessoas portadoras de Autismo e Síndrome de Down”. “À
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLA-
ÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARE-
CER”. Projeto de Indicação Nº 0269/19, da Sra. Larissa
Gaspar, que: “Dispõe sobre a implantação de rede de dre-
nagem na Comunidade Raízes da Praia, na forma que indi-
ca”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LE-
GISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE
PARECER”. Projeto de Indicação Nº 0270/19, do Sr. Jorge
Pinheiro, que: “Dispõe sobre a inclusão da matéria extracur-
ricular de latim no ensino fundamental da Rede Municipal de
Educação”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO
DE PARECER”. Projeto de Indicação Nº 0271/19, do Sr.
Jorge Pinheiro, que: “Dispõe sobre a emissão de contra-
cheque em sistema braile ou com caracteres aumentados
para os servidores públicos municipais com deficiência vi-
sual”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO
DE PARECER”. Projeto de Indicação Nº 0272/19, do Sr.
Márcio Cruz, que: “Cria 149 vagas para o cargo de enfer-
meiro da Rede de Atenção Psicossocial remanescentes do
concurso público de edital 77/2018, realizado para RAPS do
Município de Fortaleza, na forma que indica”. “À COMIS-
SÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PAR-
TICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Pro-
jeto de Indicação Nº 0273/19, do Sr. Jorge Pinheiro, que:
“Institui o Programa de Acolhimento Universitário Familiar,
no âmbito da Política de Juventude do Município de Fortale-
za”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LE-
GISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE
PARECER”. Requerimento Nº 3638/18, do Sr. Antônio Hen-
rique, que: “Requer a realização de Audiência Pública, em
conjunto com a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará,
para debater o processo de biometria em Fortaleza”. “À
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLA-
ÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARE-
CER”. Ofício Nº 015/2019, da Vereadora Larissa Gaspar,
conforme Protocolo Nº 1270/19, enviando Relatório Semes-
tral de Atividades da Comissão de Defesa dos Direitos Hu-
manos, da Mulher, da Juventude, da Criança e do Idoso, na
forma que indica. “CIENTE E ARQUIVE-SE”. Ofício Nº
696/19, do Tribunal de Justiça do Estado Ceará, conforme
Protocolo Nº 1309/19, encaminhando cópia da Certidão de
Julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fun-
damental (ADPF) Nº 449/DF, na forma que indica. “CIENTE
E ARQUIVE-SE”. Ofício Nº 704/19, da Secretaria de Finan-
ças do Município, conforme Protocolo Nº 0361/19, encami-
nhando Demonstrativos de Receita e Despesa, referente ao
mês de junho de 2019, na forma que indica. “À COMISSÃO
DE CONTROLE INTERNO E CÓPIA À COMISSÃO DE
ORÇAMENTO”. Ofício Nº 103/19, do Tribunal Regional
Eleitoral do Ceará, conforme Protocolo Nº 1380/19, comuni-
cando a Casação de Diploma do Suplemente de Vereador
Vicente de Paula Farias Oliveira, na forma que indica. “CI-
ENTE E ARQUIVE-SE”. Ofício Nº 0145/19, do Gabinete do
Exmo. Sr. Prefeito Roberto Cláudio, conforme Protocolo Nº
1419/19, comunicando sua ausência do Município de Forta-
leza de 03 a 08 de agosto do corrente ano, na forma que
indica. “CIENTE E ARQUIVE-SE”. Requerimentos Nºs:
3498, 3499, 3500, 3502, 3503, 3504, 3505, 3506, 3507,
3508, 3509, 3510, 3511, 3518, 3519, 3523, 3524, 3527,
3528, 3529, 3534, 3560, 3562, 3563, 3564, 3565, 3566,
3567, 3580, 3604 e 3605/19. “À ORDEM DO DIA”. O Sr.
Presidente informa as mudanças de partido dos Senhores
Vereadores Esio Feitosa e Gardel Rolim para o PDT; Laris-
sa Gaspar para o PT; Michel Lins e Dummar Ribeiro para o
PC, solicitando à assessoria da Mesa Diretora que proceda
a alteração dos partidos dos citados Vereadores no painel
eletrônico. O Sr. Evaldo Costa, Com a Palavra, comunica
que o PRB Mulher realizará sábado próximo, neste Poder,
evento de premiação às mulheres que se destacam com
excelência em diversas áreas de atuação, tanto Nacional,
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